| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1697 / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 19 da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000. |
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ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEINº 1.697 DE 04 DE ABRIL DE 2008 | “Dá nova redação ao art. 19 da Lei Municipal nº1.342, de 23 de março de 2000.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE, usando das atribuições que são conferidas por lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 19 da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19 — O fiscal integrante do Grupo III, (grau superior), terá direito à produtividade nos percentuais escalonados de 10% (dez por cento) a 200% (duzentos por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor, cujos critérios para a sua concessão serão regulamentados por Decreto.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, 04 de abril de 2008, 120º da república, 106º do Tratado de Petrópolis, 47º do Estado do Acre e 125º do Município de Rio Branco. Solac EA Prefeito de Rio Branco, em exercício PUBLICADO NO D.0.E no II9Ê DE UI IR. PageNo Do