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norma nº 1578/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1578 / 2005
Date 2005-12-14
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Credito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº 460/2004.
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PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEINSISTÕDE ) t| DE DEZEMBRO DE 2005
Autoriza o Executivo Municipal
a desenvolver ações para
implementar o Programa Carta
de Crédito FGTS, na forma
Coletiva, conforme Resolução
nº460/2004.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as
ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento
aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de
Crédito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº460/2004, mediante
Termo de Cooperação e Parceria firmado com a Caixa Econômica Federal.
Art. 2º - O Poder Público Municipal poderá disponibilizar terrenos de
áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção de
moradias em benefício da população a ser beneficiada pelo Programa Carta de
Crédito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº460/2004.
81º - As áreas a serem utilizadas no Programa a que se refere o artigo
2º, desta Lei, deverão fazer frente para a via pública existente, contar com infra-
estrutura necessária, de acordo com a realidade do Município.
8 2º - Os lotes submetidos e desmembrados deverão possuir área mínima
de 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e máxima de 250m? (duzentos
e cinquenta metros quadrados), com testada mínima de 05 (cinco) metros.
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro da Resolução
nº460/2004, serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver
as Secretarias Municipais de Obras e Urbanismo, Assistência Social, Planejamento
e Finanças, não podendo ser projetados com área inferior a 29m” (vinte e nove
metros quadrados).
Parágrafo único — Poderão ser integradas ao Programa Carta de Crédito
FGTS, na forma coletiva, conforme Resolução nº460/2004, outras entidades,
mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão
deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades
habitacionais, regularizando-se sempre que possível áreas invadidas e ocupações
irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município.
Art. 4º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder
Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e
produção das unidades habitacionais, serão ressarcidos pelos beneficiários,
mediante pagamento de encargos mensais, de forma análoga as parcelas e prazos
já definidos pela Resolução nº460/2004, permitindo a viabilização para a produção
de novas unidades habitacionais.
Art. 5º - O contrato com a Prefeitura Municipal ou com a entidade que o
Poder Público Municipal indicar, será celebrado de acordo com o que dispõe o
artigo 1.567 do Novo Código Civil e em conformidade com o artigo 226, 8 5º da
Constituição Federal.
Parágrafo único — Só poderá ingressar no Programa Carta de Crédito
FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº460/2004, famílias
comprovadamente residentes no município, há pelos menos três anos, após a
realização de trabalho social, com informações e esclarecimentos aos
interessados, pelos técnicos da Prefeitura ou da Entidade Organizadora, da
responsabilidade de cada beneficiário neste processo.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão
por conta de dotações consignadas no Orçamento vigente, suplementadas, se for
necessário.
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, Hi de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do
Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio
Branco.
EDUARDO RR
Prefeito de Rio Branco, em exercício

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