| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1062 / 1992 |
| Date | 1992-12-06 |
| Ementa | ACRESCENTA AO ART. 11, DA LEI Nº 688, DE 30.11.87, 0 INCISO XX, CONCEDE O ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR (EX FACTO OFFICCI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEPTURA MU NICIPAL DE K1O BRANCO — —— LEINS / 062 ve 06 DE our ACRE UBRO DE 1992, ACRESCENTA AO ART. 11, DA LEI Nº 688, DE 30.11.87, O INCISO XX, CON CEDE O ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR (EX FACTO OFFICCI) E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu san ciono à seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado o Inciso XX ao Art. Il da Lei 688, de 30.11.87, e nele estabelece o percentual de vin- te por cento (20%), como Adicional de Nível Superior, aos Pro fessores e Especialistas em Educação, efetivados, constantes das classes PE-3 a PE-8. Art. 2º mw Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ES- —s TADO DO ACRE, EM DE OUTUBR E 1992. Prefeito Municipal PROTOCOLO GERAL +) Vrosento expediente toi por mimorocebido, está prosocniado no livro n.º h fob B AMB a fo. dao goorotaria da CM