| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 1992 |
| Date | 1992-10-15 |
| Ementa | "MODIFICA, ACRESCENTA E REVOGA DIS POSIÇÕES DA LEI Nº 332, DE 12 DE JANEIRO DE 1982, QUE INSTITUIU 0 REGULAMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO." |
| native_id | 1444 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 6
PET RA AA) mins dE O PREFEITO MUNICIPAL DE RI ga ç2º 44º Ve MMUONdE TRAD DO Bebes Dna + 1 | 65 mp /ê DE OUTUNRO DE 1992. “MODIFICA, ACRESCENTA | REVOGA DIS | - H] POSIÇÕES DA LEI Nº 332, DE 12 Dt | Que INSTITUTE o | DE TRANSPORTE Co TIvo JANEIRO DE 1952, REGULAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.* ARANCO = ACRE: Far maber » a Câmara Municipal aprovou e ele san ciona à soguinte Led Arte. 1º « Fica tm% juid incino IV, ao Art 1º, da ei 332, de 12 de jancir de 1982, conferia redação abaixo! “art. 3º « tuo mama va viera dá dra pra 9/6 Sd Too neces se no dm aca 010 60900 1 o Pa solic itação das ARaO% rações de Mora dores. Act. 2º « Ficam alterados os pat agrafos 1º, 2º o 4º do Artigo 4º, da Lei 3/2 de 14 do janotro de 1982, coma Pe dar ao a seguir: nArto 4º e eres re rro .... | RR persiana re da .. adm emo a es pre di E iineamo azo de = À concessão €& contratada pelo pr jO (dez) anos. e À permissão € outorgada pelo prazo max it mo de 05 (oito) anos. sera concedida polo prazo - A autorização maximo de 02 (dois) anos e aut caraio toa Pct verter Arte 3º um ; “art. 7º Gi pas e a) = bj) w - o) e di» Arte 4º de 1982, passa a vigor! " Art. 9%= Art. 5º w 10 e modifica a redação do TUURA MiNIC IDAS do de 12 de janeiro de 1952 que passa a Ler a seguinte pro DpRAMe T+ eee. cocvondosonecess mf x oxT é 1 ana area de tratre ; te ca q « salquer modalidade, ir » 4 transportes coleti » pa ntos de pre é Ca - licitantes, 2 tante, com indicação de ca ' « ificações do pessoal o ass ento inclusive a lo ' merica de cada orgao t “ ontos portinontos, quando ex at convocatório da licitação. t da Lei n ?, do 12 de panedio r com “ sinto redação à publicação da licitação sor a assegurada med à; fixação de exemplar do ato con vocat d tugor proprio de fácil aces « publico, e pela publicaç ão do Diá ric ficial do Estado, de aviso resumido sobre o objeto de Licitação e local ec o dia de abertura das propostas bem como a indicação do local em que os interessados poderão adquirir exemplar do ato convoca- tório. Fica revogado o inciso IV do 414º, do At. 2º do mesmo artigo, da Lei nº SSAs redação: A dá Pd (CL PREFETTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Fis. 03. > BArto DO mw ccciowese nessa $i a Croce seca sacas $ 2º w A licitante que não atendor aos requisito tos para habilitação preliminar, sera des de logo, declarada inabilitada e, conse- quentemente, climinada da licitação de- volvendo-se-lhe à proposta no estado de inviolabilidade que fora apresentada, Art. 6º + Os incisos Le IL do $1º art. 15 da Lei 332 de 12 de janciro de 1982 passam a vigorar com a redação abai xo e o inciso 1IlL do mesmo artigo fica revogado: Phrto VÊM seensessasiado DIS mc... I - A qualidade dos serviços que cada lici- tante se propõe a explorar, observadas as condições previstas neste Regulamento e no ato convocatório, II » A organização administrativa e operacio nal das licitantes e sua adequação e dis ponibilidade à exploração dos serviços objeto da licitação. Art. 7º - 08 3º do Art. 16, da Lei 332, de 12 de janeiro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: tArte 16 A cesso sso cce GIiCaA ccocccscorccos $3º r A licitante desclassificada por qualquer dos motivos do 4 1º deste artigo, não terá direito a qualquer indenização. Art. 8º » Ficam alteradas as letras Mg, Mat, MM, “im, Pjt e "lr do $ 1º do Art. 21, com as redações abaixo, e re vogada a letra "m' do mesmo artigo da Leci 332, de 12 de janeiro de 1982: Arte 21 m ccosoccisêscos SIL cccercersêcciss a) m esdces £) w Indicação do Ttincrário e