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norma nº 1067/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1067 / 1992
Date 1992-10-30
Ementa"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS & FOLHETOS ESCLARECEDORES QUANTO AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, NOS HOTÉIS, HOSPEDARIAS, MOTÉIS E ETC."
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pREFEVTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Ler Nº LO6G7 DE 30 DE OUTUBRO DE 1992.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS E PO
LHETOS ESCLARECEDORES QUANTO Às
DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS,
NOS HOTÉIS, HOSPEDARIAS, MOTÉIS E
ETC.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO = ACRE:
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele san-
ciona à seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatoria a partir da publica
ção desta Lei, a distribuição de preservativos acompanhados de
folhetos que esclareçam sobre as doenças sexualmente transaissl
veis, em especial a AIDS (Sindrome da Imunodeficiência Adquiri-
da).
| Parágrafo Único = Essa distribuição devera ser fei-
” por todos os estabelecimentos de hospedagem tais como: Bo-
'teis, Hospedarias e Motéis.
Art. 2º - No folheto esclarecedor devera constar:
— Mensagem educativa quanto aos efeitos be-
neficos do uso do preservativo, indicando
o modo correto de sua utilização.
- Esclarecimento sobre o que vem a ser a
AIDS e as principais doenças | sexualmente
transaissíveis.
- Esclarecimento sobre os meios de prevenção
necessidade da prevenção e formas de conta
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pREFEMI URA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
parágrafo Único = Os folhetos de que trat
ser emitidos pela Secretaria Municipal d
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arte 3? = Os locais acima discriminados
tribuição obrigatoria, do preservati
sanções a ser definidas em Lei.
Paragrafo Único = A fiscalização do cumpr
Secretaria Municipal de Saud
art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na da
revoradas as disposições em contrário.
a esse ar-
e Saude.
ue não fi
o folheto,
imento des
ta de sua
GABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
EM 30 DE GUTUBRO 992.
PAS A , 4 Fá - Ad
( JÓRGE KALUME
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL
O Presente expediente foi por mim recebido
está / 329 no livro n NO aa
Sob à fle
Secreiar: L 4
+. ALDQUIA
Protecalista

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