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norma nº 1695/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1695 / 2008
Date 2008-04-04
EmentaInstitui o direito à Licença-Prêmio aos Servidores Públicos do Municipal de Rio Branco.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº 1.695 DE 04 DE ABRIL DE 2008
“Institui o direito à Licença-Prêmio aos
Servidores Públicos do Município de Rio
Branco.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das
atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Após cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, os servidores
públicos da Administração Municipal Direta, farão jus a 03 (três) meses de licença, a
—título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.
8 1º O primeiro período aquisitivo para efeito da concessão da Licença-
Prêmio prevista no caput deste artigo, será contado a partir do dia 1º de janeiro de
2005.
$ 2º A concessão de Licença Prêmio levará em conta:
| — o tempo de efetivo exercício na Administração Pública Municipal
Direta; .
Il — o tempo apurado na forma do disposto no art. 136 da Lei Municipal nº.
1.342/2000;
Ill — o tempo de efetivo exercício prestado mediante cessão, nas
entidades instituídas e mantidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º A requerimento do servidor e observadas as necessidades de
serviço, a licença poderá ser concedida em período único ou em 03 (três) períodos,
sendo que nenhum desses períodos poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 3º Quando se tratar de mais de um período de Licença-Prêmio, o
servidor poderá gozá-los em períodos consecutivos ou isolados, em períodos
;
trimestrais ou mensais.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 4º O gozo de Licença-Prêmio só poderá ser interrompido por motivo
de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou
eleitoral ou por motivo de interesse da Administração Pública Municipal.
Art. 5º O servidor ocupante de cargo em comissão ou em exercício de
função de confiança, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo durante o
gozo de Licença-Prêmio.
Art. 6º O afastamento por motivo de gozo de Licença-Prêmio, implica na
suspensão do pagamento de verbas de natureza variável previstas no art. 106,
inciso Il, alíneas “b” a “p”, da Lei Municipal nº. 1.342/2000 e no art. 113 da Lei
Municipal nº. 1.551/2005.
Art. 7º Os períodos de Licença-Prêmio adquiridos e não gozados pelo
servidor que vier a falecer na ativa, serão convertidos em pecúnia a ser paga aos
beneficiários da pensão.
Art. 8º Os períodos de Licença-Prêmio adquiridos e não gozados pelo
servidor que vier a se aposentar por tempo de serviço ou invalidez permanente ou
for exonerado, serão convertidos em pecúnia por ocasião do encerramento do
vínculo.
Art. 9º O servidor que vier a ser desligado do serviço público por ato
unilateral da Administração, na forma do disposto no art. 119-H da Lei Municipal nº.
1.342/2000, não terá direito a conversão em pecúnia, da Licença-Prêmio adquirida e
não gozada.
Art. 10 Para o servidor que sofrer penalidade de suspensão disciplinar
durante o período aquisitivo, será iniciada nova contagem de período aquisitivo, a
partir da data de reassunção do exercício e não será considerado o período anterior
ao afastamento.
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STADO DO Aí
PREFEITURA Ds DE RIO BRANCO
Art. 11 Os afastamentos para tratar de interesses particulares e a
condenação à pena privativa de liberdade, implicarão em nova contagem do período
aquisitivo, a partir da reassunção do exercício e não será considerado o período
anterior ao afastamento.
Art. 12 A licença por motivo de doença em pessoa da família, com
remuneração, até o seu término, suspende a contagem de tempo, que continuará
após a reassunção, e será aproveitado o tempo anterior ao afastamento.
Art. 13 As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de
Licença-Prêmio, na proporção de um mês para cada falta.
Art. 14 O número de servidores em gozo simultâneo de Licença-Prêmio,
não poderá ultrapassar a um décimo da lotação da respectiva unidade administrativa
e sua concessão será previamente aprovada pelo Secretário Municipal ao qual o
requerente for subordinado, observada a necessidade do serviço.
Art. 15 A Licença-Prêmio deverá ser solicitada com a antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias da data prevista para gozo.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 04 de abril de 2008, 120º da república, 106º do Tratado
de Petrópolis, 47º do Estado do Acre e 125º do Município de Rio Branco.
Prefeito de Rio Brancó, em exercício
PUBLICADO NO D.0.E
no peSPLOL IR.
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Paga Nº,

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