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norma nº 1065/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1065 / 1992
Date 1992-10-15
Ementa"MODIFICA, ACRESCENTA E REVOGA DIS POSIÇÕES DA LEI Nº 332, DE 12 DE JANEIRO DE 1982, QUE INSTITUIU 0 REGULAMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO."
native_id1444

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PET RA AA)
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O PREFEITO MUNICIPAL DE RI
ga
ç2º
44º
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1
|
65 mp /ê DE OUTUNRO DE 1992.
“MODIFICA, ACRESCENTA | REVOGA DIS |
- H]
POSIÇÕES DA LEI Nº 332, DE 12 Dt |
Que INSTITUTE o |
DE TRANSPORTE Co TIvo
JANEIRO DE 1952,
REGULAMENTO
DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.*
ARANCO = ACRE:
Far maber » a Câmara Municipal aprovou e ele san
ciona à soguinte Led
Arte. 1º « Fica tm% juid incino IV, ao Art 1º, da
ei 332, de 12 de jancir de 1982, conferia redação abaixo!
“art. 3º « tuo mama va viera dá dra pra 9/6 Sd
Too neces se no dm aca 010 60900
1 o Pa solic itação das ARaO% rações de Mora
dores.
Act. 2º « Ficam alterados os pat agrafos 1º, 2º o
4º do Artigo 4º, da Lei 3/2 de 14 do janotro de 1982, coma Pe
dar ao a seguir:
nArto 4º e eres re rro ....
| RR persiana re da ..
adm emo a es pre di E iineamo
azo de
= À concessão €& contratada pelo pr
jO (dez) anos.
e À permissão € outorgada pelo prazo max it
mo de 05 (oito) anos.
sera concedida polo prazo
- A autorização
maximo de 02 (dois) anos
e aut caraio toa Pct
verter
Arte 3º um
;
“art. 7º
Gi
pas e
a) =
bj) w
-
o) e
di»
Arte 4º
de 1982, passa a vigor!
" Art. 9%=
Art. 5º w
10 e modifica a redação do
TUURA MiNIC IDAS do
de 12 de janeiro de 1952 que passa a Ler a seguinte
pro DpRAMe T+
eee.
cocvondosonecess
mf x oxT é 1 ana area de tratre
; te ca q « salquer modalidade, ir
» 4 transportes coleti
» pa ntos de pre
é Ca - licitantes,
2 tante, com indicação de
ca ' « ificações do pessoal
o ass ento inclusive a lo
' merica de cada orgao
t “ ontos portinontos, quando ex
at convocatório da licitação.
t da Lei n ?, do 12 de panedio
r com “ sinto redação
à publicação da licitação sor a assegurada
med à; fixação de exemplar do ato con
vocat d tugor proprio de fácil aces
« publico, e pela publicaç ão do Diá
ric ficial do Estado, de aviso resumido
sobre o objeto de Licitação e local ec o
dia de abertura das propostas bem como a
indicação do local em que os interessados
poderão adquirir exemplar do ato convoca-
tório.
Fica revogado o inciso IV do 414º, do At.
2º do mesmo artigo, da Lei nº SSAs
redação:
A
dá Pd
(CL
PREFETTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Fis. 03.
>
BArto DO mw ccciowese nessa
$i a
Croce seca sacas
$ 2º w A licitante que não atendor aos requisito
tos para habilitação preliminar, sera des
de logo, declarada inabilitada e, conse-
quentemente, climinada da licitação de-
volvendo-se-lhe à proposta no estado de
inviolabilidade que fora apresentada,
Art. 6º + Os incisos Le IL do $1º art. 15 da Lei
332 de 12 de janciro de 1982 passam a vigorar com a redação abai
xo e o inciso 1IlL do mesmo artigo fica revogado:
Phrto VÊM seensessasiado
DIS mc...
I - A qualidade dos serviços que cada lici-
tante se propõe a explorar, observadas
as condições previstas neste Regulamento
e no ato convocatório,
II » A organização administrativa e operacio
nal das licitantes e sua adequação e dis
ponibilidade à exploração dos serviços
objeto da licitação.
Art. 7º - 08 3º do Art. 16, da Lei 332, de 12 de
janeiro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
tArte 16 A cesso sso cce
GIiCaA ccocccscorccos
$3º r A licitante desclassificada por qualquer
dos motivos do 4 1º deste artigo, não
terá direito a qualquer indenização.
