| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 1992 |
| Date | 1992-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO À SUFRAMA. |
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O PREFEITO MuntorpaL VE RIO BRANCO ACRE: FAÇO SABER que à Camara Nigaá iái “*Cipal aprovou e a minte Lei: segui Arte 1º — Fica o PB a DOAÇÃO do Imóvel 1 oder | Xecut ivo + 100 getuar OcCaliza a Rod AC a : ” icir de 4 nie ancretaria Municipal de 4, icultura, ant igo Canil M 10 m pela frente, 53,18m pelo lade : o esquerdo e 50,00m pelos Fundos, fazendo divisas ' . paro BARBOSA, à SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRAN . CA DE MANAUS -SUFRAMA Art. 2º —- O imóvel ob jeto da Presente « a construção da Sede da Superinte dência da Zona se à o Los E " «o SUFRAMA Ss nao podendo ter out ra destin AÇão, sob pena d retor nau a é Ls jo bojo de patrimonio Publica ” Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua cação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO CRE, EM 4 DE JULHO DE 1092, ; 5 ACRE, 7 AO JORGE KALUME Prefeito Municipal