| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1057 / 1992 |
| Date | 1992-09-23 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 1992 B DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE DE 23 DE SETEMBRO DE 1992. ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DB 1992 E DÁ OUTRAS PROz VIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÉPIO DE RIO BRANCO & ACRE: Faço saber que a Camara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º y Fica o Poder Executivo Municipal auto- pizado a abrir Credito Suplementar ao Urçamento Financeiro de 1992, no valor de Cr$ 25.563.800.000,00 (VINTE E CINCO BI LiÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), destinado ao pagamento dos encargos criados por esta Lei, conforme anexos I e II. Art. 2º + Os recursos necessários à cobertura do credito Adicional de que trata o artigo anterior, no valor de Cr$ 25.563.800.000,00 (VINTE E CINCO BILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), serão obtidos na forma dos itens II e III do $ 1º do Artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º = Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFBITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ES TADO DO ACRE, EM 23 AB SETEMBRO “DE 1992. / VE FÉ COL H GE KALUME Prefeito Municipal PROTOCOLO GERAL odionte foi por mim Agsobido, " ano expo Cross: 2,39 livro mi dog em wmgati atos? Es, ATA TE ES ET] 344 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE axsxo XI DA LBI Nº 1057 DE 23 DE SETEMBRO DE 1992 RE ávido ESPECIFICAÇÃO VALOR SON a | q.00000 DESPESAS CORRENTES 4.163.800.000,00 3.1.0.0 DESPESAS DE CUSTEIO 4.003.100.000,00 | 3.1.1.0 Pessoal Civil 3.460.000.000,00 | j.1.1.3º * Obrigações Patronais 431.000.000,00 3.1.2.0 | Material de Consumo 3.500.000,00 4.1.3.0 Serviços de Terceiros e Encargos 108.600.000,00 | 3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 160.700.000,00 4.2.5.0 Transferencias a Pessoas 160.700.000,00 ——— TOTAL 4.163.800.000,00 Dc ANEXO pREI FEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE IL DA LBI Nº 1057 DB 23 DE SETEMBRO DE 1992 ESPECIFICAÇÃO VALOR 4.000 quleleO qlohO qul02+0 q.10300 4.2.0.0 q.2. 5.0 4.0.0.0 4.1.0.0 4.1.1.0 4.1.2.0 DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Pessoal Material de Consumo Serviços de Terceiros e Encargos TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Transferências a Pessoas DESPESAS DE CAPITAIS INVESTIMENTOS Obras e Instalações Equipamentos e Mat. Permanente 18.900.000.000,00 18.400.000.000,00 15.000.000.000,00 1.200.000.000,00 2.200.000.000,00 500.000.000,00 500.000.000,00 2.500.000.000,00 2.500.000.000,00 2.000.000.000,00 $00.000.000,00 DD 21.400.000.000,00