Art. 8º » Ficam alteradas as letras Mg, Mat, MM,
“im, Pjt e "lr do $ 1º do Art. 21, com as redações abaixo, e re
vogada a letra "m' do mesmo artigo da Leci 332, de 12 de janeiro
de 1982:
Arte 21 m ccosoccisêscos
SIL cccercersêcciss
a) m esdces
£) w Indicação do Ttincrário e Terminais, com
cláusula de reserva do DTP, do
as)
direito
URA ML NICIPAL DE RIO BRANCO — At Ri flse 04.
pretER
e
de efetuar as alterações cabíveis, em fun
ção da consecução dos objetivos e planeja
mento dos transportes.
e - Prazo de duração de concessão e forma de
sua prorrogação ou renovação.
h) « Indicação de que a concessionaria e livre
mente responsável pela execução e explo
ração dos serviços, na forma da legisla
ção em vigor.
i) - Condições de denuncia do contrato.
De Indicação e forma de garantia para execu
ção do contrato e condições para reforço
ou substituição de forma de garantia,quan
do couber.
1) » Indicação de foro competente para dirimir
quaisquer duvidas relacionadas com O con
trato.
Art. 9º + A letra "g"
passará a vigorar com à redaçao a seguir
do Art. 24, da Lei nº 332 de
. de janeiro de 1982,
Í nArto 24o ererecereneero
ada corrcrercecescs
Em Indicação de que a fixaç
be ao Conselho de Transporte público.
26 da Lei 332 de 12 de ja
ão das tarifas ca
Art. 10 + O caput do art.
vigorar com a redação abaixo, ficando re-
jro de 1982, passa à
À gados os $ 1º, 2º, 32, 4º, e 5º do mesmo artigo:
, nArt. 26r Os contratos de concessão deverão ser pre
cedidos de garantia, apresentada em uma
das seguintes modalidades.
Arts 11 » Ficam suprimidos os incisos I, II, IIT e
; do art. 28, da Lei 332 de 12 de janeiro de 1982.
Art. 12 + São revogados do art. 31 da Lei 332, de
. de janeiro de 1982, os $ 12, 9$22e$3º.
Art. 13 » Fica acrescido o inciso III, ao $ 2º do
«. 33 da Lei 332, de 12 de janeiro de 1982, conforme segue:
d
d
a
gi
5
1
5
d
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
"Arte 33 = CCC dd dd dida ces
$1º 4 CO doce dcdidêcêco
$ 2º maca. Etodeccas
III n Para os serviços de viagens seletivas.
Art. 14 10 inciso I do art. 35, da Lei 332 de 12
janeiro de 1982, passa a ter a
e
redação logo a seguir, fican
o revogados os incisos Il e III do mesmo artigo.
Art. 35 w ccsecê Ctccscess
E
= 0 transporte de pessoal amparado por
leis de ambito Municipal, Estadual e Fe-
deral e mediante apresentação de cartei
ra de gratuidade, com foto, expedida pe-
lo DTP;
Arte 15 » Ficam acrescidos o Inciso IV eco $ 4º,
o Art. 37, da Lei 332, de 12 de janeiro de 1982, conforme se-
ue:
"Art. 37 = aiess à loga é IO
o 4 ago pSHO é BHO É ENA SABE + qro
IV - Seletivas.
$ 4º + Viagem seletiva é aquela feita por oni
bus especiais, com tarifa livre conforme
disposições legais.
Arte 16 w O inciso VII, do art. 49 da Lei 332, de
2 de janeiro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 49 7 co.
Ir
11
cededococceda cacos
VII- Dispor de instalação cobert
a no Munici-
pio de Rio Branco, com área minima de 40
m2 por veiculo ao serviço, destinada ex
clusivamente à manutenç
àoO € estacionamen
- to.
Art. 17
0, da Lei nº 332, de 12 de janciro de 1982,
Art. 18 = 0 art.
r Ficam revogados os $ 4º e $ sº do Art.
77, da Lei » de 12 de janeiro
e 1982, passa a ter a seguinte redação:
Ve ita mod
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Fls. 06
arte 77 » Fica o Poder Executivo autorizado à expo
dir Termo de Permissão para exploração
dos serviços de transporte coletivo as
empresas atualmente sediadas no Munici-
pio de Rio Branco, obedecidas as disposi
ções constantes deste Regulamento.
Arte 19 mw O Art. 78, da Lei 332 de 12 de janeiro
1982 passa a vigorar com redação abaixo:
de
"Art. 78 = A Comissão de Licitação aludida no Art.
15, caput, sera constituído de 05 ( cin-
co) membros indicados pela Câmara c no-
) meados pelo Prefeito e tera, necessaria
| mente, 02 (dois) membros representantes
das Federações de Moradores de Bairros.
Art. 20 w Esta Lei entrara em vigor na data de sua
| publicação, revogadas as disposições em contrário.
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO , ESTADO
Préfeito Municipal
PROTOCOLO GERAL
sente expediente foi por mim Fesabido,
w..4 q corogriago no livro n.º
tebn Ad E
scergtaria da
Protacalista
[

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