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norma nº 1043/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1043 / 1992
Date 1992-07-06
EmentaESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
native_id1466

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE pjO gra,
* MO BRANCO .
ACRE
,
|
LEI Nº / 94 2 974
4 É J Jé
| DE CC pe JULHO DE 1992,
|
| ESTABELECE DIRETRIZES GRÇAMEN-
TÁRIAS PARA O MUNICÍPIO DE RIO
BRANCO, PARA q EXERCÍCIO DE |
1993,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Paço saber que q Came i |
Ç Der que a Camara Municipal aprovou e eu san |
a seguinte Lei: |
4“ ó |
CaríTuLO 1 |
DAS DIRETRIZES GERAIS |
Art. 19 — são o *S Gerais as q
ÃO Diretrize Gerai instruções qu
. » a seguir, para elabor ação do Or
samento do Município
no
branco para o exercício de 1092,
E” A
SEÇÃO 1
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 2º = Constituem os gastos municipais aqueles
nados a aquisição de
, bens e serviços para q Cumprimento dos
es
ietivos do Município bem como os compromissos de natureza social
. Financeiras
Art. 3º - Os gastos municipais serão estimados por
a ' |
corviço mantido pelo Municipio, considerando-se:
1 - À carga de trabalho estimada para o exer
cício de 1093;
Wu - s Fatores conjuntorais que possam afe-
tar a magnitude dos gastos; |
HI - A receita de serviços quando este for re
munerado;
Art.
ÃO
y
|
BEUEITLIA Mégiras jo 4
e
sf q Constituem
elas provenientes;
aqu
UE fu BRANCO ds pe
figa 4
O) rd qa Ctsboa dá Penána] Iinpgitiado
PO APrrivo qu CO Prrjacados nau pa
É tia Posieiua Enlácial As AA
Mude HRS) para “um funilandeis s
APh. AP o à nai ARRts do Munislgia ati gntw
“+ piamente
1 REGA rms PSF minatana So da Parda
Moths *palo da Culiura
rt Mec as Sou deqi ÍDadas qu Dogementoe cum
Rerviças da dévida Mundos pal
tra Rocuraga CoNCinados sm Poder Judá
4 Lar *o, para q Cleapr Emenda ta ue
Minpãa Art. 106 “ ragrafos da
Const tiças da Repubi ira;
rw Revurmos destinadas a manuben ao
das Apis tlanes do Conselho dos Dis
Felbos da cr Longa e do Adolemcente;
v * Recursos demtinados do Poder Legino
Lativo Munie tIpal.
SEÇÃO 11
DAS
RECEITAS MUNICIPAIS
à% receitas do Munic d =
Dos tributos de sua €
ompeteência H
De
atividades eConomicas, que por
Conveniencia
possa vir a executar;
De trans por força
"
Ferencia de manda
mento const itucional ou de conve-
nios firmados Com entidades gover-
namentais «q Privadas,
ionais;
nacionais ou
internac
Aa
-—
A ÉCOS caca
PREFEITURA MUNICIPAL DE Ao BRAN
TO. ACRE
De empre
pr
t ima > i
SLimos e f inanciamentos com
Fior a 12
dos Dor Lei
Zi su "
be meses, nutoriza-
específica, vinculados
A obras w se
N a tapréio: Priços públicos;
“VIMOS tomados Por antecipação
da receita de algum Serviço mantido
pela Administração Municipal.
Art. 69º A estimativa das receitas considera
O
8 fatores Conjunturais que possam
vi i i
ra influenciar “ produtividade de
Cada fonte;
nm - é
À carga de trabalho estimada para o
Serviço qu
ando este for remunerado;
LILI - Us fatores que
influenciam as arreca
dações dos impostos e da
contribui-
ção de melhoria
Iv -A
5
Art. 7º «q Município fica obrigado a
arreca-
s os tributos de sua competencia,
p todo . “-
Arts 156 da Constituição Federal,
o
$ 1º - O cálculo Para o lançamento,
recadação da Contribuição de Melhoria,
ear
obedecendo ao que dis-
da
cobran-
obedecera a crite-
serão levados ao conhecinento da população atraves da
ue
a falada, escrita e televisada.
