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norma nº 1047/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1047 / 1992
Date 1992-07-06
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-COMDEMA.
native_id1462

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De JULHO Dk 1992.
CRIA q ConseLHo MUNICIPAL DE DEFESA
NETO AMB LENTE -COMDEMA
q PREFELTO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Faz saber que a
“mara Munic ipal aproy
ou e ale san-
eguínte Lei:
Arte 1º - Fica Criado a
Conselho
ambiente-COMDEMA de Rio
tunicipal de Defe
seio
drgao de
á jtura Municipal para fins de Proteção,
* te
pes jo ambiente, cuja
ne
Sranca, Assessoramento
Conservação e melho
Conpet enc ia e Funcio
por Decreto do Execyti ivo
namento serão esta-
dos
Cada Art. 2º - Entendo-ss por 1
» Poluição ou degradação am
qualidades físicas,
meio ambiente que possam;
,
cas de [ -
E qualques alteração das
a
químicas ou bio
Prejudicar a saúde eo bem-estar da popu-
lação;
1 - criar condições adversas as atividades so
ciais e econômicas;
11 - ocasionar danos relevantes à flora, a fau
na e à qualquer recurso nat
IY - ocasionar danos relevantes ao acervo his-
ural;
tórico, cultural e paisagístico.
3 1º - Considera-se fonte de poluição qualquer
jade, sistema, processo, operação,
pica ,
. ad .
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ispositivo, movel ou nao que induz ,
o 64
maquinaria, equipamento,
produza ou possa produzir
+
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, + Agestm fa Dos d viva * qualquer pessos Plaica ou
assavel por Conta ts Poluição,
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+ 37 - À exp K
uçê , PreSaão guia Obina a Compreendo o mapa
j psenvelvisa ne aí iVidades
des
Mimansa o à vida dos animais «à
arets au indiretamente Hgados a ela,
é Art. 3º = | Comp “a
1 6% Pace de “a Eunr altaraçã
meto ambiente, Silig
do ;
sig
“ur apuração
CnCiara no Sentido da
o processo, JUNtament o tom
“ pare er
ivo Municipal.
R:
” ques Arte 4º = O Pagar Executiva
e dofiniado a Corp
do Conselho, aq Pa
Munic ipal notificara bd
encia q Advert indoco da infração
id ais e/ou estaduais Vig
em geder Arte $º = |
as *
od
as
PnLes,
e r A . .
CUMBEMA Promovera Seminarios,
com vistas à identificar * Sugerir formas
dos '
e
f es, -
é dad Too
O cao à POSOEVAÇÃO,
palestras
de atuação da
e Conhecimentos * providenciar
ria do meto
amblento.,
Art. 69º = 6 CoMbEMA
devera Sugerir As autoridades
js a Inclusão de matérias
questo ambiente nas Programações
º PU ideia do Município, Com a
o? ensino
je
108 *
* Noções « Conhec
imentos rolati
e at i
niase nos Problemas locais,
Art. 7º = 9 CoMbE MA, como orgão de assa
Poder
Art. 8º = 6 CoOMDEMA E
Ssoria, ficara
Executivo Municipal.
Oupor-se-a dn 5a O membroa de
r ato do Prefeito Municipal,
so po
Sendo um de sua livre
” vinculado a Chefia do
pretamem
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“
qoneaS
esco-
3 stos em list
is propos
dema
os
a trípi Ice pelas entidades rep
pa
da comunidade,
s
tva
pat
resen
$ 19 - Serão membros natos do COMDEMA os
estadual e federal,
" reservação, Conservação ou melhoria do meio ambiente.
ear
$ 29- A função do membro do COMDEMA s
relevante serviço prestado
como
represen
da administração pública vinculados dire-
s
era conside
a Comunidade e exercida gratui
qada
qanentoo
t
$3º - 0 mandato dos membros do COMDEMA coincidira
Prefeito Municipal permitida a sua recondução.
do
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+
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8
- Pla. 03.
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VA 9º - À direci .
/ Arte “ção do COMDEMA sera constituida de Um
Í um Vice-Presidente Va s
t PeCretario Executivo.
$ Único - À dirstory
Re à do Compema sera eleita, na pri
083 E
njão do Orgão, por maioria de Votos q Seus integrantes.
a Arte 10 - Fica o Pref
c ão Tá sita Municipal autorizado a assi
-00peração eenics e e
entos de ' . ç tea com q Superintendência Estadual
(0 piente-SEMACE,
vel? Arte 11 = A Preça
Ibura m
s no funcionamento do CoMbEM
“pio
sa
es
tnicipal Propiciara os meios
Nea PXeCução de
Pd ao Tecnica a que se Prefere o artigo anterior,
ope? Arte 12 = Dentro do prazo
o COMDEMA elaborara « aprov.
qasão! Art. 13 - Esta Lei
» Convenio de
de sessenta dias de sua ins
Ara seu Fegimento interno,
entra em Vigor na data de sua
Ss em Contrario,
-. pevogadas as disposiçõe
aos
caS
1
o!
bp CONICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
76 DE JULHO-DE 1992, , d
en 0 ido
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL
O Presonto cxpedicate toi por Eb tocebido,
4 no livro Pim

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