| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1056 / 1992 |
| Date | 1992-09-23 |
| Ementa | "CONCEDE REAJUSTE DE SALÁ RIOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1453 |
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ve PREFEPIURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE TT TO ee LET Nº 1056 DE 23 DE SETEMBRO DE 1992, "CONCEDE REAJUSTE DE SANÁ- RIOS A SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO « ACRE: Paço saber que a Camara Municipal aprovou e eu san a seguinte Lei: .jono cit o no ; . Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos Ser vidores Municipais, incluindo-se os funcionarios do Magistério e Cargos Comissionados, a partir de OL de setembro de 1992, Art. 2º w 0 veajusto salarial de que Lrata o arti- so anterior sera de 125% (cento e vinte e cinco por cento), a ser concedido em duas parcelas, a saber: L - 50% (cinquenta por cento) sobre as tabe- las salariais vigentes em agosto (Lei nº 1055, de 26 de agosto/92 - anexos EL, IT, TIL e IV), para produzir efeitos fis ceiros à partir de 01 de setembro de 1992, e; II - 50% (cinquenta por cento) sobre as novas tabelas salariais vigentes em setembro para produzir efeitos financeiros a par- tir de 01 de outubro de 1002, Arte 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento Financeiro em vi limite de Cr$ 10.000.000.000,00 (DEZ BILHÕES DE CRUZEIROS) pa- ra fazer face ao aumento de dispondios criados, por esta Lei cujos recursos serao obtidos na forma dos itens Ele do PRERRETORA MUNICIPAL DE TIO BRANCO — ACRE uvado dedo Ávio 44 da Lei 1.320/64. jo puta di Art 40 m Luta Ii entrara em vigor na data de sua pi icáção, vovopidas au disposições em contrário. put GABENETESO DO PREPETTO MUNICIPAL DE RLO BRANCO, ESTA po ACRES EM O ZM DE SETEMBRO DE 1992, no A ZA PULA JORGE KALUME “Profeito Municipal PROTOCOLO nad d vmpespro BR É