| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1067 / 1992 |
| Date | 1992-10-30 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS & FOLHETOS ESCLARECEDORES QUANTO AS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, NOS HOTÉIS, HOSPEDARIAS, MOTÉIS E ETC." |
| native_id | 1442 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
pREFEVTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Ler Nº LO6G7 DE 30 DE OUTUBRO DE 1992. “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS E PO LHETOS ESCLARECEDORES QUANTO Às DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, NOS HOTÉIS, HOSPEDARIAS, MOTÉIS E ETC.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO = ACRE: FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele san- ciona à seguinte Lei: Art. 1º - Torna-se obrigatoria a partir da publica ção desta Lei, a distribuição de preservativos acompanhados de folhetos que esclareçam sobre as doenças sexualmente transaissl veis, em especial a AIDS (Sindrome da Imunodeficiência Adquiri- da). | Parágrafo Único = Essa distribuição devera ser fei- ” por todos os estabelecimentos de hospedagem tais como: Bo- 'teis, Hospedarias e Motéis. Art. 2º - No folheto esclarecedor devera constar: — Mensagem educativa quanto aos efeitos be- neficos do uso do preservativo, indicando o modo correto de sua utilização. - Esclarecimento sobre o que vem a ser a AIDS e as principais doenças | sexualmente transaissíveis. - Esclarecimento sobre os meios de prevenção necessidade da prevenção e formas de conta | govorão Je? a dis 0! 18 ofrord? poi estara a cargo da pLicaçãos po ACRE, pREFEMI URA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE parágrafo Único = Os folhetos de que trat ser emitidos pela Secretaria Municipal d q vo e d arte 3? = Os locais acima discriminados tribuição obrigatoria, do preservati sanções a ser definidas em Lei. Paragrafo Único = A fiscalização do cumpr Secretaria Municipal de Saud art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na da revoradas as disposições em contrário. a esse ar- e Saude. ue não fi o folheto, imento des ta de sua GABINETE DO PREPEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO EM 30 DE GUTUBRO 992. PAS A , 4 Fá - Ad ( JÓRGE KALUME Prefeito Municipal PROTOCOLO GERAL O Presente expediente foi por mim recebido está / 329 no livro n NO aa Sob à fle Secreiar: L 4 +. ALDQUIA Protecalista