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norma nº 1077/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1077 / 1992
Date 1992-12-03
Ementa"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 1992 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1432

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pREFEITU RA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
usI Nº 1077 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENy
TO FINANCEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS. *
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO « ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco a-
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º + Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a abrir Credito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 1992
no valor de Cr$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS),
destinado ao pagamento dos encargos criados por esta Lei confor
se anexo único.
Art. 2º + Os recursos necessários à cobertura do
Credito Adicional de que trata o artigo anterior no valor de
Cr$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), serão obti-
dos na forma do item II ou III do parágrafo 1º do artigo 44 da
Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º = Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrário.
TPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
Prefeito Municipal
s
Cons à mad
pREFENL RA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
asso ÚNICO DA LRI Nº 1077 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1992.
0200 + GABINETE DO PREFEITO
0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.08810312.006 - CONTRIBUIÇÃO À UNIVERSIDADE FEDERAL/AC.
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.2.0 - Transferências Intergovernamentais
3.2.2.1 - Transferências à União 50. 000.000,00
TOTAL 50.000.000,00
PROTOCOL
9 Progonte expediente
Está Protocolado mo lirro et mio pião,
O GERAL
Seoresari.. da CM
Prolocalista

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