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norma nº 1066/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1066 / 1992
Date 1992-10-29
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1443

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2

N
Repara mimo
FEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
pREFÉ
gu [066 pe 77 DE OUTUBRO DE 1992.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
To FINANCEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS -
o PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO ACRE:
Faço saber que a Camara Municipal de Rio Branco apro
e eu sanciono a seguinte Lei:
vou
Art. 1º = Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
orçamento Financeiro de 1992
abrir Credito Suplementar ao
LHÕES E QUATROCENTOS
do à
no valor de Cr$ 3.400.000.000,00 (TRÊS BI
vILHÕES DE CRUZEIROS), destinado ao pagamento dos encargos cria
dos por esta Lei, conforme anexo único.
os à cobertura do cre
Art. 2º = Os recursos necessári
dito Adicional de que trata o artigo anterior no valor de Cr$.
0.000.000,00 (TRÊS BILHÕES E QUATROCENTOS MILHÕES DE CRU-
3.40
ZEIROS) serão obtidos na forma dos itens II e III do $ 1º do
artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º = Esta Lei entrara em vigor na data de sua
ão, revogadas as disposições em contrário.
publicaç
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
Prefeito Municipal
Vrmrimas
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
qusso ÚNICO DA LET Nº | DG( DE 2 DE OUTUBRO DE 1992.
4.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 1.400.000. 000,00
9.1.0.0 | DESPESAS DE CUSTEIO | 1.000.000.000,00
4.1.9.0 DIVERSAS DESPESAS DE CUS
| TEIO 1.000.000.000,00
4.2.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 400.000.000,00
4.2.8.0 | CONTRIBUIÇÃO PARA FORMA- |
| ção DO PATRIMÔNIO DO SER |
| VIDOR PÚBLICO - PASEP 400.000.000,00
de 0. DM | DESPESAS DE CAPITAL 2.000.000. 000,00
4.1.0.0 | INVESTIMENTOS 2.000.000.000,00
4.1.1.0 | OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000.000.000,00
|
TOTAL 3.400.000.000,00

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