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norma nº 1698/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1698 / 2008
Date 2008-04-04
EmentaInstitui o plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do serviço de água e esgoto de Rio Branco - SAERB.
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-STADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº 1.698 DE 04 DE ABRIL DE 2008
“Institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários
dos Servidores do Serviço de Água e Esgoto de
Rio Branco- SAERB”. |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE, usando das
atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio
Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos
Servidores do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco - SAERB, obedecido o Regime
Geral da Previdência, estabelece normas de provimento, estruturas de enquadramento,
progressão, promoção, regime disciplinar e tabela de vencimentos.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
| — vencimento base é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, padrão de vencimento, com valor fixado em Lei;
Il - remuneração é a soma do vencimento base com as vantagens de
natureza permanentes relativas ao cargo € estabelecidas em Lei.
TÍTULO II
DAS DIVERSAS CLASSES
DE CARGOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO SAERB
CAPÍTULO |
DAS CLASSES DE CARGOS
Art. 3. As classes de cargos se constituem:
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EstADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
| - Quadro Permanente Efetivo, integrado por um conjunto de carreiras,
cargos e funções de provimentos efetivos, quantitativos e níveis de vencimentos
constantes dos Anexos | e Ill desta Lei.
Il - Quadro Suplementar em Extinção, integrado por um conjunto de
cargos efetivos constantes do Anexo || desta Lei.
HI - Quadro de Cargos em Comissão, integrado por um conjunto de
cargos constantes no Artigo 1º, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Municipal 1.292, de 30
de dezembro de 1997, regulamentada pelo Decreto 6.456, de 13 de outubro de 1997.
CAPÍTULO Il
DA CLASSE DE CARGOS DOS SERVIDORES DO SAERB
Art. 4º. Os grupos de cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal,
com a jornada de trabalho, os quantitativos e níveis de vencimentos, estão distribuídos
por grupos ocupacionais no Anexo | desta Lei.
8 1º. Os cargos de que trata o “caput” deste artigo integram os seguintes
grupos ocupacionais:
I-grupo | — grau básico;
Il — grupo Il — grau médio;
Il — grupo Ill — grau superior.
8 2º. Os grupos de cargos da Parte Suplementar em extinção do Quadro
de Pessoal são as constantes do Anexo Il desta Lei, de conformidade com a estrutura
estabelecida no parágrafo anterior.
Art. 5º. Os cargos possuem descrição genérica de acordo com a função do
servidor, conforme denominação especificada nos Anexos IV e V desta Lei.
Art. 6º. Os Grupos estão subdivididos em níveis e padrões de vencimento
base, na forma dos Anexos Ill desta Lei.
Art. 7º. A jornada de trabalho dos servidores do SAERB será de quarenta
(40) horas semanais.
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Art. 8º. A remuneração dos servidores do SAERB pertencentes aos grupos
e cargos dispostos neste Capítulo será composta pelo vencimento do cargo efetivo
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas no Art. 48.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 9º. O cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de
livre nomeação e exoneração do Diretor Presidente, destinando-se às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
Art. 10. O servidor que for designado para o exercício do cargo de
provimento em comissão deverá optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou pela
remuneração do cargo em comissão.
8 1º. É facultado ao empregado investido em cargo em comissão optar
pela remuneração correspondente ao de seu cargo efetivo, acrescido de 30% (trinta por
cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão.
$ 2". Não será facultado ao empregado, em qualquer hipótese, acumular o
vencimento do cargo efetivo e o do cargo em comissão.
Art. 11. Os cargos em comissão deverão ser preenchidos no percentual de
trinta por cento (30%) por servidores do quadro efetivo do SAERB, desde que possuam
grau de escolaridade bem como requisitos técnicos e administrativos necessários e
pertinentes ao exercício dos mesmos.
Art. 12. Extinto qualquer setor da estrutura administrativa do SAERB,
automaticamente extinguir-se-ão os cargos em comissão ou funções gratificadas
correspondentes as suas direções e chefias.
