| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1068 / 1992 |
| Date | 1992-11-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE MULTAS B JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1441 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
mes E Quaesiread pREFETIU RA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE msi Nº LOGS DEC (, DE NOVEMBRO DE 1992. DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO = ACRE: Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu san ciono à seguinte Lei: Art. 1º = Fica concedido desconto no pagamento re- ferente a multas e juros de mora, incidentes sobre os deébi- tos fiscais, resultantes de impostos municipais contraidos até 30 de setembro de 1992, na seguinte proporção: I - 100% (cem por cento) se o pagamento for efetuado até 30.11.92. Parágrafo Único = para efeito do que dispõe o "caput" deste artigo, os débitos fiscais serao atualiza- dos monetariamente até a data do seu efetivo pagamento. Art. 22 0 Secretário Municipal de Finanças fica autorizado a baixar os atos complementares necessários a fiel execução da presente Lei. Art. 3º = Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, reovgadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ES- TADO DO ACRE, EM 2 é 0 DE 1992. JORGE KALUME Prefeito Municipal 40