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← Rio Branco (AC)

norma nº 1062/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1062 / 1992
Date 1992-12-06
EmentaACRESCENTA AO ART. 11, DA LEI Nº 688, DE 30.11.87, 0 INCISO XX, CONCEDE O ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR (EX FACTO OFFICCI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEPTURA MU NICIPAL DE K1O BRANCO —
——
LEINS / 062 ve 06 DE our
ACRE
UBRO DE 1992,
ACRESCENTA AO ART. 11, DA LEI Nº
688, DE 30.11.87, O INCISO XX, CON
CEDE O ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR
(EX FACTO OFFICCI) E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu
san
ciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o Inciso XX ao Art. Il
da Lei 688, de 30.11.87, e nele estabelece o percentual de vin-
te por cento (20%), como Adicional de Nível Superior, aos Pro
fessores e Especialistas em Educação, efetivados, constantes
das classes PE-3 a PE-8.
Art. 2º mw Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ES-
—s
TADO DO ACRE, EM DE OUTUBR E 1992.
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL
+) Vrosento expediente toi por mimorocebido,
está prosocniado no livro n.º
h
fob B AMB a fo. dao
goorotaria da CM

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