Art. 13. O servidor do SAERB ocupante de cargo em comissão poderá ser
nomeado para exercer, interinamente, outro cargo em comissão, sem prejuízo das
atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração
de um deles, durante o período da interinidade.
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ESTADO DO ACRE
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Parágrafo único. Em qualquer hipótese descrita neste Capítulo, será
vedado o acúmulo da remuneração do cargo efetivo e o de cargo em comissão.
Art.14. As funções gratificadas serão assumidas por servidores do quadro |
efetivo do SAERB.
8 1. É vedada acumulação remunerada de duas ou mais funções
gratificadas;
$ 2º. A gratificação ou remuneração da Função Gratificada que trata o
“caput” deste artigo, deverá ser nominalmente identificada através de código de verba
própria na folha de pagamento e no contra-cheque ou outro documento pertinente do
servidor.
Art. 15. Fica vedada a incorporação de vantagem pessoal nominalmente
identificada decorrente do exercício de cargo em comissão ou de natureza especial
(agente político), a qualquer título.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Art. 16. Ficam instituídas as Comissões, Permanente e Especial, de
Licitações do SAERB, compostas de pregoeiros e membros de apoio, destinadas a
processar, respectivamente, as modalidades de licitação Pregão e Concorrência,
Tomada de Preço, Convite, Leilão para o Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco.
$ 1º. A Comissão será permanente quando a designação abranger a
realização de licitações por período determinado. A Comissão será especial quando for
o caso de licitações específicas.
82º A investidura dos membros das Comissões permanentes não
excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a
mesma comissão no período subsequente.
8 3. As Comissões, Permanente e Especial, de Licitação serão
constituídas de 02 (dois) pregoeiros, e, no mínimo, 03 (três) membros, sendo 02 (dois)
empregados efetivos do SAERB qualificados e pertencentes ao quadro permanente da
Administração da Autarquia. à
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8 4'. As Comissões, Permanente e Especial, de Licitação contarão com o
apoio de uma Secretaria Geral para auxiliar em todos os trabalhos relacionados a fase
interna das licitações, tais como coletas de preços, prazos, formulações de editais e
contratos, enfim, todas as informações necessárias ao procedimento licitatório.
Art. 17. Os pregoeiros, membros de apoio e os componentes das
Comissões de Licitações, previstas no artigo 16, serão indicados por ato do Diretor
Presidente do SAERB.
Art. 18. Os empregados designados pregoeiros e membros de apoio, e os
designados componentes das Comissões de Licitações exercerão suas atribuições em
regime de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
$ 1º Os empregados designados pregoeiros e membros de apoio, e os
designados componentes das Comissões de Licitações, permanecerão lotados em seus
setores de origem durante o prazo de designação, ficando, a partir da publicação do ato |
de designação, afastados do exercício das atribuições de seus cargos efetivos, funções
ou empregos, sem prejuízo das respectivas remunerações ou salários.
Art. 19. Fica instituída a Gratificação por Encargo de Licitação, devida pelo
exercício das atribuições de Pregoeiro e membros de apoio, e pelo exercício das
atribuições das Comissões de Licitações, que será concedida nos seguintes valores:
| Presidente de Comissão de Licitação: R$ 2.464,00
Il - Pregoeiro: R$ 1.232,00.
III - Membros de Apoio e Membro de Comissão de Licitação: R$ 616,00
IV - Secretaria Geral das Comissões de Licitação: R$ 616,00
8 1º. Nas ausências e nos impedimentos do presidente de Comissão de
Licitação, esse será substituído por um dos membros da respectiva Comissão,
designado pelo Diretor Presidente do SAERB.
8 2º. O membro que substituir o presidente de Comissão de Licitação
perceberá a diferença entre a gratificação que lhe corresponda e a devida ao presidente,
proporcionalmente aos dias de substituição.
