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norma nº 1576/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1576 / 2005
Date 2005-12-08
EmentaDispõe sobre a doação de Títulos Definitivos para imóveis localizados na área de abrangência do bairro Defesa Civil, conforme Escritura Pública de desapropriação registrada no livro 121 fls. 147v/148, cuja matrícula e 11.275 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1576 DE O % DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a doação de Títulos Definitivos para
imóveis localizados na área de abrangência do bairro
Defesa Civil, conforme Escritura Pública de |
desapropriação registrada no livro 121 fls. 147v/148, cuja
matrícula é 11.275 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a doação de títulos definitivos pelo Município de Rio
Branco para uma área de terra desapropriada por este Município, com área de 20,00
hectares situada à margem direita da Estrada Custódio Freire, conforme os limites |
descritos na Escritura Pública lavrada no livro 121 fls. 147v/148.
Art. 2º. Em razão das características sub-normais da ocupação do bairro
denominado Defesa Civil e considerando seus aspectos físicos e ambientais, fica
E ) permitida a sua urbanização, bem como o uso e ocupação do solo, nos seguintes
* termos:
|- Poderá ser aceito o lote mínimo permitido de até 125,00 m? (cento e vinte e cinco
metros quadrados), com uma testada mínima de 5,00 m (cinco metros), conforme
prevê a Lei Federal 6.766/79 e suas alterações.
Il - Ficam permitidos os usos previstos para a zona residencial, conforme o quadro
IV da Lei 612/86, à exceção do S2 — Serviços setoriais comerciais (art. 16 da Lei
612/86).
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Pag. Nº ? no
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Para fins de legitimação da posse dos atuais ocupantes de imóveis a
titulação definitiva dos aludidos imóveis será efetivada a pedido do ocupante que se
achar na detenção do imóvel, desde que tenha a posse mansa, pacífica e contínua
a mais de dois anos, obedecendo-se aos critérios estabetecidos nesta Lei.
Art.4º. O pedido de titulação definitiva será Teito através de requerimento do
ocupante, devendo o mesmo apresentar no ato do requerimento:
Documentos pessoais de Identidade (RG), CPF (Cadastro de Pessoa
Física) e comprovante de endereço.
Documentos que comprovem a aquisição da posse; ou na sua falta,
declaração de dois vizinhos que atestem conhecer o ocupante e que O
mesmo está na posse do imóvel há mais de dois anos e, na sua falta,
comprovantes de pagamento do IPTU, inscritos em seu nome.
O ocupante pode, para fins de contar o prazo exigido por este inciso,
acrescentar sua posse à de seu antecessor, contando que ambas sejam
contínuas.
Tratando-se de pedido de titulação definitiva encaminhada por Procurador,
é indispensável a apresentação de instrumento público ou particular de
procuração, cumpridas as exigências legais.
Art. 5º. A regularização definitiva dos imóveis urbanos localizados na área de
abrangência do bairro Defesa Civil obedecerá às prescrições urbanísticas previstas na |
Lei 612/86 e demais leis municipais naquilo que for aplicável.
Art. 6º. As ações técnicas necessárias para a expedição dos títulos definitivos
serão realizadas pela Divisão de Regularização Fundiária, vinculada a Secretaria
Municipal de Cidadania e Assistência Social.
y
PREFEITURA DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - Compete à Procuradoria de Patrimônio do Município analisar os pedidos
de titulação definitiva, formalizados através de processos individualizados, decidindo ao
final pela titulação ou não do imóvel.
Art. 8º. A regulamentação dos procedimentos administrativos necessários a
efetiva implementação de regularização fundiária das áreas abrangidas por esta Lei
poderão ser disciplinados por Decreto Municipal.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, O% de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado
de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco.
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RAIMUNDO ANGÉ Ripssonenos
e de ranco
PROTOCOLO GERAL
O Presente Expediento + feia
re Ego está Protocol
dracidaC. Lira TT
Chefe do Setor de Serviço Guias
Protocolo e Expediente

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