| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 1992 |
| Date | 1992-07-06 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA O EXERCÍCIO DE 1993. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE pjO gra, * MO BRANCO . ACRE , | LEI Nº / 94 2 974 4 É J Jé | DE CC pe JULHO DE 1992, | | ESTABELECE DIRETRIZES GRÇAMEN- TÁRIAS PARA O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA q EXERCÍCIO DE | 1993, O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Paço saber que q Came i | Ç Der que a Camara Municipal aprovou e eu san | a seguinte Lei: | 4“ ó | CaríTuLO 1 | DAS DIRETRIZES GERAIS | Art. 19 — são o *S Gerais as q ÃO Diretrize Gerai instruções qu . » a seguir, para elabor ação do Or samento do Município no branco para o exercício de 1092, E” A SEÇÃO 1 DOS GASTOS MUNICIPAIS Art. 2º = Constituem os gastos municipais aqueles nados a aquisição de , bens e serviços para q Cumprimento dos es ietivos do Município bem como os compromissos de natureza social . Financeiras Art. 3º - Os gastos municipais serão estimados por a ' | corviço mantido pelo Municipio, considerando-se: 1 - À carga de trabalho estimada para o exer cício de 1093; Wu - s Fatores conjuntorais que possam afe- tar a magnitude dos gastos; | HI - A receita de serviços quando este for re munerado; Art. ÃO y | BEUEITLIA Mégiras jo 4 e sf q Constituem elas provenientes; aqu UE fu BRANCO ds pe figa 4 O) rd qa Ctsboa dá Penána] Iinpgitiado PO APrrivo qu CO Prrjacados nau pa É tia Posieiua Enlácial As AA Mude HRS) para “um funilandeis s APh. AP o à nai ARRts do Munislgia ati gntw “+ piamente 1 REGA rms PSF minatana So da Parda Moths *palo da Culiura rt Mec as Sou deqi ÍDadas qu Dogementoe cum Rerviças da dévida Mundos pal tra Rocuraga CoNCinados sm Poder Judá 4 Lar *o, para q Cleapr Emenda ta ue Minpãa Art. 106 “ ragrafos da Const tiças da Repubi ira; rw Revurmos destinadas a manuben ao das Apis tlanes do Conselho dos Dis Felbos da cr Longa e do Adolemcente; v * Recursos demtinados do Poder Legino Lativo Munie tIpal. SEÇÃO 11 DAS RECEITAS MUNICIPAIS à% receitas do Munic d = Dos tributos de sua € ompeteência H De atividades eConomicas, que por Conveniencia possa vir a executar; De trans por força " Ferencia de manda mento const itucional ou de conve- nios firmados Com entidades gover- namentais «q Privadas, ionais; nacionais ou internac Aa -— A ÉCOS caca PREFEITURA MUNICIPAL DE Ao BRAN TO. ACRE De empre pr t ima > i SLimos e f inanciamentos com Fior a 12 dos Dor Lei Zi su " be meses, nutoriza- específica, vinculados A obras w se N a tapréio: Priços públicos; “VIMOS tomados Por antecipação da receita de algum Serviço mantido pela Administração Municipal. Art. 69º A estimativa das receitas considera O 8 fatores Conjunturais que possam vi i i ra influenciar “ produtividade de Cada fonte; nm - é À carga de trabalho estimada para o Serviço qu ando este for remunerado; LILI - Us fatores que influenciam as arreca dações dos impostos e da contribui- ção de melhoria Iv -A 5 Art. 7º «q Município fica obrigado a arreca- s os tributos de sua competencia, p todo . “- Arts 156 da Constituição Federal, o $ 1º - O cálculo Para o lançamento, recadação da Contribuição de Melhoria, ear obedecendo ao que dis- da cobran- obedecera a crite- serão levados ao conhecinento da população atraves da ue a falada, escrita e televisada. 52º Ad rios 9 , ens PR - a é a iapr - A Administração do Município dispen- “* esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida ça 8 Ativa e A ea - . . SÁB de natureza tributaria e não tributária. im Art. 8º - O Município fica autorizado a rever - o fia lizar a sua legislação tributária, para o exercício de e atua 1993. Graics Escrça nica PREFEITURA My cê artigo, eu e “cja no sentido e jar de ao seº . se 2f st Ss Compre $ 2º estenderaao Art. 98 es as 11 1 a) b) c) d) a) a jelineadas para “ <a Perisão de Sumentar Us, esfor. Se . : Detor Adami - Conti va desencade or, Pecursos Nitiva do Sistema nização do nicipal, alíquotas; mobiliário com inclusão/atualiz ços inuação da incluindo-se humanos e Prosseguimento do pr incluindo- e p Atualização de Pera tambe a modernização a Produtividade, Pencionados no "XeCutara Coma Como Segue $ ni Peforma ada o Sistema de Arrec Prosseguinmento do recadastra de unidades pertencentes ao tro urbano e Vilas do