| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1059 / 1992 |
| Date | 1992-10-01 |
| Ementa | "RECLASSIFICA CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DE PESSOAL, ACRESCENTA NOVA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1450 |
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Brel 2399 PRE FELTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO = ACRE usI Nº A DB * * DB OUTUBRO DE 1992. “RECLASSIFICA CATEGORIAS FUNCIOw NAIS DO QUADRO DE PESSOAL, ACRES CENTA NOVA DENOMINAÇÃO E DÁ OUy TRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO « ACRE: FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu san jono à seguinte Lei. c Art. 1º & Eleva as classes de Mecânico, Operador de váquina, Eletricista e Motorista, das Referencias sete e oita (1º 8), para a Referencia 11, mantendo-se o direito horizon cal adquirido na classe inferior do Quadro Permanente de Pes- soal. Art. 2º w Incluem-se na categoria de Mecânico, os | de Maquinas Pesadas; na de Operador de Maquina, os Motorista “de caminhão, caçamba, onibus e assemelhados; na categoria de wtorista os demais condutores de veículos leves e oficiais. Art. 3º q A partir da vigência desta Lei, o ingres so nas categorias dar-se-à somente através de Concurso Publico de Provas, Teórica e Pratica e de habilitação específica. Art. 4º q Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESy Prefeito Munici x p cipal | yTUCOLO GERAL O co eua expedionte foi por recebido, está [010º 1445 nO livro n.º, Eq Sob 7/74/48 á ts, 56) saca Secretaria da CM mofo p E). 19, Z