& 3º. Os valores estabelecidos neste artigo serão revistos exclusivamente
no mesmo índice geral de revisão dos servidores do SAERB, não podendo servir de
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base e nem computado para o cálculo de qualquer vantagem ou acréscimo financeiro,
não sendo incorporados para qualquer fim, inclusive aposentadoria.
8 4º. Os valores estabelecidos neste artigo serão devidos
proporcionalmente aos dias de efetivo exercício.
8 5º. A Gratificação por Encargo de Licitação não poderá ser percebida
cumulativamente com a remuneração de cargo em comissão da estrutura administrativa
do SAERB.
8 6º. A Gratificação por Encargo de Licitação não poderá ser acumulada
com a função gratificada que o empregado ocupa dentro do quadro efetivo.
CAPITULO V
DAS NORMAS COMUNS DE ENQUADRAMENTO
Art. 20. Os servidores do SAERB ocupantes dos cargos de provimento
efetivo (Quadro Permanente Quadro Suplementar em Extinção) são enquadrados nos
cargos, na forma dos Anexos |, IV e V desta Lei.
Art. 21. Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento,
observando-se os seguintes parâmetros:
| - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira do servidor do SAERB;
Il - os requisitos para a investidura no cargo;
III - as peculiaridades do cargo, os requisitos para progressão, promoção e
enquadramento na carreira;
IV - nenhum empregado será enquadrado com base em cargo que esteja
ocupando em substituição.
Art. 22. Constatada a redução de vencimentos decorrente do
enquadramento de que trata o art. 23, a diferença será paga a título de Diferença de
Enquadramento (DE).
CAPITULO VI
DA PROGRESSÃO E AVALIAÇÃO
Art. 23. A progressão dar-se-á por:
8 1º. Tempo de efetivo exercício no cargo de provimento.
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|- a progressão (horizontal) por tempo de serviço será automática a cada
18 (dezoito) meses de efetivo exercício e terá um acréscimo pecuniário correspondente
a 5% (cinco por cento) de uma letra para a outra, até que o empregado alcance o último
padrão de vencimento da carreira para os servidores que na data da publicação desta
Lei estejam em efetivo exercício no âmbito do SAERB.
Il - a progressão (horizontal) por tempo de serviço será automática a cada
03 (três) anos e terá um acréscimo pecuniário correspondente a 3% (três por cento) de
uma letra para a outra, até que o empregado alcance o último padrão de vencimento da
carreira para os servidores que vierem a exercer emprego público no SAERB após a
publicação desta Lei.
8 2º. Os servidores públicos do SAERB que já contavam com mais de É)
(três) anos de serviço na vigência desta Lei, para efeito de enquadramento neste Plano,
terão como base a Letra “B” do Anexo III, obedecendo o piso salarial de seu respectivo
nível.
CAPITULO VII
DA PROMOÇÃO
Art. 24. Promoção é a passagem do empregado para O nível
imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira.
Art. 25. Somente poderá concorrer a promoção o servidor do SAERB que
estiver no efetivo exercício de seu cargo.
TÍTULO Ill
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO |
DO PROVIMENTO
Art. 26. São requisitos básicos para investidura em cargo público do
SAERB:
|- a nacionalidade brasileira;
Il - o gozo dos direitos políticos, . &
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WII - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V-a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - possuir aptidão física e mental, comprovada em perícia médica oficial;
VII - possuir inscrição definitiva no órgão de classe (ordem ou conselho),
quando for o caso.
Art. 27. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros
requisitos estabelecidos em Lei.
Art. 28. O provimento dos cargos públicos dar-se-á mediante ato do
Diretor Presidente do SAERB.
Art. 29. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 30. Às pessoas portadoras de deficiências é assegurado o direito de
se inscrever em concurso público, para provimento de cargo, cujas atribuições sejam
compatíveis com as deficiências de que são portadoras, sendo para tanto reservadas
até cinco por cento (5%) das vagas oferecidas no concurso.
g 1º. O disposto neste artigo não se aplicará aos cargos para OS quais a
Lei exija aptidão plena.
