| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 1992 |
| Date | 1992-11-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 1993-1996 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 1439 |
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pREFETTURA MI NICIPAL Dt RIO BRANCO ACRE al o une LOUD |! DE NOVEMBRO DE 1992. “DISPÕE SOBRE O PLANO PLORIANUAL PA RA O QUADRIÊNIO 1993-1996 E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO = ACRE: Paço sabor que a Camara Legislativa aprovou e eu | psciono a seguinte Lei: mi 1º » Esta Lei dispos sobre o Plano Plurianual para O quadrienio 1993-1996 e, conforme o disposto no Art. 17 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, estabelece, para ú período, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração con- tinuada. Paragrato Único = As diretrizes, os objetivos, as setas o as despesas a que se refere este artigo, constam do anexo único desta Lei. Art. 2º = As Leis de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 1994 a 1996 estabelecerão metas e priorida des da Administração Públíca Municipal compatibilizadas, em nível de subprograms, com as estabelecidas no anexo unico des ta Lei. Art. 3º - Os valores das despesas e dos respectivos recursos necessários, constantes do anexo unico, estão orça- dos e preços projetados para 1993. PROTOCOLO GERAL & — O veene exp-dinto toi por E ei pecas no livro nº E = ma vo sont SYUo á ne, ASS Seerecmts. ds CM ao E; sã Proiscoliata as 3u3 N N Wai iad PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fls. 02 . . Parágrafo Único + Us valores a que se refere este , serão atualizados nos exercícios de 1994 a 1996, de s! com criterios a serem estabelecidos nas respectivas po” amentárias Anuais. 638 orç Art. 4º + Anualmente o Poder Executivo submetera a ca Municipal, mediante Projeto de Lei, proposta de modifi il piano Plurianual, com o objetivo do ajusta-lo às cir acta emergentes no contexto social, econômico e finan- coiros o Parágrafo Único = A partir do exercício de 1993, acompanhará a proposta de modificação a que se refere este en demonstrativo de execução do Plano Plurianual. Art. Sº + Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Art. 6º + Revagam-se as disposições em contrário. GABINETE DO TO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ES= TADO DO ACRE, EM /O Prefeito Municipal PROTOCOLO GERAL O Presente expd nte foi por mim Fácetido; está proiocslado no livro nº. OP son: QUMO ne... 189. Secretaria da CM AM BH. NA Protacalista co 3uu QUADRO À DEMONS RAT IVO DAS FONTES Ci Lvva = Lvpo FIMAMCTANENTO e. e. os co Lá » 25, 6EP 694. VD | 77,067, 00 QU ç Â À 2, 985, 982.00 + ' DS, ,2. 188 , B,sUm,0ra.do i ao "outros Impostos 1 1WLR R70.00 1 2 ' Et TR Diversas : 778,0149.W% 1 2,336, 457 Gt g RECEITAS PATRIMOR LAS , 14,076 AB6.v0 | 93, UBE, BUS. Qu Vl a Snobiliariosi! PAL 2ID.00 1 2,027, 676.00 cg do REG O Val mobiliarios 3,300. vd à 69, PUi o OU (.3. 3 OUtdd RecePatrinonia! 19,301,/92.00 + 20, 9V7G 8 6. OU .9- OUTRAS REC CORRENTES H 1, 361,043.00 1 3,1429.0% poe loMu tas ! a16, 479.40 1 1,2494497. 04 ! (.9.2. Indeniz/Restituicoes ' 168,0897.00 5 S504,247.00 4.9.3. Rec. da Div. Ativa ' AS 3EB.CO 135,97697- 0% p.9.A,Receitas Diversas ! 