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← Rio Branco (AC)

norma nº 1056/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1056 / 1992
Date 1992-09-23
Ementa"CONCEDE REAJUSTE DE SALÁ RIOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1453

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ve
PREFEPIURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
TT TO ee
LET Nº 1056 DE 23 DE SETEMBRO DE 1992,
"CONCEDE REAJUSTE DE SANÁ-
RIOS A SERVIDORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO « ACRE:
Paço saber que a Camara Municipal aprovou e eu san
a seguinte Lei:
.jono
cit
o no ; .
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos Ser
vidores Municipais, incluindo-se os funcionarios do Magistério
e Cargos Comissionados, a partir de OL de setembro de 1992,
Art. 2º w 0 veajusto salarial de que Lrata o arti-
so anterior sera de 125% (cento e vinte e cinco por cento), a
ser concedido em duas parcelas, a saber:
L - 50% (cinquenta por cento) sobre as tabe-
las salariais vigentes em agosto (Lei nº
1055, de 26 de agosto/92 - anexos EL, IT,
TIL e IV), para produzir efeitos fis
ceiros à partir de 01 de setembro de
1992, e;
II - 50% (cinquenta por cento) sobre as novas
tabelas salariais vigentes em setembro
para produzir efeitos financeiros a par-
tir de 01 de outubro de 1002,
Arte 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Suplementar ao orçamento Financeiro em vi
limite de Cr$ 10.000.000.000,00 (DEZ BILHÕES DE CRUZEIROS) pa-
ra fazer face ao aumento de dispondios criados, por esta Lei
cujos recursos serao obtidos na forma dos itens Ele do
PRERRETORA MUNICIPAL DE TIO BRANCO — ACRE
uvado dedo Ávio 44 da Lei 1.320/64.
jo puta
di
Art 40 m Luta Ii entrara em vigor na data de sua
pi icáção, vovopidas au disposições em contrário.
put
GABENETESO DO PREPETTO MUNICIPAL DE RLO BRANCO, ESTA
po ACRES EM O ZM DE SETEMBRO DE 1992,
no A
ZA PULA
JORGE KALUME
“Profeito Municipal
PROTOCOLO nad
d vmpespro BR É

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