Art. 31. São formas de provimento de cargos públicos do SAERB:
| - nomeação;
II - recondução;
IV — promoção;
V — reintegração.
CAPÍTULO Il
DA NOMEAÇÃO
Art. 32. A nomeação dar-se-á:
| - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento
efetivo ou de carreira;
1 - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos em
comissão vagos.
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Art. 33. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de
provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, obedecidos a
ordem de classificação e o prazo de sua vigência.
Art. 34. O concurso público será de provas ou de provas e títulos,
conforme dispuserem a Lei e o Edital do Concurso Público condicionada a inscrição do
candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio,
ressalvado as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
8 1º. Consideram-se títulos, para fim previsto neste artigo, os definidos em
Lei Municipal e os expressamente especificados no Edital do Concurso.
& 2º. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado
em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.
Art. 35. O concurso público terá validade de até dois (02) anos, podendo
ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Parágrafo único. O prazo de validade do concurso e as condições de sua
realização serão fixados no edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e em
jornal diário de grande circulação local.
CAPÍTULO III
DA RECONDUÇÃO
Art. 36. Recondução é o retorno do servidor efetivo do SAERB ao cargo
anteriormente ocupado e decorrerá da reintegração ao cargo do ocupante anterior.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor
do SAERB será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis
com o anteriormente ocupado.
CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA DE CARGO
Art. 37. A vacância do cargo público do SAERB decorrerá de:
| - demissão;
Il — exoneração;
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HI - aposentadoria;
IV - posse em outro cargo inacumulável;
V - falecimento.
Art. 38. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor do
SAERB ou de ofício, quando não satisfeitas às exigências do estágio probatório.
Art. 39. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I-a juízo do Diretor Presidente do SAERB;
Il - a pedido do próprio servidor do SAERB.
CAPÍTULO V
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 40. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo,
ocupado ou vago no âmbito de um para outro órgão do SAERB, com prévia autorização
da Diretoria Colegiada, observados os seguintes preceitos:
| - interesse da administração do SAERB;
H - equivalência de vencimentos;
Hl - compatibilidade entre as atribuições do cargo, grau de
responsabilidade e complexidade das atividades;
IV - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação
profissional.
8 1º. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e a
força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização,
extinção ou criação de novos cargos, setores ou gerências.
8 2º. A redistribuição de cargos efetivos vagos dar-se-á mediante ato
conjunto do setor interessado e da Diretoria Colegiada.
CAPÍTULO VI
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
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Art. 41. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual
deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes
ao cargo ocupado.
8 1º. A posse ocorrerá no prazo de trinta (30) dias contados da publicação
do ato de provimento.
$ 2º. Em se tratando de servidor público, que esteja na data de publicação
do ato de provimento, em licença de tratamento de saúde, serviço militar ou para
capacitação, O prazo será contado do término do impedimento.
8 3º. A posse poderá dar-se mediante procuração específica. 4º. No ato
da posse, o servidor do SAERB apresentará declaração de bens e valores que
constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo,
emprego ou função pública.
8 5º. Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer
no prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo.
Art. 42. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica
oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto
físico e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 43. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo efetivo
ou do cargo em comissão.
8 1º. É de quinze (15) dias o prazo para o servidor do SAERB empossado
em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
8 2º. O servidor do SAERB será exonerado do cargo ou será tornado sem
efeito o ato de sua designação para cargo em comissão, se não entrar em exercício nos
prazos previstos neste artigo, observado o disposto no $ 2º do art. 41 desta Lei.
8 3º. Ao gerente titular de cada setor, compete dar exercício ao servidor do
SAERB para onde este foi nomeado ou designado.