791,152.00 + 2,493, 406.00 pu TRANFEREN IAS DA UNIAO : 119, 9PA VOO | 558,074, 932.04 | gs P RM 1 57,857,011.00 : 173,571,033.0% 2.2. IRKF i 3,096,374.0% ' G,287,122.0% 2.3.dutras Transferencias ' 58,403,6097.00 + 175,210,827.0% 3. TRANSFERENCIAS DO ESTADO 64,0597,973.00 + 492,1797,917. 0% 3.14 -.Cota-Parte do ICMS 7,398,783.00 1 22,176, 3489. 0% 3.2.Cota-Parte do IPVA 1,621, 910.09 5 4,865,790-0' 3.3.0utras Transferencias 55,099, 280.00 + 4165,117 252,444,5297 FFLANCJARER 93037 .6M% | a jo ! : ' Ê - ; H R ' g ' RE CEU º : TON. 39 | : * ABTER UA : 1ENRV.O0S : ] ; : [Seat uaê ; wu E hs ã a + . . : : CO DRNGÇRO mm em me ame ces esa ARE PISSSOL AR E 2992ASD EM aMeMRR em E em sSs3t e APIINIT 7 ISPISA CM 7 Iteett.ago O DEM O at cs BO re ht o o Po 3 pe ro cu aIa9AD92 018 1u32.03990492.0 19 4180,07099492.020 1140. 93099432.021 QUADRO III SNSTRATIVO DE FUNCOES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS POR DESPESAS 1993 A ' H40,929.000 i 8B40,927.020 783,729.020 764,929.000 Só. 009.090 To, VOL .0IO 210,000.090 A) LEGISLATIVA ADMINISTRACAO DA CAMARA MU o $ EDIFICACADES PUBLICAS É de NEMO RSA PLIACAO DA SEDE DA JUDICILARIA PROCESSO JUDICIARIO ACãO JUDICIAR IA 210,992.000 SENTENCAS JUCICIARIAS 200,200.098 DEFESA DE INTERESSE PyM Ico, : 20% ,090.2390 À ADMINISTRACAO E ASSISTE i 12.99€.990 FADA INISTRACAO PLANEJAMENTO 19.090.990 ADEINISTRACAO *3.272,136.090 SUPERVISAO E COORDENACAO surro i 1,627,2795.9950 7 ADMINISTRACAO DO GABINETE po, F : AORINISTRACAO DO GAS INE TE : ADMINISTRACAO GERAL ; APOIO AS SUBPREFEITURAS g MANUT DA ASSESSORIA ESPECIA! . MANUT DA ASSESSORIA Pari AM : AQUISICAO OU DESAPROPRIA À ADM DO GABINETE E ATIVIDACO 641,99T.009 : 472.290.090 ' 146,7975.098 761,300.494 60,096.290 158,400.990 158,490.994 102,922.098 ESTOGUE DE MATERIAL : Dersgrra pao : AOMINISTRACAO DE PESSOAL f 65,000.098 : DIVULSACAO OFICIAL 24,000.098 : MANUT DOS SERVICOS OE ComuNICACAS Social 24,009.298 1 ADMINISTRACAO FINANCEIRA - ' 11,244,657.029 t ADXINISTRACÃO GERAL : 192,044.438 : ADMINISTRÁCAO DO GABINETE - SE LRTTAÁRIO : : 192,044.239 : ADAINISTRACAO DE RECEITAS —— : AGR ICTULTURA- ADMINISTRACAO ADMINISTRACAO GERAL 102,002.008 190,092.000 à 2P1,595.298 : FISCALIZACAO, ARRECADACAO E Contas : Boi, 597.020 : CONTROLE INTERNO - To t 78,512.298 : MANUTENCAO DONDEPARTAMENTO DE C E 16,200.234 : MANUT DO DEP TEC DE ACAO INTERISSTITUCIONAL! 62,313.040 H DIVIDA INTERNA” —- é 10,772,5905.028 t ATENDER A DIVIDA PUBLICA - + 19,772,505.0040 : PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL : 382,184.020 ' SUPERVISAO E COORDENACAO SUPERIOR 1 es, t10.000 U “ ADMINISTRACAO DO GABINETE DO SECRETARIO ' B9, 110.009 : PLANEJAMENTO E ORCAMENTACAO — o FT TT rs,I4a. 00 U) MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ORCAMENTARIAS t TAS,B4t. doe ! MANUT DAS ATIVIDADES DO SETOR DE PROJETOS 1 —- S9,524.002 1 ORGANIZACAO E MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA TI 215,730.000 1 MANUT ATIV SET MODERNIZACAO/AGILIZACAO ADM 1 215,730.0m : 1 R PROJETOS E ATIVIDADES “3,992,452.000 + 195E,002.02095 163,0032.3 039,008. 430,09 40%. 04D.58 60%,9% 39,000. aF, Te... 178,512.0%2 647, 194.049 647, 190.00 11,977,446.9% 300,002.9%% 30%9,000.0: > “4 7.000.000 É r00,000.004 ' 2.200.008 » 00 10,000.000 2.0 q ».DDA 0a asso as t1 054, 107.000 x 244.000 500,000.000 í so, 009 Ms x39 », 20 , vo ' 12. se DAS 004 1.300,90 ' SOS, 000, 209 (.500,996 107,043.000 | y 190 009 048 100 .006.00 3. 