Prosseguimento do da cidade de Rio interior do Programa da Dívida Ativa. iistração, Planejamento mta ÃO, E —mtjamento admi. no exercicio treinamento que trata da maqui- Pparagrafo MUNICIPAL priorida- + nistrati- anterie de implantação defi- egime jurídico único e Previdenciário municipal; Ograma de moder- adação Mu Se a revisão de mento i- ação perime- Branco r . Município; de expan- ção reforma e manutenção dos espaços físicos onde funcionam os orgãos da PMRB. Setor Educação: Ci AG AÇÃO Ampliação, reforma e manutenção da estrutura fisica da rede de municipal; diversos ensino «+ 65) | | | | | ] ] , | | i | ! ] E) «o E) ft) e) h) a) b) Dadisi spend paererTUNA MUNICIPAL DE RO BRANCO «ACRE ” ” uios pá Amuisição/manutoação de veículos pá PA » atendimento dos amrviços ni “na lma municipal; : Manutenção a expanção de cursos de árias q trabalhos manuais nas espe Las municipais, como forma de com Plomentação au aprendizados; Incremento am Programa de alfabebi- sução é Cidadania no Município de Ria Branca Expanção do ensino de segundo grau am nivel municipal; - Manutenção e coordenação da merenda escolar para distribuição nos alu- nos do primeiro grau como forma de incentivar & melhorar a e o aprendizado; frequencia Froinamento de professores, tecnicos e outros profissionais afiss, liga- dos à área de educação; incentivo ao desporto e am lazer, Incluindo-sa a criação de cursos de xadrez nas escolas, como atividade Complementar à educação Física. - Setor Social: Apoia a eventos cívicos, turísticos e culturais; Apoio comunitário ea defesa civil, como forma de fortalecer o espírito associativista das Comunidades, bem Como previnir surtos epidemiologi- Cos e situações de calanidade publi ca: a onssentano omni! Po EA c) d) e) f) g) h) i) 5) k) 1) - Continuação do - Complementação e expanção do progra- ma de haditações populares, apoio do Ministério da Cos a Ação Social (M.A.S.) é outros orgãos Setoriais afins; - Construção de um terminal rodoviário urbana; - Construção de um Centro Cultural e de um albergue no 1º Distrito e ou- tro no 2º Distrito para avrigar cri- anças abandonadas pelas Famílias, du rante a noite; Programa de cursos pro fissionalizantes € projetos de incen tivo a atividades Produtivas em bair ros periféricos; Manutenção das atividades de atendi- mento a crianaças e adolescentes; Incentivo aos Projetos voltados para grupos de produção e iniciação ao trabalho; Incremento à participação da PMRB nos projetos "Meninas e Meninos de Rua", do trabalhador Mirin e de gera ção de Renda para Meninas Marginali- zadas; Reforma na estrutura física e manu- tenção dos equipamentos das lavande- rias comunitárias; Treinamento de mão-de-obra para aten dimento de creches comunitarias: Ampliação, reforma, equipamento e e : manutenção de creches comunitarias; Petptmel SMS Id PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO «ACRE fls. 07 aeee cn a Construção de 95 (cinco) creches co Bunitarias; dd ” Implantação de projetos de campa- nhas Sducativas Junto à população , voltados para a bens Públicos, tivos cÍvicos-e Implantação de mento às mes Preservação dos ; Saude e outros obje- Ulturais; o) o Projetos para atendi tas do Conselho Munici- Pal, nos termos da política dos Di- Feitos da Criança e do Adolescente; PD Continuação do Programa Hortas Do- cel 1 mesticas, Escolares « Comunitarías; q) - Aquisição de equipamentos e veícu- los para Feimplantação de projeto Captura de animais vadios; 2 Ampliação do Programa Educativo de Controle e Prevenção de Zoonoses | e | outras doenças transmissíveis, nas | escolas públicas e privadas e asso- | ciações Comunitárias; s) - Execução de Serviços voltados para a vigilancia Sanitário-epideniológi | ca, alimentação e nutrição, sansamen | to básico e saúde da trabalhador; Aquisição de equipamentos e insumos para a saúde; Programa voltado para a fiscaliza- ção das agressões ao meio ambiente g que tenham repercussão sobre a saú- de humana; vi - Formação de consórcios administrati vos intermunicipais; x) - Controle e fiscalização dos servi- ços privados de saúde; ——— PREFEITURA MU y) z) Iv a) b) c) d) £) E) NICIpAL b - Construç - Manut — Manutenção do programa de » ) WEAA Piad En educativas i edontolo- ns deranto logia Sanitarias, ma ude " Mental , OEtamo logia, encolo- Gia, Otor - Implantação do programa de