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norma nº 1079/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1079 / 1992
Date 1992-12-08
EmentaESTIMA RECEITA E FIXA À DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.
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k PREFEPTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
us nº LOTS pe OS DE DEZEMBRO DE 1992.
ESTIMA RECEITA E FIXA À DESPESA DO
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXER
CÍCIO FINANCEIRO DE 1993.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, De
creta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º + O Orçamento do Município de Rio Branco,
para o Exercício Financeiro de 1993, discriminado pelos | ane-
xos integrantes desta Lei, Estima a Receita em Cir Se amem
620.371.674.000,00 (SEISCENTOS E VINTE BILHÕES, TREZENTOS E
SETENTA E UM MILHÕES E SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL! CRU-
ZEIROS) e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arre-
cadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de
Capital, inclusive transferências feitas pela União e pelo Es
tado do Acre, na forma da Legislação vigente, de acordo com
o seguinte desdobramento:
VALOR EM Cr$ 1.00
I - RECEITA
1 - RECEITAS CORRENTES 405.733.906.000
11 - Receita Tributária 55.460.342.000
13 - Receita Patrimonial 46.542.966.000
17 - Transferências Correntes 298.025.958.000
19 - Outras Receitas Correntes 5.704.640.000
2 - RECEITAS DE CAPITAL 214.637.768.000
21 - Operações de Crédito 43.337.868.000
24 - Transferências de Capital 171.299.900.000
TOTAL GERAL DA RECEITA
620.371.674.000
pREPEITURA MUN Cipa py Vas
mma "Mean,
, gpa Tm oo Nota
a ao 3º 4 À Despesa Serj reu e mica, tis
-ã0! º “tada «
qpuis Morme q E
ef quin
de ASA
O apo Ea
ç pé” E FUNÇÕES
A jativa 620,45
É sã 0.371 60
A post” i “874.000
1 judichar o S2.252 997
R ' istração e Plane: 727.000
32” qqministração + “Ne jamento 7597.1840
ir A icultura So e «Ar 000
0s grie . 1 s "195. 158,000
à Jacional e Segu.. . R
34 sfesa Nacic CEurança Públi 16.051,759
E o DÊ ão e Cultura lica ç oi
oo pducação , Bani *42.187,000
03 7 gabitação e ui ; mo ROLE TT: 000
' 07 pndustria, Comércio e Serviços 158.632,81 000
À o ; , A
1!” caúde e Saneamento !-080,000.000
37 qrabalho 92472.862.000
x o , sjstência e Previdência 8-094.079.000
ss
457 qransporte 46.933.350.000
16 7 Reserva de Contigencia “7 +162.753.000
ese 24
99 7 poR ORGÃOS É 7239 880.000
. no 62
p câmara Municipal de Rio Branco 2" 371.674,009
a by) 4
0100 Gabinete do Prefeito 52.253.997.000
- 6 . 24.
0200 Gabinete do Vice-Prefeito ' 204.518,00
0- o . 5.099.462
030 assessoria de Planejamento e Coord 29.462,00
é o x
po carai 5.435.8
procuradoria Jurídica , . Mndis
500 - ariá Munies 7.697.184.000
0 no Secretaria Municipal de Administração 49.364.048 00
N y . . E ” a 0
a Secretaria Municipal de Finanças 36.957 823.000
. =| . «823,0
p 070 Secretaria Mun, de Obras Viação e
o-
080 .
Urbanismo 164.265.016.000
& e Secretaria Municipal de Serviços
090 anos
Urbanos 93.241.000.000
1000 - Secretaria Mun. de Educação é Cultura 70.723.238,000
nb = Secretaria Municipal do Trabalho e
1 i
Bem Estar Social 21.603.349.000
ato e Secretaria Municipal de Agricultura 14.266.372.000
1300 = Secretaria Municipal de Saude 68.019.953.000
50 Reserva de Contingencia
: -
7.239.880.000
Nests era
PREFEITURA MUNICIP
arte 4º = É vedada à Despesa que
s ou Adicionais,
exceda os Cré
£ io
ari
no
me
ditos
art. 5º m Fica o Pode
termos do artigo 7º da Lei
nos
ae n 1964, à abrir Creditos
pars de 30% (TRINTA POR CENTO) qo total
te
criando-se necessario n
de
Supl á
Sup ementares ate o
da despesa fixada
atureza de
Leis» Pias i
idades Orçamentarias existentes,
qa n I - Utilizar OS recurs
IL e IV do $ 10
I,II,1
itens
Despesa dentro
Podendo Para este fim:
forma
artigo nº 43 da Lei Federal
iormente citada.
ri
n
a art. 6º
= O Poder Executivo é autorizado a:
1
- Tomar as medidas necess
arias p
dos dispêndios ao dos ingres
uxo
ára ajustar
sos;
o £1 11 - Realizar 0p
. receita que não excedam a quarta parte da Receita
pação da da para o Exercício Financeiro e, dias
tal estima serão obrigatoriamente liquida -
depo de acordo com o que estabelece a Constitui
To
ate trinta
do encerramento deste,
is
ção Federal;
- À realizar operações de Crédito até o
consignado no presente Orçamento, observada a Legis
tante
mon
1 ção pertinente.
a . = |
Art. 7º = Os Creditos Especiais autorizados no Exer
. r
i ceiro de 1992 ao serem reabertos, serão reclassifi
ício Finan "s ã | ú
nformidade com a classificação adotada na presente
em co
cados
Lei. | ' ne. Vi una dia UM de
| sto rara em vigor no a
Art. 8º - Esta Lei ent g
isposições em contrário.
adas as disposições e
i 1993, revoga
neiro de
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
DO ACRE, EM 7 DE ( , QULLLÇ
3 ME
PROTOCOLO slide!
. cngdido,
feito Municipal, | canto oxpedionte toi por mim poco
Prefei o RA po livro nº
fADO DO ACRE, EM o? E DEZAS
PREVETTURA MUNICIPAL py go "a
O fmas
“Ut
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EMENDA MODIF ICATIVA x
v
07/02
Os valores Constant
Stantes
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receita e fixa a despe eto de Lei
Pesa do M
: ,
Unicípio para
de 1993, alocados na Cc exerci
mer dê ' 4 amara Municipal Em .
pass , * abaixo relacionados: o
, municipal de Rio Branco
01.0012.001 - Administração pa
0.010 ição da Camara Munic ipal de R
Branco “o
DESPESAS CORRENTES
pESPESAS DE CUSTEIO
piversas Despesas de Custeio
Sentenças Judiciarias 4.835.346.000,00
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
09.00.00 - Reserva de Contigen La 7.239.850.000,00
GABINETE E de MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ES=
O DE 1992.
OBS AA
KA KALUME
Prefeito Municipal

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