0SA DAM 4 só É *,043,.000 za 2.00 ,943,0046 13.8 ) . 194, 988,994 199, 095 058 bo i 1842 8 1,959 o 192, 501.099 Ea h ' sMt.das 1 E) 1.005, 005.998 1 2.08 f w |] 1.04, SD, ADA | » » mas Em 1,090,0992,099 1 0.06 sã Ao + Ê 593,095.000 1 so BIN ] 1,104,147,009 1 0, AONINISI ' ADA ,147.0DA 1 7.06 . g 2 N « “+ : 17 000.000 |: 271,099.94 pa MAN NCA MINISTRATIVO Lan 135,508.998 404,590.06 +» ana7. 402 sesgi .ei0 as0s di moaMRT1 7.079 cu772.083 > ma e AN à SEDE Da RSUR gta ao > ga so Pos ê “PEZA PUBLICA | E ” De SauyDao E R £ DARADES ' : quanto E ' ' VIAS UPga : conatau PONTE 1 SANEAMENTO : ADMINTETRAÇÃO DERA ; MANUTENÇÃO DG TE SECRET ! MANUTENCAO + DE ab a! EDIFICA PUB : : amp E REFORMA DA E Dé =. Mon.DE SauDE! p ASSISTENCIA MEDIC TAR : : CONSTRUCAS E amo É CENTROS 1 1 MAMUT DO DEP De SAUDE ' f nemutinca 6 F DE SAUDE ! : FUNDO mis el ' MANUT DO DE CONTEOLE « FIGCALIZALAO E JL TAÇAO INDPENCA ANITARIA ' ! ] MANUT DO DEP CE VIGILANCIA CANITARIA 1 1º GANEAMENTO » ' ! SANCAMENTO GERAL í ' CONST DE DALURIAS E ORENADEM ACUAS PLUVIAIGI H CONSTRUÇÃO CL BULIROS ] TRABALHO 1 1 RELAÇÕES DO TRABALHO 1 4 ADMINISTRACAO GERAL ' a AOMINISTRACAO DO GABINETE DO SECRETARIO y ' ORDENAMENTO DO EMPREGO E DO SALARIO ' | MANUT DE DEPARTAMENTO DE EMPREGOS E RENDAS | ASSISTENCIA E PREVIDENTIA ' ' EDUCACAO DA CRIANCA DE O A 6 ANOS ' ASSISTENCIA COMUNITARIA . o ' ConNST E EquIPAM DE = ' ASSISTENCIA = 0 2sa dona P. 00, MOR. 000 Tee. opa cue A.AD,C7I, 000 Pra,*ra. qe. Vas, ara ago "920. eva 82,500,745.000 974,527. 000 RA, Ras, 03,000 *.04P,74a 220 ?. 245,8 ave 120,902,487. 000 3R,00R, 020.020 2€,057,302.0%0 11,.691.090.000 11.581,000.000 8,319,903.000 8, C8I.003.000 COR 00 Sa. 200 Sá .s00. 000 3.000.000, 000 3,009,000,000 3,000,000.000 700.000.000 “e... 700,009.008 30.019,649.900 32,4 “00.000 3,150,000,000 2,150,000.000 e «009.000 2,905,000.090 2,935,000.000 17,610,047.009 17,610,049,000 7,310,049.0900 0,300,000.000 37,387.004 39,387.000 31,449.090 31,447.000 7,720.000 7,920.000 7,385,611.090 1,2647,300.000 1,267,700.090 1,247,300.090 B,118,111.000 2.08 > 2,097 4 2s..74 Ra.s 1,29 “a 100,4 ”a 162,5 o 149,5 7,000,249.08 9,000.909 P,009,950 2,108, 00% 2,100,09 ReIVO, GOO. DO 159,0597,547,.00€ 97,007,0 7,450, 7 050, DVD. dO 2. 400,049 1,005,9099 1,099,00: 77 ,172,.000.00 65,470 and. dar 4,650, 3,740,040, 00 600 a. DO R700,009.08 D,007,009.49 B,005,209,00c T2,802,%47.00 SR, 832,47. 00 27, DI A. 00: V4,700,00D. DO: 11B,167. 118,167.090: P4,407,09: 74,407.0 23,760.00 23,740.00: 28,1564,099. 3,802,5090.9 3,802,5200.9 3,802,54 24,354,993.90 1100. 15814832 100. 15g1 4632 100. 158146832 tís00.4 CISCO ISB146so 2106.1581467 1100 158406 '1106.1581 iiseo.1s0s4831.023 «c84 -ee5 «086 S814832.087 2.015 “871.026 MANUT ATIY ATIV AT DO an MANUT Cons dO ATIV PROD, SOCIAIS DEPAR DE R RTE RODOU Enp ACIONA N URB TAMENTO MORADORES AR IO VI ARIO as | a DES pOIo aNCA TRE RL cA/ Ding ml RIGO p,EITOSTANÇA Mente ANos ADOLESCENTE ADOLESCENTE OLESCENTE | ADOLES! NINAS DE RUAI /ADOLESCENTE! RENDA Dino COMUNITARIA Emas DE o 919,727.000 as0,000.000 156, 006.000 10,000.000 000.000 729 000 26,042.0060 «000 840.006 1166,000.000 1148, 000.006 CO, 000.000 20, 000.000 15,040 .000 74,027 066 20, 000.006 21,000.00e 21,000.000 11,407, ,000.006 E,709,000. 090 2,700,000.008 7,264,027.000 276,127.006 276,127.000 669,772.008 669,773.000 6,218,127 606 €,36,127.600 529.000