| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1071 / 1992 |
| Date | 1992-11-13 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇA- MENTO FINANCEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ear RE PREFELTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE mei Ne LOFL dE /S dE NOVEMBRO DE 1092, ABRB CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇA- MENTO FINANCEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE: Faço saber que a Camara Municipal de Rio Branco, provou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza 10092, do à abrir Credito Especial ao Orçamento Financeiro de no valor de Cr$ 401,200.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM VILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), destinados ao pagamento dos encargos criados por esta Lei, conforme a seguir: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E UR- BANISMO 0802 - DEPARTAMENTOS TÉCNICOS 0802.08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 0802.08.46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 0802.08.46.228 - PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS 0802.08462281.031 - CONSTRUÇÃO DE CENTROS EDUCA CIONAIS E DESPORTIVOS Art. 2º - O Crédito Adicional de que trata o arti go anterior, no valor de Cr$ 461.200.000,00 (QUATROCENTOS E SESSENTA E UM MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), será compen sado de acordo com Transferências do Governo da União, atra vês da Superintendencia do Desenvolvimento da Amaz Oni a-SUDAM. PROTOCOLO GERAL Edil O Presen xpodiente foi po está proio- as , "livro die as õ “o Secreiar. di Rn id Protacolista Ventnita mad PREFEPTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua jicaçãO» revogadas as disposições em contrário. T RR n ZA E DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO n) ACRE) en / ne 9 , Prefeito Municipal PROTOCOLO GERAL O Presente expediente foí por mim recebido, está proio::1*5 no livro n.º 3 Sob nº Suu q IS, Secreuwr;. da é