| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 2005 |
| Date | 2005-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Credito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº 460/2004. |
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEINSISTÕDE ) t| DE DEZEMBRO DE 2005 Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº460/2004. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº460/2004, mediante Termo de Cooperação e Parceria firmado com a Caixa Econômica Federal. Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá disponibilizar terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção de moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo Programa Carta de Crédito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº460/2004. 81º - As áreas a serem utilizadas no Programa a que se refere o artigo 2º, desta Lei, deverão fazer frente para a via pública existente, contar com infra- estrutura necessária, de acordo com a realidade do Município. 8 2º - Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área mínima de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e máxima de 250m? (duzentos e cinquenta metros quadrados), com testada mínima de 05 (cinco) metros. PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro da Resolução nº460/2004, serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras e Urbanismo, Assistência Social, Planejamento e Finanças, não podendo ser projetados com área inferior a 29m” (vinte e nove metros quadrados). Parágrafo único — Poderão ser integradas ao Programa Carta de Crédito FGTS, na forma coletiva, conforme Resolução nº460/2004, outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município. Art. 4º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamento de encargos mensais, de forma análoga as parcelas e prazos já definidos pela Resolução nº460/2004, permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais. Art. 5º - O contrato com a Prefeitura Municipal ou com a entidade que o Poder Público Municipal indicar, será celebrado de acordo com o que dispõe o artigo 1.567 do Novo Código Civil e em conformidade com o artigo 226, 8 5º da Constituição Federal. Parágrafo único — Só poderá ingressar no Programa Carta de Crédito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº460/2004, famílias comprovadamente residentes no município, há pelos menos três anos, após a realização de trabalho social, com informações e esclarecimentos aos interessados, pelos técnicos da Prefeitura ou da Entidade Organizadora, da responsabilidade de cada beneficiário neste processo. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento vigente, suplementadas, se for necessário. PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, Hi de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. EDUARDO RR Prefeito de Rio Branco, em exercício