| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 1992 |
| Date | 1992-11-14 |
| Ementa | "MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1003 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991 |
| native_id | 1437 |
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pREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE mr nº / 074 DE/(/ DE NOVEMBRO DE 1992. "MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LBI Nº 1003 DE 16 DE DEZEMBRO DE 19914 O Prefeito Municipal de Rio Branco, faz saber que , camara aprovou e elo sanciona a seguinte Leis Art. 1º - Os Cargos de Coordenadores Especiais de pdsinistração, Planejamento e Finanças, criados pela bei nº 1003 de 16 de dezembro de 1991, serão disciplinados por Reso jução da Mesa Diretora, a qual estabelecera suas respectivas remunerações. Parágrafo único - Os Cargos Comissionados acima, se rão extintos por ocasião da aposentadoria de seus titulares. - Art. 2º = Ficam revogados o parágrafo único do art. 1º eo art. 2º da Lei 1003 de 16 de dezembro de 1991. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM” DE PROTOCOLO GERAL Prefeito Municipal 6 prosonio expediente toi por mim ecebido, está proiocr]ado no livro n.º 3 Sob nº tio á tie. Secretaria da € p