| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 1992 |
| Date | 1992-11-23 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROGRAMA RECRIANÇA." |
| native_id | 1435 |
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35 PREFETTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE > TT ur nº LOTY pe 23 DE NOVEMBRO DE 1992. "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROGRAMA RECRIANÇA." O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO + ACRE: Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º pr Fica declarado de Utilidade Pública o Programa Recriança, com sede e foro no Município de Rio Bran- co-Acre. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ES- 9,404 Municipal TocoLO GERAL PRO agente exp?d' ol . 5) Presente SA no livro Nº, gecreiari- da to tor por mim Tó o T