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norma nº 1068/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1068 / 1992
Date 1992-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE MULTAS B JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1441

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mes
E
Quaesiread
pREFETIU RA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
msi Nº LOGS DEC (, DE NOVEMBRO DE 1992.
DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE MULTAS E
JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS
FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO = ACRE:
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu san
ciono à seguinte Lei:
Art. 1º = Fica concedido desconto no pagamento re-
ferente a multas e juros de mora, incidentes sobre os deébi-
tos fiscais, resultantes de impostos municipais contraidos
até 30 de setembro de 1992, na seguinte proporção:
I - 100% (cem por cento) se o pagamento for
efetuado até 30.11.92.
Parágrafo Único = para efeito do que dispõe
o "caput" deste artigo, os débitos fiscais serao atualiza-
dos monetariamente até a data do seu efetivo pagamento.
Art. 22 0 Secretário Municipal de Finanças fica
autorizado a baixar os atos complementares necessários a
fiel execução da presente Lei.
Art. 3º = Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, reovgadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ES-
TADO DO ACRE, EM 2 é 0 DE 1992.
JORGE KALUME
Prefeito Municipal
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