| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 1992 |
| Date | 1992-10-06 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 32, 37 CAPUT, 39 E REVOGA OS ARTIGOS 58, 59 E 60, TODOS DA LEI Nº 795 DE 04.07.89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE LEI Nº 1063 DE 06 DE OUTUBRO DE 1992. DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 32, 37 CAPUT, 39 E REVOGA OS ARTIGOS 58, 59 E 60, TODOS DA LEI Nº 795 DE 04.07.89 E DÁ OUIRAS PROVIDÊN CIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO r ACRE: FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 32, 37 caput 39, passam a ter as seguintes redações: I - Art. 32 m Fica criado o adicional de cin- co por cento (5%), correspondente a cada periodo completo de cinco (05) anos consecutivos de efetivo serviço publico munici- pal, averbando-se os demais para fins de aposentadori: e dispo- nibilidade. ê IL » Art. 37 = Após cinco (05) anos de efetivo serviço, no àm bito municipal, os servidores e funcionários pú- blicos têm direito à Licença Prêmio de três meses, com a remune ração integral do cargo e/ ou função que estiver exercendo a época do requerimento. III - Art. 39 - O servidor municipal comum ao desempenho de função que exige um regime especial de trabalho e de habilitação específica, atribui-se-lhe o adicional de função nos percentuais de dez a cem por cento (10 à 100%) sobre o salário base de sua função mais vant das. calculado, agens ja incorpora - ROTOCOLO GERAL O "-n0nte expediente toi por mim pocebido, Cod fOu estado no livro 1.03 e j rot 45 Ê + LS. “gar. da CM (o Hu