br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1063/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1063 / 1992
Date 1992-10-06
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 32, 37 CAPUT, 39 E REVOGA OS ARTIGOS 58, 59 E 60, TODOS DA LEI Nº 795 DE 04.07.89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1446

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
LEI Nº 1063 DE 06 DE OUTUBRO DE 1992.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 32,
37 CAPUT, 39 E REVOGA OS ARTIGOS
58, 59 E 60, TODOS DA LEI Nº 795
DE 04.07.89 E DÁ OUIRAS PROVIDÊN
CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO r ACRE:
FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu
san
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 32, 37 caput 39, passam a ter
as seguintes redações:
I - Art. 32 m Fica criado o adicional de cin-
co por cento (5%), correspondente a cada periodo completo de
cinco (05) anos consecutivos de efetivo serviço publico munici-
pal, averbando-se os demais para fins de aposentadori:
e dispo-
nibilidade. ê
IL » Art. 37 = Após cinco (05) anos de efetivo
serviço, no àm bito municipal, os servidores e funcionários pú-
blicos têm direito à Licença Prêmio de três meses, com a remune
ração integral do cargo e/ ou função que estiver exercendo a
época do requerimento.
III - Art. 39 - O servidor municipal comum ao
desempenho de função que exige um regime especial de trabalho e
de habilitação específica, atribui-se-lhe o adicional de função
nos percentuais de dez a cem por cento (10 à 100%)
sobre o salário base de sua função mais vant
das.
calculado,
agens ja incorpora
- ROTOCOLO GERAL
O "-n0nte expediente toi por mim pocebido,
Cod fOu estado no livro 1.03 e
j
rot 45 Ê
+ LS.
“gar. da CM (o
Hu

open original →