Contro le da Brucelose Bovina na leiteira local; io de um abatedouro para suinos e Caprinos; enção de mercados e feiras; feiras livres moveis nos bairros da Capi tal; - Implantação do Polo Hortifruti- granjeiro de Porto Acre. Mundo do Lo Realização de obras ONCostas e barr Ancos . Fapes; de Conntrução de de rios « iga- t) ema de abrigos pa- nos | de um Pronto Socorro Mu | 2º Distrito; ra Coletivos urba Construção nicipal no Construção Do - no. Populacional; mo. Implantação de “m Jardim Zoológico Municipal; n) - Reestruturação « informatização do Departamento de Transportes Públi- cos - DTP; o) - Estudos e pesquisas visando a melho ria do Sistema de Transportes Cole- tivos de passageiros; aÃ, Histórico, 1º e 2º Distri- | CAPÍTULO 1 DO ORÇAMENTO MUNICIPAL | | | | - | Arte 10 * O Orçame nto Municipal c . despesas da Administração dire e programas do Gover onpreendera as tas Aba e icas pe fçica: : 5 Pº principios da anualidade, ta, de modo à evidenciar Obedecidos na sua Unidade, no, elabora- equilíbrio e exclusivi 30 ç , 1º - Os qdo $ Serviços municipais remunerados, in idades de execuç , ia x e as entidad a são de obras Publicas, das quais pos qusd ir valorizações nos imoveis, é i su Cujos Custos serão y recupera- as contribuição de melhorias, 5 a Pa ei ., pinano ignad Sb forem consignados, que 1h? $ 2º o decorrencia ad 3? : j a buscarão 9 equilibrio na ges- ss ra, atraves da eficienci á a na utilização dos recursos Munici- “ do te artigo OS Orçamentos dos orgãos da Administração Munic esen Ee diretas In $3º - As est É .ê . dos Princípios mencionados no "caput co er pal imativas dos gastos e receitas iços municipais, remunerados ou não, Se compatibilazarão é serv E i & icas estabelecidas pelo G q « respectivas polit overno Munici- as ts E Art. 11 - U Orçamento Municip . j al, podera Consig- cursos para financiar Serviços de sua Fesponsabilidade e gar F a xecutados por entidades de direito pr m 6) serei ivado, mediante con- “ins, desde que sejam de cony pontos, “O eniencia do Governo e tenhas de- a ido padrão de eficiência no cumprimento dos objetiv gonstra os deter sinados Art. 12 - Não poderão ter aument o real em rela- io aos creditos, correspondentes no mae (ão 4 çamento de 10903 s 08 CASOS Com autorização especifica em Lei, os referentes a | » ressalva- | | ai | PREFLITURA MUnio respectivos sncar Ros, a a da 054 das Peceitag d 1e á “ a 1ó Art. 13 uu ão “ | À Podera, u . Corr Lerapasgar o tas Na né e rt ias expansão OU aper Ceiconmento ass” serem atribuídos ana 1 jos 4 qm as Pixaç am Capital para ados a aort izações de emprest La as tcom exclu- us) *» Ser ão c e metas determin se K “Ongsido adas os dado : ento dos vs “e CAPitulo É, bem Como a j funcioname Serviços implantados, os º SEÇÃO I ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO al Art. 14 «5 radas as I manu DAS BMmpR Orçaine to de Avrest in nto d y d investi ne is Compreender; cipa MU as Empre 5 Programas de investimentos que o Municipio, dire das indi Fetamente , A ou do capital social com direis o ja “pri detenha a “o a voto, Art. 15 - Na “laboraç das empresas municip ; da 5 ào do arçamento de investi “às serão Observadas, as diretrizes o á od ent ta esta seção, ge tra de Art. 16 + os investimentos a Conta de recursos - une . . - da participação aCionaria do Município Serao programa- s da “qndo riu rdo com as dotações Previstas no Orçamento fiscal. co de à dos Art. 17 =A Previsão dos recursos or ce É Ses de credito nao ultrapassará Go iundos de O limite de 20% das r ao ano, operá | ecei acionais projetadas par pa ope tas 1 para ual se elabora o para q rqunento» o Art. 18 = na Programação de investi mentos serão das as metas e prioridades sserva oose Constant, es da Seção 111, Ca- ulo Le ” Art. 19 - os orçamentos das empresas municipais i é ú 64. | da Lei Federal número 4.320/ ' vam as normas são obser ' Gráfica Estrcis Lda Arte bd Caberá a a Assessoria E; . zo Geral do Município 4 Lara A enas ue trata a Presonte Lei, uv qe a “os de Planejamento e Consolidar os Fa de AU Paragrafo Único .. A s Art. 21 icação, revogada blá a GABINETE DO PREFETTO “ETO Mugte ACRE, EM 2É DE-JULHO DE à99 , A a Es quo DO AS IÍNUCEL. d JORGE” KALUME e Prefeito Municipal Poa PROTOCOLO GERAL sente expediente tor por nim recetedo, pa rá to » DO livro nº. Sob n aà 6 ima Secretario da CM