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norma nº 1575/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1575 / 2005
Date 2005-12-08
EmentaDispõe sobre normas de controle de excesso de consumo e disperdício de água tratada e distribuída para uso humano.
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 15 25 DE O% DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre normas de controle de excesso de
consumo e disperdício de água tratada e
distribuida para uso humano.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Serviço Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB, Autarquia
Municipal, por meio de seu setor competente, autorizado a realizar fiscalização em toda
a cidade com o objetivo de constatar a ocorrência de desperdícios de água tratada e
distribuída, tais como:
1- lavar calçadas com uso contínuo de água;
1] - molhar ruas continuamente;
W - lavar veículo em domicílios residenciais com uso contínuo de água.
IV — deixar transbordar qualquer reservatório de água.
Art. 2º - Ao verificar O Uso, a perda e o desperdício de água distribuída pelo
SAERB para o consumo humano, o fiscal da Autarquia orientará verbalmente o usuário
no sentido da prática não se repetir, anotando o dia e o horário da ocorrência e
notificará por escrito o usuário, que dará recibo na 2º via da notificação.
Art. 3º - Constatada pela fiscalização a persistência do desperdício, apesar de
notificado o usuário, o SAERB aplicará muita de 02 (duas) UFMRB (Unidade Fiscal do
Município de Rio Branco). )
pao LIT VE,
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Em caso de reincidência, o SAERB aplicará multa de 02 (duas) UFMRE |
(Unidade Fiscal do Município de Rio Branco) e procederá ao core de água no
endereço do usuário.
Parágrafo único - A religação se dará no prazo de até 72 (setenta e duas) horas
após o primeiro dia útil do pagamento das despesas com a multa e o serviço de
religação.
Art. 5º - Persistindo a reincidência, o período de corte do fornecimento de água e
| 0º valor da multa se darão em dobro, em relação ao artigo anterior, além das despesas
com a mão-de-obra utilizada na execução do serviço de religação que serão debitadas
na conta de água do usuário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, SR de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado
de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco.
f
PROTOCOLO GERAL
O Presente Expeodfente foi por min
recebido, está Protocalado no Livro
NO
Secretaria
' raci da C. Lira
Chefe dó Setor de Serviço Gerais
Protocolo & Expediente

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