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← Rio Branco (AC)

norma nº 1064/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1064 / 1992
Date 1992-10-15
Ementa"DISCIPLINA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE TRATEM DE DOAÇÃO, PERMUTA OU PERMISSÃO DE USO DE ÁREAS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO".
native_id1445

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LAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ACRE
- ACRE
RT.
LEI Nº
ui lobq DE /$ DE OUTUBRO DE 1992.
“DISCIPLINA A APRESENTAÇÃO
DE PROJETOS DE LEI QUE
TRATEM DE DOAÇÃO, PERMUTA
OU PERMISSÃO DE USO DE
ÁREAS NO MUNICÍPIO DE RIO
BRANCO",
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faz saber que a Camara Municipal de Rio Branco,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º « Os Projetos de Lei enviados para aprecia
ção legislativa que tratarem de doação, permuta ou permissão
de areas publicas, deverão apresentar-se com:
a - Localizaçao da area a ser desafetada, em
mapa de escala em torno de 1.10.000;
b - Apontamento de todas as áreas de praças
e areas livres pertencentes ao Municipio
em um raio de 1.000 (mil) metros a
par-
tir da área em questão;
c - Detalhamento da área em questão em csca-
la de 1.1000, com as devidas dimensões
| e orientações;
| d - Histórico da forma como a área em ques-
| tão foi incorporada ao Patrimônio Públi-
o;
e - Quantificação dos indivíduos beneficia-
dos diretamente com o Projeto.
Art. 2º » Os Projetos de Lei que se apresentarem in
completos em quaisquer dos itens previstos no artigo anteri-
or; não poderao ser apreciados.
PROTOCOLO GERAL
vu mente sm epi fot por mim recebtiy.
está pro osrlado no livro a“ sem
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO + ACRE
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Arte 3º w Esta Lei entrara em vigor na data de sua
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publ icaçao revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTA
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Prefeito Municipal
pROTOC OLO GERAL
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307/4490 no livro nº
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sovretaria

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