| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 1992 |
| Date | 1992-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXA DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS A CONGREGAÇÃO CRISTA DO BRASIL. |
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PREFEITURA Munio !PAL DE pio "BRANCO . ACRE EN Z og o SENÇÃO pg TAXA DE LICENÇA DE Con À CONGREGAÇÃO e O PREFEITO FAÇO SABER que a Camara . aprovou e éu sanc to eguinte Essa seB ” Art. 19 - Fica o Poder RE So ' . Execut Ivo Munic ipal +» autorigza- isenção de Taxa de Licenca e - . conceder E do b o "ça de Const Pução de Obras, à ” » ista do Brasi ali; , i u cegação Cris * *OCalizada na Avenida Brasil nº 652 - conproe Capital, trO» nesta sap cen . ” te 29 - A iIsençar º A Arte. São objeto desta Lei, prende-se exclu ente à obra a qual se refere 9 Processo nº 7388 de 20 de novem vam hat aP i . E F d 1991, em tramite na Prefeitura Municipal de Ria Branco e ” De 10 Art. 3º - Esta Lei entrara em Vigor na data de sua pu o, revogadas as disposições em contrário, sicaçãOs GABINETE DO PREFEITO M UNICTPAL DE RIO BRANCO, «RE, EM OÉ DE JULHO -DE L992,. 4 po ACRE, p Ei ESTADO € JORGE KALUME Prefeito Municipal PROTOCOLO GERAL » expediente fot por im recebido, to no Nvro 0.º. (ao da CM A Ram dd “a