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← Rio Branco (AC)

norma nº 1059/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1059 / 1992
Date 1992-10-01
Ementa"RECLASSIFICA CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DE PESSOAL, ACRESCENTA NOVA DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1450

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Brel 2399
PRE FELTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO = ACRE
usI Nº A DB * * DB OUTUBRO DE 1992.
“RECLASSIFICA CATEGORIAS FUNCIOw
NAIS DO QUADRO DE PESSOAL, ACRES
CENTA NOVA DENOMINAÇÃO E DÁ OUy
TRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO « ACRE:
FAÇO SABER que a Camara Municipal aprovou e eu san
jono à seguinte Lei.
c
Art. 1º & Eleva as classes de Mecânico, Operador de
váquina, Eletricista e Motorista, das Referencias sete e oita
(1º 8), para a Referencia 11, mantendo-se o direito horizon
cal adquirido na classe inferior do Quadro Permanente de Pes-
soal.
Art. 2º w Incluem-se na categoria de Mecânico, os
| de Maquinas Pesadas; na de Operador de Maquina, os Motorista
“de caminhão, caçamba, onibus e assemelhados; na categoria de
wtorista os demais condutores de veículos leves e oficiais.
Art. 3º q A partir da vigência desta Lei, o ingres
so nas categorias dar-se-à somente através de Concurso Publico
de Provas, Teórica e Pratica e de habilitação específica.
Art. 4º q Esta Lei entra em vigor a partir de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESy
Prefeito Munici x p
cipal | yTUCOLO GERAL
O co eua expedionte foi por recebido,
está [010º 1445 nO livro n.º, Eq
Sob 7/74/48 á ts, 56) saca
Secretaria da CM mofo p E). 19, Z

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