| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | Institui o direito à Licença-Prêmio aos Servidores Públicos do Municipal de Rio Branco. |
| native_id | 148 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
nO DE RIO, a Ci * “ay, 3 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI Nº 1.695 DE 04 DE ABRIL DE 2008 “Institui o direito à Licença-Prêmio aos Servidores Públicos do Município de Rio Branco.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Após cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, os servidores públicos da Administração Municipal Direta, farão jus a 03 (três) meses de licença, a —título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo. 8 1º O primeiro período aquisitivo para efeito da concessão da Licença- Prêmio prevista no caput deste artigo, será contado a partir do dia 1º de janeiro de 2005. $ 2º A concessão de Licença Prêmio levará em conta: | — o tempo de efetivo exercício na Administração Pública Municipal Direta; . Il — o tempo apurado na forma do disposto no art. 136 da Lei Municipal nº. 1.342/2000; Ill — o tempo de efetivo exercício prestado mediante cessão, nas entidades instituídas e mantidas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 2º A requerimento do servidor e observadas as necessidades de serviço, a licença poderá ser concedida em período único ou em 03 (três) períodos, sendo que nenhum desses períodos poderá ser inferior a 30 (trinta) dias. Art. 3º Quando se tratar de mais de um período de Licença-Prêmio, o servidor poderá gozá-los em períodos consecutivos ou isolados, em períodos ; trimestrais ou mensais. O DE Rio, ae ay ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art. 4º O gozo de Licença-Prêmio só poderá ser interrompido por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de interesse da Administração Pública Municipal. Art. 5º O servidor ocupante de cargo em comissão ou em exercício de função de confiança, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo durante o gozo de Licença-Prêmio. Art. 6º O afastamento por motivo de gozo de Licença-Prêmio, implica na suspensão do pagamento de verbas de natureza variável previstas no art. 106, inciso Il, alíneas “b” a “p”, da Lei Municipal nº. 1.342/2000 e no art. 113 da Lei Municipal nº. 1.551/2005. Art. 7º Os períodos de Licença-Prêmio adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer na ativa, serão convertidos em pecúnia a ser paga aos beneficiários da pensão. Art. 8º Os períodos de Licença-Prêmio adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a se aposentar por tempo de serviço ou invalidez permanente ou for exonerado, serão convertidos em pecúnia por ocasião do encerramento do vínculo. Art. 9º O servidor que vier a ser desligado do serviço público por ato unilateral da Administração, na forma do disposto no art. 119-H da Lei Municipal nº. 1.342/2000, não terá direito a conversão em pecúnia, da Licença-Prêmio adquirida e não gozada. Art. 10 Para o servidor que sofrer penalidade de suspensão disciplinar durante o período aquisitivo, será iniciada nova contagem de período aquisitivo, a partir da data de reassunção do exercício e não será considerado o período anterior ao afastamento. aero PERO, “ms, fe. STADO DO Aí PREFEITURA Ds DE RIO BRANCO Art. 11 Os afastamentos para tratar de interesses particulares e a condenação à pena privativa de liberdade, implicarão em nova contagem do período aquisitivo, a partir da reassunção do exercício e não será considerado o período anterior ao afastamento. Art. 12 A licença por motivo de doença em pessoa da família, com remuneração, até o seu término, suspende a contagem de tempo, que continuará após a reassunção, e será aproveitado o tempo anterior ao afastamento. Art. 13 As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de Licença-Prêmio, na proporção de um mês para cada falta. Art. 14 O número de servidores em gozo simultâneo de Licença-Prêmio, não poderá ultrapassar a um décimo da lotação da respectiva unidade administrativa e sua concessão será previamente aprovada pelo Secretário Municipal ao qual o requerente for subordinado, observada a necessidade do serviço. Art. 15 A Licença-Prêmio deverá ser solicitada com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista para gozo. Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, 04 de abril de 2008, 120º da república, 106º do Tratado de Petrópolis, 47º do Estado do Acre e 125º do Município de Rio Branco. Prefeito de Rio Brancó, em exercício PUBLICADO NO D.0.E no peSPLOL IR. Lo — Paga Nº,