| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 1992 |
| Date | 1992-07-06 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-COMDEMA. |
| native_id | 1462 |
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a soluição. Ma” "a ss “era “ PREFEITURA MUNICIDAL 4 CRS Brancos 8 > s be « & De JULHO Dk 1992. CRIA q ConseLHo MUNICIPAL DE DEFESA NETO AMB LENTE -COMDEMA q PREFELTO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Faz saber que a “mara Munic ipal aproy ou e ale san- eguínte Lei: Arte 1º - Fica Criado a Conselho ambiente-COMDEMA de Rio tunicipal de Defe seio drgao de á jtura Municipal para fins de Proteção, * te pes jo ambiente, cuja ne Sranca, Assessoramento Conservação e melho Conpet enc ia e Funcio por Decreto do Execyti ivo namento serão esta- dos Cada Art. 2º - Entendo-ss por 1 » Poluição ou degradação am qualidades físicas, meio ambiente que possam; , cas de [ - E qualques alteração das a químicas ou bio Prejudicar a saúde eo bem-estar da popu- lação; 1 - criar condições adversas as atividades so ciais e econômicas; 11 - ocasionar danos relevantes à flora, a fau na e à qualquer recurso nat IY - ocasionar danos relevantes ao acervo his- ural; tórico, cultural e paisagístico. 3 1º - Considera-se fonte de poluição qualquer jade, sistema, processo, operação, pica , . ad . : e a ispositivo, movel ou nao que induz , o 64 maquinaria, equipamento, produza ou possa produzir + a e ITURA MUNICIDA ne a pREFESUNA NICIP A BO Branco . as at Flo, qa, 8 24 es 4 " , + Agestm fa Dos d viva * qualquer pessos Plaica ou assavel por Conta ts Poluição, pl a o + 37 - À exp K uçê , PreSaão guia Obina a Compreendo o mapa j psenvelvisa ne aí iVidades des Mimansa o à vida dos animais «à arets au indiretamente Hgados a ela, é Art. 3º = | Comp “a 1 6% Pace de “a Eunr altaraçã meto ambiente, Silig do ; sig “ur apuração CnCiara no Sentido da o processo, JUNtament o tom “ pare er ivo Municipal. R: ” ques Arte 4º = O Pagar Executiva e dofiniado a Corp do Conselho, aq Pa Munic ipal notificara bd encia q Advert indoco da infração id ais e/ou estaduais Vig em geder Arte $º = | as * od as PnLes, e r A . . CUMBEMA Promovera Seminarios, com vistas à identificar * Sugerir formas dos ' e f es, - é dad Too O cao à POSOEVAÇÃO, palestras de atuação da e Conhecimentos * providenciar ria do meto amblento., Art. 69º = 6 CoMbEMA devera Sugerir As autoridades js a Inclusão de matérias questo ambiente nas Programações º PU ideia do Município, Com a o? ensino je 108 * * Noções « Conhec imentos rolati e at i niase nos Problemas locais, Art. 7º = 9 CoMbE MA, como orgão de assa Poder Art. 8º = 6 CoOMDEMA E Ssoria, ficara Executivo Municipal. Oupor-se-a dn 5a O membroa de r ato do Prefeito Municipal, so po Sendo um de sua livre ” vinculado a Chefia do pretamem 4 “ qoneaS esco- 3 stos em list is propos dema os a trípi Ice pelas entidades rep pa da comunidade, s tva pat resen $ 19 - Serão membros natos do COMDEMA os estadual e federal, " reservação, Conservação ou melhoria do meio ambiente. ear $ 29- A função do membro do COMDEMA s relevante serviço prestado como represen da administração pública vinculados dire- s era conside a Comunidade e exercida gratui qada qanentoo t $3º - 0 mandato dos membros do COMDEMA coincidira Prefeito Municipal permitida a sua recondução. do cos O + | | | | | | | ) 8 - Pla. 03. ” SEG ne À VA 9º - À direci . / Arte “ção do COMDEMA sera constituida de Um Í um Vice-Presidente Va s t PeCretario Executivo. $ Único - À dirstory Re à do Compema sera eleita, na pri 083 E njão do Orgão, por maioria de Votos q Seus integrantes. a Arte 10 - Fica o Pref c ão Tá sita Municipal autorizado a assi -00peração eenics e e entos de ' . ç tea com q Superintendência Estadual (0 piente-SEMACE, vel? Arte 11 = A Preça Ibura m s no funcionamento do CoMbEM “pio sa es tnicipal Propiciara os meios Nea PXeCução de Pd ao Tecnica a que se Prefere o artigo anterior, ope? Arte 12 = Dentro do prazo o COMDEMA elaborara « aprov. qasão! Art. 13 - Esta Lei » Convenio de de sessenta dias de sua ins Ara seu Fegimento interno, entra em Vigor na data de sua Ss em Contrario, -. pevogadas as disposiçõe aos caS 1 o! bp CONICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO 76 DE JULHO-DE 1992, , d en 0 ido Prefeito Municipal PROTOCOLO GERAL O Presonto cxpedicate toi por Eb tocebido, 4 no livro Pim