| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 1992 |
| Date | 1992-10-15 |
| Ementa | "DISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE TRATEM DE DOAÇÃO, PERMUTA OU PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO". |
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LAS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ACRE - ACRE RT. LEI Nº ui lobq DE /$ DE OUTUBRO DE 1992. “DISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE TRATEM DE DOAÇÃO, PERMUTA OU PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO", O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faz saber que a Camara Municipal de Rio Branco, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º « Os Projetos de Lei enviados para aprecia ção legislativa que tratarem de doação, permuta ou permissão de areas publicas, deverão apresentar-se com: a - Localizaçao da area a ser desafetada, em mapa de escala em torno de 1.10.000; b - Apontamento de todas as áreas de praças e areas livres pertencentes ao Municipio em um raio de 1.000 (mil) metros a par- tir da área em questão; c - Detalhamento da área em questão em csca- la de 1.1000, com as devidas dimensões | e orientações; | d - Histórico da forma como a área em ques- | tão foi incorporada ao Patrimônio Públi- o; e - Quantificação dos indivíduos beneficia- dos diretamente com o Projeto. Art. 2º » Os Projetos de Lei que se apresentarem in completos em quaisquer dos itens previstos no artigo anteri- or; não poderao ser apreciados. PROTOCOLO GERAL vu mente sm epi fot por mim recebtiy. está pro osrlado no livro a“ sem é sn OU y em ums oo Acid PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO + ACRE ci nem Arte 3º w Esta Lei entrara em vigor na data de sua > aos "OVOg: “ N o s F + publ icaçao revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTA po DO ACRE, dA Dre CI Dc, qt Prefeito Municipal pROTOC OLO GERAL puts, o one expediente toi qse Mimi gre 307/4490 no livro nº ' e E USU 18 da CM sovretaria