52º
Ad
rios 9
, ens PR - a é a
iapr - A Administração do Município dispen-
“* esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida
ça 8
Ativa
e A ea - . .
SÁB de natureza tributaria e não tributária.
im
Art. 8º - O Município fica autorizado a rever
- o fia
lizar a sua legislação tributária, para o exercício de
e atua
1993.
Graics Escrça nica
PREFEITURA My
cê artigo,
eu
e “cja no sentido
e jar de
ao
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Art. 98
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11
1
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jelineadas para
“
<a Perisão
de Sumentar
Us, esfor.
Se . :
Detor Adami
- Conti
va desencade
or,
Pecursos
Nitiva do
Sistema
nização do
nicipal,
alíquotas;
mobiliário com inclusão/atualiz
ços
inuação da
incluindo-se
humanos e
Prosseguimento do pr
incluindo-
e
p Atualização de
Pera tambe
a modernização
a Produtividade,
Pencionados no
"XeCutara Coma
Como Segue $
ni
Peforma
ada
o
Sistema de Arrec
Prosseguinmento do recadastra
de unidades pertencentes ao
tro urbano
e Vilas do
Prosseguimento do
da cidade de Rio
interior do
Programa
da Dívida Ativa.
iistração, Planejamento
mta ÃO, E —mtjamento
admi.
no exercicio
treinamento
que trata
da maqui-
Pparagrafo
MUNICIPAL
priorida-
+
nistrati-
anterie
de
implantação defi-
egime jurídico único e
Previdenciário municipal;
Ograma de moder-
adação Mu
Se a revisão de
mento i-
ação
perime-
Branco
r .
Município;
de expan-
ção reforma e manutenção dos espaços
físicos onde funcionam os
orgãos da PMRB.
Setor Educação:
Ci AG AÇÃO
Ampliação, reforma e manutenção da
estrutura fisica da rede de
municipal;
diversos
ensino
«+
65)
|
|
|
|
|
]
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,
|
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E)
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a)
b)
Dadisi spend
paererTUNA MUNICIPAL DE RO BRANCO «ACRE
” ” uios pá
Amuisição/manutoação de veículos pá
PA » atendimento dos amrviços ni
“na lma municipal;
:
Manutenção a expanção de cursos de
árias q trabalhos manuais nas espe
Las municipais, como forma de com
Plomentação au aprendizados;
Incremento am Programa de alfabebi-
sução é Cidadania no Município de
Ria Branca
Expanção do ensino de segundo grau
am nivel municipal;
- Manutenção e coordenação da merenda
escolar para distribuição nos alu-
nos do primeiro grau como forma de
incentivar & melhorar a
e o aprendizado;
frequencia
Froinamento de professores, tecnicos
e outros profissionais afiss, liga-
dos à área de educação;
incentivo ao desporto e am lazer,
Incluindo-sa a criação de cursos de
xadrez nas escolas, como atividade
Complementar à educação Física.
- Setor Social:
Apoia a eventos cívicos, turísticos
e culturais;
Apoio comunitário ea defesa civil,
como forma de fortalecer o espírito
associativista das Comunidades, bem
Como previnir surtos epidemiologi-
Cos e situações de calanidade publi
ca:
a onssentano omni!
