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norma nº 1694/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1694 / 2008
Date 2008-04-03
EmentaAprova a tabela salarial dos Servidores da Câmara Municipal, institui a gratificação de titulação, estabelece política de reajuste para adicionais de incorporação salarial e dá outras providências.
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STADO DO AC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEINº 1.694 DE 03 DE ABRIL DE 2008
“Aprova a Tabela Salarial dos Servidores da
Câmara Municipal, Institui Gratificação de
Titulação, Estabelece Política de Reajuste para
Adicionais de Incorporação Salarial e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustada em 5,21% (cinco vírgula vinte e um por cento) a
tabela salarial dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Branco,
constante do anexo |, da Lei nº 1.341, de 29 de dezembro de 1999, modificado pela
Lei nº 1.632, de 22 de fevereiro de 2007, com efeitos financeiros retroativos a 1º de
janeiro de 2008.
Art. 2º O Servidor da Câmara Municipal ocupante de Cargo Efetivo e
possuidor de Nível Superior, que vier a obter titulação em Pós-Graduação, Mestrado
e Doutorado, fará jus ao adicional de titulação, nos seguintes percentuais:
|- Pós-graduação 7% (sete por cento);
II — Mestrado 10% (dez por cento);
III — Doutorado 20% (vinte por cento).
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 3º O adicional de incorporação salarial de que trata o art. 40 da
Lei nº 1.341, de 29 de dezembro de 1999, será reajustado no mesmo percentual
decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 03 de abril de 2008, 120º da república, 106º do
Tratado de Petrópolis, 47º do Estado do Acre e 125º do Município de Rio Branco.
uardo Farjas
Prefeito de Rio Branco, em exercício
PUBLICADO NÔ D.0,E
no DEQUIQUIR
Pag. Nº !2
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE
acrescida de 5,21%
| NO | 22278] 24506] 26956] 20652] 32617] 35870] 30467] 43414] 47755] 52530] 57783] 63562] 69918]
| NB | 25174] 27692] 30461] 33507] 36857] 40543] 44598] 49057] 53963] 59359] 65295] 71825] 79007]
| NM | 28447] 31291] 34421] 37863] 41649] 458,14] 50395] 55435] 60978] 67076] 73784] 81162] 89278]
| NSC | 36127] 39740] 437,14] 48086] 52694] 581,84] 64002] 70402] 77442] 85187] 03705 | 103076 | 113388 |
| NSP | 45882] 50470] 55517] 610,69] 67176] 73893] 81282] 89411] 98352] 108187 | 1.190,06 | 1.309,06 | 1.439,97]
LETRA | O | P |
| NÍVEL | 26 Anos | 28 Anos |
| NO | 769,10] 846,01]
| NB | 86908] 955,90]
| NM | 98206] 1.080,27 |
| NSC [1.247,22] 1.371,94]
| NSP [158396] 1.742,36 |
NO - Vigia, Serventes CRESCIMENTO DA TABELA:
NB - Auxiliar Legislativo HORIZONTAL: cresce a razão de 10% de uma letra para outra
NM - Motorista, taquígrafo, Agente Legislativo, Segurança Vertical: cresce a razão de 13% do NO até o NM
NSC - Oficial Legislativo do NM para o NSC e deste para o NSP cresce a razão de 27%
NSP - Técnico Legislativo

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