8 4º. O início do exercício do cargo em comissão coincidirá com a data de
publicação do ato de designação, salvo quando o servidor do SAERB estiver em licença
ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil
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após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta (30) dias da
publicação.
Art. 44. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão
registrados no assentamento individual do servidor do SAERB.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor do SAERB
apresentará ao Setor de Recursos Humanos, os elementos necessários ao seu
assentamento individual.
Art. 45. Os empregados públicos do SAERB cumprirão jornada de trabalho
fixada em razão das atribuições pertinente aos respectivos cargos, respeitados a
duração máxima do trabalho semanal de quarenta (40) horas e observados os limites
mínimo e máximo de seis (06) e oito (08) horas diárias, respectivamente.
Parágrafo único. O ocupante de cargo em comissão ou função gratificada
submete-se ao regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre
que houver interesse da Administração.
Art. 46. Ao entrar em exercício, o servidor do SAERB nomeado para cargo
de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de três (03) anos,
durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o
desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
| - assiduidade;
Il - disciplina;
HI - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade; e,
V - responsabilidade.
8 1º. O servidor em estágio probatório será submetido à avaliação
específica, sem prejuízo dos fatores enumerados nos incisos | a V deste artigo, ao final,
se confirmado no cargo, obterá a progressão para o padrão imediatamente superior do
cargo.
8 2º. O servidor do SAERB não aprovado no estágio probatório será
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8 3º. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de
provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento, sendo
vedada a sua cessão a outro órgão ou entidade.
$ 4º. Ao empregado em estágio probatório somente poderão ser
concedidas as licenças para tratamento de saúde, serviço militar, atividade política, bem
assim o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em
concurso para outro cargo, na Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal.
8 5º. O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os
afastamentos, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será
retomado a partir do término do impedimento.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E DEVERES
CAPÍTULO |
DOS DIREITOS
Art. 47. Os empregados públicos do SAERB terão assegurados os
seguintes direitos:
8 1º. Vencimento base correspondente a retribuição pecuniária sem as
vantagens pessoais, devido aos integrantes do Plano de Carreira, Cargos e Salários
pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao fixado no Anexo Ill desta Lei.
8 2º. Remuneração é constituída do vencimento base, acrescida das
vantagens pecuniárias a que fazem jus os integrantes do Plano de Carreiras, Cargos e
Salários ora instituído.
Art. 48. A remuneração dos servidores do SAERB passa a ser constituída
pelas verbas:
I- verbas fixas
a) vencimento base;
b) diferença de enquadramento.
II - verbas variáveis
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b) adicional de insalubridade;
c) adicional de periculosidade;
d) adicional noturno;
f) adicional de produtividade de engenheiro;
g) gratificação de atividade de engenheiro;
h) salário família;
i) gratificação de fiscalização.
HI — verbas permanentes
a) Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPN);
b) sentença judicial;
c) adicional por cursos extracurriculares.
& 1º. O vencimento base do cargo efetivo é irredutível.
8 2º. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições
iguais ou assemelhados entre servidores do SAERB, ressalvadas as vantagens de
caráter individual.
$ 3º. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias.
Art. 49. As verbas tratadas no art. 48 especificamente no inciso II, alíneas
“f,“g”, “N”, e inciso III, alíneas “a” e “d”, são definidas da seguinte forma:
| - O adicional de produtividade de engenheiro previsto na alínea “f”,
inciso Il do art. 48 será de até 50% (cinquenta por cento) incidente sobre 0 vencimento
base do servidor do SAERB engenheiro e terá os critérios para sua concessão
regulamentados por decreto.
Il - A gratificação de atividade de engenheiro prevista na alínea “9”,
inciso Il do art. 48 será concedida ao servidor do SAERB engenheiro e calculada à
razão de 100% (cem por cento) do vencimento base do servidor.
Ill - A gratificação de fiscalização prevista na alínea “h”, inciso Il do art.