Po
EA c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
5)
k)
1)
- Continuação do
- Complementação e expanção do progra-
ma de haditações populares,
apoio do Ministério da
Cos a
Ação Social
(M.A.S.) é outros orgãos Setoriais
afins;
- Construção de um terminal rodoviário
urbana;
- Construção de um Centro Cultural e
de um albergue no 1º Distrito e ou-
tro no 2º Distrito para avrigar cri-
anças abandonadas pelas Famílias, du
rante a noite;
Programa de cursos pro
fissionalizantes € projetos de incen
tivo a atividades Produtivas em bair
ros periféricos;
Manutenção das atividades de atendi-
mento a crianaças e adolescentes;
Incentivo aos Projetos voltados para
grupos de produção e iniciação ao
trabalho;
Incremento à participação da PMRB
nos projetos "Meninas e Meninos de
Rua", do trabalhador Mirin e de gera
ção de Renda para Meninas Marginali-
zadas;
Reforma na estrutura física e manu-
tenção dos equipamentos das lavande-
rias comunitárias;
Treinamento de mão-de-obra para aten
dimento de creches comunitarias:
Ampliação, reforma, equipamento e
e :
manutenção de creches comunitarias;
Petptmel
SMS Id
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO «ACRE
fls. 07
aeee cn a
Construção de
95 (cinco) creches co
Bunitarias;
dd ” Implantação de projetos de
campa-
nhas Sducativas
Junto à população ,
voltados para a
bens Públicos,
tivos cÍvicos-e
Implantação de
mento às mes
Preservação dos
;
Saude e outros obje-
Ulturais;
o) o
Projetos para atendi
tas do Conselho
Munici-
Pal, nos termos da política dos Di-
Feitos da Criança e do Adolescente;
PD
Continuação do Programa Hortas
Do-
cel 1
mesticas,
Escolares « Comunitarías;
q) - Aquisição de equipamentos e veícu-
los para Feimplantação de projeto
Captura de animais vadios;
2 Ampliação do Programa Educativo de
Controle e Prevenção de Zoonoses
|
e |
outras doenças transmissíveis, nas |
escolas públicas e privadas e asso- |
ciações Comunitárias;
s) - Execução de Serviços voltados para
a vigilancia Sanitário-epideniológi |
ca, alimentação e nutrição, sansamen |
to básico e saúde da trabalhador;
Aquisição de equipamentos e insumos
para a saúde;
Programa voltado para a fiscaliza-
ção das agressões ao meio ambiente
g
que tenham repercussão sobre a saú-
de humana;
vi - Formação de consórcios administrati
vos intermunicipais;
x) - Controle e fiscalização dos servi-
ços privados de saúde;
———
PREFEITURA MU
y)
z)
Iv
a)
b)
c)
d)
£)
E)
NICIpAL b
- Construç
- Manut
— Manutenção do programa de
» )
WEAA Piad
En
educativas
i edontolo-
ns deranto logia Sanitarias, ma
ude "
Mental , OEtamo logia, encolo-
Gia, Otor
- Implantação do programa de Contro
le da Brucelose Bovina na
leiteira local;
io de um abatedouro para
suinos e Caprinos;
enção de mercados e feiras;
feiras
livres moveis nos bairros da Capi
tal;
- Implantação do Polo Hortifruti-
granjeiro de Porto Acre.
Mundo do
Lo
Realização de obras
ONCostas e barr
Ancos
.
Fapes;
de Conntrução de
de rios « iga-
t) ema de abrigos pa-
nos |
de um Pronto Socorro Mu |
2º Distrito;
ra Coletivos urba
Construção
nicipal no
Construção
Do -
no.
