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← Rio Branco (AC)

norma nº 1071/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1071 / 1992
Date 1992-11-13
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇA- MENTO FINANCEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1438

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PREFELTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
mei Ne LOFL dE /S dE NOVEMBRO DE 1092,
ABRB CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇA-
MENTO FINANCEIRO DE 1992 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE:
Faço saber que a Camara Municipal de Rio Branco,
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
10092,
do à abrir Credito Especial ao Orçamento Financeiro de
no valor de Cr$ 401,200.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM
VILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), destinados ao pagamento
dos encargos criados por esta Lei, conforme a seguir:
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E UR-
BANISMO
0802 - DEPARTAMENTOS TÉCNICOS
0802.08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
0802.08.46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
0802.08.46.228 - PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
0802.08462281.031 - CONSTRUÇÃO DE CENTROS EDUCA
CIONAIS E DESPORTIVOS
Art. 2º - O Crédito Adicional de que trata o arti
go anterior, no valor de Cr$ 461.200.000,00 (QUATROCENTOS E
SESSENTA E UM MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), será compen
sado de acordo com Transferências do Governo da União, atra
vês da Superintendencia do Desenvolvimento da Amaz Oni a-SUDAM.
PROTOCOLO GERAL Edil
O Presen xpodiente foi po
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PREFEPTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Art. 3º - Esta Lei
entrara em vigor na data de sua
jicaçãO» revogadas as disposições em contrário.
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ZA E DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
n) ACRE) en / ne 9 ,
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL
O Presente expediente foí por mim recebido,
está proio::1*5 no livro n.º 3
Sob nº Suu q IS,
Secreuwr;. da é

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