| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 1992 |
| Date | 1992-06-29 |
| Ementa | "DISCIPLINA A CONCESSÃO DE CASAS POPULARES." |
| native_id | 1474 |
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ver ne SOS) dE SO py Ju 4E 4 - NHO DE 1992. "DISCIPLINA A Concessão DE CASAS POPULARES, n O PREFEITO MUNTCTPAL DE RIO BRANCO -— aca FAZ SABER que a Cc; amara Munici pal de Rio Branco je sanciona a Seguinte Lei: e ou € apro Art. 1º Fica qa Executivo autorizado A reservar, no 20% (vinte por Cento) da ainimo + s Casas Con Struidas Pela Prefait cura ipal, aos Servidores Municipais due + icipal, Muni6 Art. 2º = 0 Prefeito editará norma, Fegulamentando a e - te Lei, sessenta dias apos sua Publicação. ente Le pros Arte 3º = Esta Lei entrara em vigor na data de blicação, revogadas as disposições em contrário, publ t P DO ACRE, EMA Zo DE Junto DE 1992) e JORGE KALUME Prefeito Mun icipal PROTOCOLO GERAL eme expediente toi Por mim memo € + DDiocciago mo livro A 4 >eretaris da CM