| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1044 / 1992 |
| Date | 1992-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO AO LIONS CLUB "BARÃO DO RIO BRANCO." |
| native_id | 1465 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1
PREFEITURA MUNitipa eis “O Brang € PA O AO LTONS CLUB =BA RÃo Do RIO BRANCO, » Mu seguinte Lei: nicipal aprovou e eu | A pone Exe | panco-Acre, a Doar ao Lions Club Cutivo Municipal de localizad : , de terra to a no Conjunto Habitacional ' , ma ao o 10.983,06m2, de frente para as Manoel Julião! Me Arte 2º - À area Por esta Lei doad. a, - destina-s sivamente, para a construção de uma PR pr e, ex cu "sp 6 . É ortes - infantil e respectiva arborização do local » um par ue º Mo Art = O uso diverso do Objeto determinado no ior, implica no retorn ê sigo antertors 9 imediato da área cedida ao Pat jo municipal, extrajudicialmente, so ar ri Art. 9 i 4 Esta Lei entra em Vigor na data de sua pu- jicação» revogadas as disposições em contrário. » GABINETE DO PREFEITO l bao dama DE RIO BRANCO, ESTADO pm McR8, BM 6 DE JULHO DE 1992 AA = JoRG aaa PROTOCOLO GERAL O Prosento expediente toi por recebido, 4 ' Prefeito Municipal estro io po livro nº. sob ni DEL. Secretária da CM. Gráfica Estrela Lida