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← Rio Branco (AC)

norma nº 1072/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1072 / 1992
Date 1992-11-14
Ementa"MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1003 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991
native_id1437

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

pREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
mr nº / 074 DE/(/ DE NOVEMBRO DE 1992.
"MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LBI Nº
1003 DE 16 DE DEZEMBRO DE 19914
O Prefeito Municipal de Rio Branco, faz saber que
, camara aprovou e elo sanciona a seguinte Leis
Art. 1º - Os Cargos de Coordenadores Especiais de
pdsinistração, Planejamento e Finanças, criados pela bei nº
1003 de 16 de dezembro de 1991, serão disciplinados por Reso
jução da Mesa Diretora, a qual estabelecera suas respectivas
remunerações.
Parágrafo único - Os Cargos Comissionados acima, se
rão extintos por ocasião da aposentadoria de seus titulares.
- Art. 2º = Ficam revogados o parágrafo único do art.
1º eo art. 2º da Lei 1003 de 16 de dezembro de 1991.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
DO ACRE, EM” DE
PROTOCOLO GERAL
Prefeito Municipal 6 prosonio expediente toi por mim
ecebido,
está proiocr]ado no livro n.º 3
Sob nº tio á tie.
Secretaria da € p

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