Populacional;
mo. Implantação de “m Jardim Zoológico
Municipal;
n) - Reestruturação « informatização do
Departamento de Transportes Públi-
cos - DTP;
o) -
Estudos e pesquisas visando a melho
ria do Sistema de Transportes Cole-
tivos de passageiros;
aÃ,
Histórico,
1º e 2º Distri- |
CAPÍTULO 1
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
|
|
|
|
-
|
Arte 10
* O Orçame
nto Municipal c
. despesas da Administração dire
e programas do Gover
onpreendera as
tas
Aba
e icas
pe fçica: :
5 Pº principios da anualidade,
ta, de modo à evidenciar
Obedecidos na sua
Unidade,
no,
elabora-
equilíbrio e exclusivi
30
ç
, 1º - Os
qdo $ Serviços municipais remunerados, in
idades de execuç , ia x
e as entidad a são de obras Publicas, das quais pos
qusd ir valorizações nos imoveis,
é i
su
Cujos Custos serão
y recupera-
as contribuição de melhorias,
5 a
Pa
ei
., pinano ignad
Sb forem consignados,
que 1h? $ 2º
o decorrencia
ad 3? :
j a buscarão 9 equilibrio na ges-
ss ra, atraves da eficienci
á
a na utilização dos recursos
Munici-
“ do
te artigo OS Orçamentos dos orgãos da Administração Munic
esen
Ee
diretas
In $3º - As est
É .ê
. dos Princípios mencionados no "caput
co
er
pal
imativas dos gastos e
receitas
iços municipais, remunerados ou não,
Se compatibilazarão
é serv E i
& icas estabelecidas pelo G
q
« respectivas polit overno Munici-
as
ts
E Art. 11 - U Orçamento Municip
. j
al, podera Consig-
cursos para financiar Serviços de sua Fesponsabilidade
e
gar F
a
xecutados por entidades de direito pr
m 6)
serei
ivado, mediante con-
“ins, desde que sejam de cony
pontos, “O
eniencia do Governo e tenhas de-
a
ido padrão de eficiência no cumprimento dos objetiv
gonstra
os deter
sinados
Art. 12
- Não poderão ter aument
o real em rela-
io aos creditos, correspondentes no mae
(ão 4
çamento de 10903
s 08 CASOS Com autorização especifica em Lei, os referentes a
|
» ressalva- |
|
ai |
PREFLITURA MUnio
respectivos sncar Ros,
a
a da 054 das Peceitag
d 1e
á “
a
1ó Art. 13
uu ão “ |
À Podera, u .
Corr Lerapasgar o
tas
Na
né e rt ias
expansão OU aper Ceiconmento
ass” serem atribuídos ana
1 jos 4
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as
Pixaç
am
Capital para
ados
a
aort izações de emprest La
as
tcom exclu-
us)
*» Ser ão c
e metas determin
se
K “Ongsido
adas os
dado : ento dos vs “e CAPitulo É, bem Como a
j funcioname Serviços implantados,
os
º SEÇÃO I
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
al
Art. 14 «5
radas
as I
manu
DAS BMmpR
Orçaine to de Avrest in nto d
y d investi ne
is Compreender;
cipa
MU
as Empre
5 Programas de investimentos
que o Municipio, dire
das
indi Fetamente ,
A ou
do capital social com direis
o
ja
“pri
detenha a
“o a voto,
Art. 15 - Na
“laboraç
das empresas municip
; da
5
ào do arçamento de investi
“às serão Observadas, as diretrizes
o á od
ent ta esta seção,
ge tra
de Art. 16 + os investimentos a Conta de recursos
- une . . -
da participação aCionaria do Município Serao programa-
s da
“qndo
riu
rdo com as dotações Previstas no Orçamento fiscal.
co
de à
dos
Art. 17 =A Previsão
dos recursos or
ce É
Ses de credito nao ultrapassará
Go
iundos de
O limite de 20% das r
ao ano,
operá
|
ecei
acionais projetadas par
pa
ope
tas
1
para ual se elabora o
para q
rqunento»
o
Art. 18 = na Programação de
investi mentos serão
das as metas e prioridades
sserva
oose
Constant,
es da Seção 111, Ca-
ulo Le
” Art. 19 - os orçamentos das empresas municipais
i é ú 64. |
da Lei Federal número 4.320/
' vam as normas
são obser
'
Gráfica Estrcis Lda
Arte bd Caberá a
a Assessoria
E; .
zo Geral do Município 4 Lara
A enas ue trata a Presonte Lei,
uv qe a
“os
de Planejamento e
Consolidar os
Fa de
AU Paragrafo Único .. A
s
Art. 21
icação, revogada
blá
a
GABINETE DO PREFETTO
“ETO Mugte
ACRE, EM 2É DE-JULHO DE à99
, A a
Es
quo DO AS IÍNUCEL. d
JORGE” KALUME e
Prefeito Municipal
Poa
PROTOCOLO GERAL
sente expediente tor por nim recetedo,
pa rá to » DO livro nº.
Sob n aà 6 ima
Secretario da CM

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