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norma nº 1697/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1697 / 2008
Date 2008-04-04
EmentaDá nova redação ao art. 19 da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEINº 1.697 DE 04 DE ABRIL DE 2008 |
“Dá nova redação ao art. 19 da Lei
Municipal nº1.342, de 23 de março
de 2000.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE, usando das
atribuições que são conferidas por lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 19 da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 — O fiscal integrante do Grupo III, (grau superior), terá direito à
produtividade nos percentuais escalonados de 10% (dez por cento) a 200%
(duzentos por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor, cujos critérios
para a sua concessão serão regulamentados por Decreto.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 04 de abril de 2008, 120º da república, 106º do
Tratado de Petrópolis, 47º do Estado do Acre e 125º do Município de Rio Branco.
Solac EA
Prefeito de Rio Branco, em exercício
PUBLICADO NO D.0.E
no II9Ê DE UI IR.
PageNo Do

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