| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 1992 |
| Date | 1992-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS FISCAIS. |
| native_id | 1458 |
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: E Be dis ÇÃo DE MyL Tas AS JUROS INCIDENTES SOBRE BBITOS FISscAI O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANC = ACRE Faço saber que a Camara Municip inte Lei: o à seguin TU Art. 1º Fica Concedida de “Conto no Pagamento refe a multas € juros de mora incidentes Sobre os débitos fis- e rent resultantes de impostos Municipais Contraidos cais» ate 30 de ju- 19092, na seguinte Proporção: qo de 1 - 100% (cem Por cento) se o pa Gamento for efetua- do ate 31.07.02, Parágrafo Único - Para efeito do que dispõe o gpa artigo, os debitos fiscais Serao atualiz qui ce até a data do seu efetivo Pagamento, sente Art. 3º » 0 Secretário de Finanças fica autorizado s atos complementares necessarios a fiel execução da pre ixar O: E à baixa sente Lei. Ciráfica Emtreis Lida. a Act citado É! PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANÇO . ACRE Rs RD a meme R ARO mo E a a A “as ..E , arte 4 Esta Lei entrará em vigor na data de sua | 5, covogadas as disposições em contrária | “A S (cas Ri GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO E» Y DE JULHO DE loga Es SoRGE KALUME Prefeito Municipal ru4UTOCOLO GERAL vo axpodiente for por mim recebido, 440 na lero Bt LA “ é dp deh 5 MPU dia À rr Bob nº cado secreiama do UM il e Pusiscaliata