| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 1992 |
| Date | 1992-10-29 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N Repara mimo FEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE pREFÉ gu [066 pe 77 DE OUTUBRO DE 1992. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO To FINANCEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - o PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO ACRE: Faço saber que a Camara Municipal de Rio Branco apro e eu sanciono a seguinte Lei: vou Art. 1º = Fica o Poder Executivo Municipal autoriza- orçamento Financeiro de 1992 abrir Credito Suplementar ao LHÕES E QUATROCENTOS do à no valor de Cr$ 3.400.000.000,00 (TRÊS BI vILHÕES DE CRUZEIROS), destinado ao pagamento dos encargos cria dos por esta Lei, conforme anexo único. os à cobertura do cre Art. 2º = Os recursos necessári dito Adicional de que trata o artigo anterior no valor de Cr$. 0.000.000,00 (TRÊS BILHÕES E QUATROCENTOS MILHÕES DE CRU- 3.40 ZEIROS) serão obtidos na forma dos itens II e III do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964. Art. 3º = Esta Lei entrara em vigor na data de sua ão, revogadas as disposições em contrário. publicaç GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO Prefeito Municipal Vrmrimas PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE qusso ÚNICO DA LET Nº | DG( DE 2 DE OUTUBRO DE 1992. 4.0.0.0 DESPESAS CORRENTES 1.400.000. 000,00 9.1.0.0 | DESPESAS DE CUSTEIO | 1.000.000.000,00 4.1.9.0 DIVERSAS DESPESAS DE CUS | TEIO 1.000.000.000,00 4.2.0.0 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 400.000.000,00 4.2.8.0 | CONTRIBUIÇÃO PARA FORMA- | | ção DO PATRIMÔNIO DO SER | | VIDOR PÚBLICO - PASEP 400.000.000,00 de 0. DM | DESPESAS DE CAPITAL 2.000.000. 000,00 4.1.0.0 | INVESTIMENTOS 2.000.000.000,00 4.1.1.0 | OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000.000.000,00 | TOTAL 3.400.000.000,00