Terminais, com cláusula de reserva do DTP, do as) direito URA ML NICIPAL DE RIO BRANCO — At Ri flse 04. pretER e de efetuar as alterações cabíveis, em fun ção da consecução dos objetivos e planeja mento dos transportes. e - Prazo de duração de concessão e forma de sua prorrogação ou renovação. h) « Indicação de que a concessionaria e livre mente responsável pela execução e explo ração dos serviços, na forma da legisla ção em vigor. i) - Condições de denuncia do contrato. De Indicação e forma de garantia para execu ção do contrato e condições para reforço ou substituição de forma de garantia,quan do couber. 1) » Indicação de foro competente para dirimir quaisquer duvidas relacionadas com O con trato. Art. 9º + A letra "g" passará a vigorar com à redaçao a seguir do Art. 24, da Lei nº 332 de . de janeiro de 1982, Í nArto 24o ererecereneero ada corrcrercecescs Em Indicação de que a fixaç be ao Conselho de Transporte público. 26 da Lei 332 de 12 de ja ão das tarifas ca Art. 10 + O caput do art. vigorar com a redação abaixo, ficando re- jro de 1982, passa à À gados os $ 1º, 2º, 32, 4º, e 5º do mesmo artigo: , nArt. 26r Os contratos de concessão deverão ser pre cedidos de garantia, apresentada em uma das seguintes modalidades. Arts 11 » Ficam suprimidos os incisos I, II, IIT e ; do art. 28, da Lei 332 de 12 de janeiro de 1982. Art. 12 + São revogados do art. 31 da Lei 332, de . de janeiro de 1982, os $ 12, 9$22e$3º. Art. 13 » Fica acrescido o inciso III, ao $ 2º do «. 33 da Lei 332, de 12 de janeiro de 1982, conforme segue: d d a gi 5 1 5 d PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE "Arte 33 = CCC dd dd dida ces $1º 4 CO doce dcdidêcêco $ 2º maca. Etodeccas III n Para os serviços de viagens seletivas. Art. 14 10 inciso I do art. 35, da Lei 332 de 12 janeiro de 1982, passa a ter a e redação logo a seguir, fican o revogados os incisos Il e III do mesmo artigo. Art. 35 w ccsecê Ctccscess E = 0 transporte de pessoal amparado por leis de ambito Municipal, Estadual e Fe- deral e mediante apresentação de cartei ra de gratuidade, com foto, expedida pe- lo DTP; Arte 15 » Ficam acrescidos o Inciso IV eco $ 4º, o Art. 37, da Lei 332, de 12 de janeiro de 1982, conforme se- ue: "Art. 37 = aiess à loga é IO o 4 ago pSHO é BHO É ENA SABE + qro IV - Seletivas. $ 4º + Viagem seletiva é aquela feita por oni bus especiais, com tarifa livre conforme disposições legais. Arte 16 w O inciso VII, do art. 49 da Lei 332, de 2 de janeiro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 49 7 co. Ir 11 cededococceda cacos VII- Dispor de instalação cobert a no Munici- pio de Rio Branco, com área minima de 40 m2 por veiculo ao serviço, destinada ex clusivamente à manutenç àoO € estacionamen - to. Art. 17 0, da Lei nº 332, de 12 de janciro de 1982, Art. 18 = 0 art. r Ficam revogados os $ 4º e $ sº do Art. 77, da Lei » de 12 de janeiro e 1982, passa a ter a seguinte redação: Ve ita mod PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Fls. 06 arte 77 » Fica o Poder Executivo autorizado à expo dir Termo de Permissão para exploração dos serviços de transporte coletivo as empresas atualmente sediadas no Munici- pio de Rio Branco, obedecidas as disposi ções constantes deste Regulamento. Arte 19 mw O Art. 78, da Lei 332 de 12 de janeiro 1982 passa a vigorar com redação abaixo: de "Art. 78 = A Comissão de Licitação aludida no Art. 15, caput, sera constituído de 05 ( cin- co) membros indicados pela Câmara c no- ) meados pelo Prefeito e tera, necessaria | mente, 02 (dois) membros representantes das Federações de Moradores de Bairros. Art. 20 w Esta Lei entrara em vigor na data de sua | publicação, revogadas as disposições em contrário. | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO , ESTADO Préfeito Municipal PROTOCOLO GERAL sente expediente foi por mim Fesabido, w..4 q corogriago no livro n.º tebn Ad E scergtaria da Protacalista [