| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 1992 |
| Date | 1992-11-25 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LBI Nº /075 DES DE NOVEMBRO DE 1992. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO OR= CAMENTO FINANCEIRO DE 1992 B DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO s ACRE: Faço saber que a Camara Municipal de Rio Branco, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º & Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a abrir Credito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 1992, no valor de Cr$ 25.588.500.000,00 (VINTE E CINCO BILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E OITO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEI- ROS), destinado ao pagamento dos encargos criados por esta Lei, conforme anexos 1 e IL. Art. 2º & Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior no valor de Cr$ 25.588.500,00 (VINTE E CINCO BILHÕES, QUINHENTOS E OITENTA E OITO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), serao obtidos na forma dos itens II e TII do $ 1º do artigo nº 43 da Lei Fede- ral nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º = Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO PREFENTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO VCR ANEXO TI DA LEI Nº ; DE . DE NOVEMBRO DE 1992. ————————————— CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR | | | e 3.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 2.900.000.000,00 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 2.600.000. 000,00 3.1.1.0 Pessoal 2.600.000.000,00 3.1.1.1 Pessoal Cívil 2.500.000.000,00 Gukod.3 Obrigações Patronais 100.000.000,00 3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 300.000.000,00 3.2.5.0 Iransferencias a Pessoas 300.000.000,00 a e e e e rr rr e meme TOTAL cccoroncorconeneos 2.900.000.000,00 A y L prOTOCOLO GERAM. ta expediente foi P e nipa, > di . n se e toi Bo Esth nn Su k , Qt y “3 õ S a . a amem O pps 01) 18 a) PREFEITURA MUNICIPAL Dk RIO BRANCO - ACRE verme ema aa im crime amssO UE DA LEI WO /(/5 DES DE NOVENHAO DE 1992. o cânico ESPECIFICAÇÃO vaLos pot NRP OA 14.901. 409.000,00 | 1.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO o . 000 | p.i.1.0 Ponnoal 12.$80.000.000,00 | 1.1.3.0 "Serviços de Terceiros e Encargos 900.000.000,00 1.1.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.48].400.000,00 | 1.2.5.0 "Transferencias a Pessoas 450.000.000,009 | 1.1.6.0 "Encargos da Divida Interna 677.000.000,00 3.2.8.0 Contribuição para Formação do Patriw monio do Servidor Publico - PASEP 200.000.000,00 3.2.9.0 Diversas Transferencias Correntes 1.1$6.500.000,00 4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL 6.725.000.000,00 4.1.0.0 INVESTIMENTOS $. 000.000. 000,00 4.1.1.0 Obras e Instalações $.000.000. 000,00 4.3.0.0 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.72$.000.000,00 4.3.5.0 "Amortização da Dívida Interna 1.725.000.000,00 errei erre rrmsem U cecorenenccecersereroso 2R. 688. S00. 000,00 - as PROTOCOLO GERAL o