| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 1992 |
| Date | 1992-12-08 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA À DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993. |
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tincsaisnd k PREFEPTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE us nº LOTS pe OS DE DEZEMBRO DE 1992. ESTIMA RECEITA E FIXA À DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXER CÍCIO FINANCEIRO DE 1993. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, De creta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º + O Orçamento do Município de Rio Branco, para o Exercício Financeiro de 1993, discriminado pelos | ane- xos integrantes desta Lei, Estima a Receita em Cir Se amem 620.371.674.000,00 (SEISCENTOS E VINTE BILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E UM MILHÕES E SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL! CRU- ZEIROS) e fixa a despesa em igual importância. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arre- cadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, inclusive transferências feitas pela União e pelo Es tado do Acre, na forma da Legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento: VALOR EM Cr$ 1.00 I - RECEITA 1 - RECEITAS CORRENTES 405.733.906.000 11 - Receita Tributária 55.460.342.000 13 - Receita Patrimonial 46.542.966.000 17 - Transferências Correntes 298.025.958.000 19 - Outras Receitas Correntes 5.704.640.000 2 - RECEITAS DE CAPITAL 214.637.768.000 21 - Operações de Crédito 43.337.868.000 24 - Transferências de Capital 171.299.900.000 TOTAL GERAL DA RECEITA 620.371.674.000 pREPEITURA MUN Cipa py Vas mma "Mean, , gpa Tm oo Nota a ao 3º 4 À Despesa Serj reu e mica, tis -ã0! º “tada « qpuis Morme q E ef quin de ASA O apo Ea ç pé” E FUNÇÕES A jativa 620,45 É sã 0.371 60 A post” i “874.000 1 judichar o S2.252 997 R ' istração e Plane: 727.000 32” qqministração + “Ne jamento 7597.1840 ir A icultura So e «Ar 000 0s grie . 1 s "195. 158,000 à Jacional e Segu.. . R 34 sfesa Nacic CEurança Públi 16.051,759 E o DÊ ão e Cultura lica ç oi oo pducação , Bani *42.187,000 03 7 gabitação e ui ; mo ROLE TT: 000 ' 07 pndustria, Comércio e Serviços 158.632,81 000 À o ; , A 1!” caúde e Saneamento !-080,000.000 37 qrabalho 92472.862.000 x o , sjstência e Previdência 8-094.079.000 ss 457 qransporte 46.933.350.000 16 7 Reserva de Contigencia “7 +162.753.000 ese 24 99 7 poR ORGÃOS É 7239 880.000 . no 62 p câmara Municipal de Rio Branco 2" 371.674,009 a by) 4 0100 Gabinete do Prefeito 52.253.997.000 - 6 . 24. 0200 Gabinete do Vice-Prefeito ' 204.518,00 0- o . 5.099.462 030 assessoria de Planejamento e Coord 29.462,00 é o x po carai 5.435.8 procuradoria Jurídica , . Mndis 500 - ariá Munies 7.697.184.000 0 no Secretaria Municipal de Administração 49.364.048 00 N y . . E ” a 0 a Secretaria Municipal de Finanças 36.957 823.000 . =| . «823,0 p 070 Secretaria Mun, de Obras Viação e o- 080 . Urbanismo 164.265.016.000 & e Secretaria Municipal de Serviços 090 anos Urbanos 93.241.000.000 1000 - Secretaria Mun. de Educação é Cultura 70.723.238,000 nb = Secretaria Municipal do Trabalho e 1 i Bem Estar Social 21.603.349.000 ato e Secretaria Municipal de Agricultura 14.266.372.000 1300 = Secretaria Municipal de Saude 68.019.953.000 50 Reserva de Contingencia : - 7.239.880.000 Nests era PREFEITURA MUNICIP arte 4º = É vedada à Despesa que s ou Adicionais, exceda os Cré £ io ari no me ditos art. 5º m Fica o Pode termos do artigo 7º da Lei nos ae n 1964, à abrir Creditos pars de 30% (TRINTA POR CENTO) qo total te criando-se necessario n de Supl á Sup ementares ate o da despesa fixada atureza de Leis» Pias i idades Orçamentarias existentes, qa n I - Utilizar OS recurs IL e IV do $ 10 I,II,1 itens Despesa dentro Podendo Para este fim: forma artigo nº 43 da Lei Federal iormente citada. ri n a art. 6º = O Poder Executivo é autorizado a: 1 - Tomar as medidas necess arias p dos dispêndios ao dos ingres uxo ára ajustar sos; o £1 11 - Realizar 0p . receita que não excedam a quarta parte da Receita pação da da para o Exercício Financeiro e, dias tal estima serão obrigatoriamente liquida - depo de acordo com o que estabelece a Constitui To ate trinta do encerramento deste, is ção Federal; - À realizar operações de Crédito até o consignado no presente Orçamento, observada a Legis tante mon 1 ção pertinente. a . = | Art. 7º = Os Creditos Especiais autorizados no Exer . r i ceiro de 1992 ao serem reabertos, serão reclassifi ício Finan "s ã | ú nformidade com a classificação adotada na presente em co cados Lei. | ' ne. Vi una dia UM de | sto rara em vigor no a Art. 8º - Esta Lei ent g isposições em contrário. adas as disposições e i 1993, revoga neiro de GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 7 DE ( , QULLLÇ 3 ME PROTOCOLO slide! . cngdido, feito Municipal, | canto oxpedionte toi por mim poco Prefei o RA po livro nº fADO DO ACRE, EM o? E DEZAS PREVETTURA MUNICIPAL py go "a O fmas “Ut soma EMENDA MODIF ICATIVA x v 07/02 Os valores Constant Stantes Projet receita e fixa a despe eto de Lei Pesa do M : , Unicípio para de 1993, alocados na Cc exerci mer dê ' 4 amara Municipal Em . pass , * abaixo relacionados: o , municipal de Rio Branco 01.0012.001 - Administração pa 0.010 ição da Camara Munic ipal de R Branco “o DESPESAS CORRENTES pESPESAS DE CUSTEIO piversas Despesas de Custeio Sentenças Judiciarias 4.835.346.000,00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 09.00.00 - Reserva de Contigen La 7.239.850.000,00 GABINETE E de MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ES= O DE 1992. OBS AA KA KALUME Prefeito Municipal