| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de controle de excesso de consumo e disperdício de água tratada e distribuída para uso humano. |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO LEINº 15 25 DE O% DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre normas de controle de excesso de consumo e disperdício de água tratada e distribuida para uso humano. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Serviço Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB, Autarquia Municipal, por meio de seu setor competente, autorizado a realizar fiscalização em toda a cidade com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdícios de água tratada e distribuída, tais como: 1- lavar calçadas com uso contínuo de água; 1] - molhar ruas continuamente; W - lavar veículo em domicílios residenciais com uso contínuo de água. IV — deixar transbordar qualquer reservatório de água. Art. 2º - Ao verificar O Uso, a perda e o desperdício de água distribuída pelo SAERB para o consumo humano, o fiscal da Autarquia orientará verbalmente o usuário no sentido da prática não se repetir, anotando o dia e o horário da ocorrência e notificará por escrito o usuário, que dará recibo na 2º via da notificação. Art. 3º - Constatada pela fiscalização a persistência do desperdício, apesar de notificado o usuário, o SAERB aplicará muita de 02 (duas) UFMRB (Unidade Fiscal do Município de Rio Branco). ) pao LIT VE, Page NO O PREFEITURA DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Em caso de reincidência, o SAERB aplicará multa de 02 (duas) UFMRE | (Unidade Fiscal do Município de Rio Branco) e procederá ao core de água no endereço do usuário. Parágrafo único - A religação se dará no prazo de até 72 (setenta e duas) horas após o primeiro dia útil do pagamento das despesas com a multa e o serviço de religação. Art. 5º - Persistindo a reincidência, o período de corte do fornecimento de água e | 0º valor da multa se darão em dobro, em relação ao artigo anterior, além das despesas com a mão-de-obra utilizada na execução do serviço de religação que serão debitadas na conta de água do usuário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, SR de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. f PROTOCOLO GERAL O Presente Expeodfente foi por min recebido, está Protocalado no Livro NO Secretaria ' raci da C. Lira Chefe dó Setor de Serviço Gerais Protocolo & Expediente