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← Rio Branco (AC)

norma nº 1042/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1042 / 1992
Date 1992-07-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS A CONGREGAÇÃO CRISTA DO BRASIL.
native_id1467

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F d 1991, em tramite na Prefeitura Municipal de Ria Branco
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Art. 3º - Esta Lei entrara em Vigor na data de sua pu
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