48 é a concedida ao servidor ocupante do cargo de Fiscal constante no Anexo | - Grupo
Ocupacional - | (Classe Grau Básico, Nível Il) com definição das atividades no Anexo V,
calculada à razão de até 100% (cem por cento) sobre o vencimento base do servidor.
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$1º. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada prevista na alínea “a”,
inciso III do art.48 é aquela adquirida através de decisão judicial.
82º. O adicional Por cursos extracurriculares previsto na alínea “d”, inciso
II do art. 48 é o concedido ao servidor por cursos extracurriculares de treinamento e
aperfeiçoamento em nível básico ou médio e vinculados à área de atuação funcional do
servidor, o qual será concedido nos seguintes percentuais incidentes sobre o
vencimento base, não cumulativos:
I- 10% (dez por cento) para cada 100 (cem) hora;
IE - 15% (quinze por cento) acima de 300 (trezentas) horas.
Art. 50. O servidor público do SAERB perderá a remuneração do dia em
que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de
força maior, poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim
consideradas como efetivo exercício.
Art. 51. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto
incidirá sobre a remuneração do empregado público do SAERB.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor público do SAERB,
poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da
Administração, na forma definida em Lei.
Art. 52. As reposições e as indenizações ao erário serão previamente
comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados.
8 1º. A reposição e indenização será feita em parcelas cujo valor não
exceda 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração ou subsídio.
82º. A reposição será feita em uma única parcela quando constatado
pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.
Art. 53. O servidor público do SAERB, em débito com o erário público, que
for demitido, exonerado, ou rescindido o contrato, ou ainda aquele cuja dívida relativa à
reposição seja superior a cinco (05) vezes o valor de sua remuneração, terá o prazo de
sessenta (60) dias para quitar o débito.
8 1º. A não quitação do débito no prazo previsto implicará em processo
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administrativo ou judicial, quando for o caso, na forma da legislação vigente.
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8 2º. Os valores percebidos pelo servidor público do SAERB, em razão de
decisão judicial, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença,
posteriormente cassada ou revista deverão ser repostos no prazo de trinta (30) dias,
contados da notificação para fazê-lo.
SEÇÃO |
DAS VANTAGENS E BENEFÍCIOS
Art. 54. O servidor do SAERB terá assegurado Os seguintes benefícios:
| - licença-matemnidade nos termos da Constituição Federal com
pagamento pela Previdência Social;
Il — salário família no valor estabelecido em Lei;
II - aposentadoria de acordo com a legislação federal vigente:
IV - licença para luto em consequência de falecimento de parentes
consangiúíneo de primeiro grau nos prazos estabelecidos na Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT);
V - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
VI - décimo terceiro salário;
VII - licença paternidade pelo período estabelecido pela legislação federal.
Art. 55. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem
acumuladas, para efeitos de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários
ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO II
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Art. 56. O servidor do SAERB que trabalha em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, faz jus a
adicional de insalubridade ou periculosidade, na forma da lei.
$ 1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e
periculosidade deverá optar por um deles.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
8 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 57. Na concessão dos adicionais de atividades insalubres e perigosas,
serão observadas as situações, critérios e percentuais estabelecidos na legislação
federal e laudo pericial específico, realizado por profissionais devidamente habilitados.
Parágrafo único. Os servidores do SAERB a que se refere este artigo
serão submetidos a exames médicos periódicos a cada seis (06) meses.
SEÇÃO III
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 58. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de
cinquenta por cento (50%) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 59. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a
situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas (02) horas
por jornada.
SEÇÃO IV
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 60. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor público
do SAERB, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço (1/3) da
remuneração do período das férias.
Parágrafo único. No caso do servidor do SAERB exercer função de
direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva
vantagem será considerada para o cálculo do adicional de que trata o “caput” deste
artigo.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 61. São deveres do servidor do SAERB: Ge
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
| - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
Il - ser leal à instituição a que servir;
HI] - observar as normas legais e regulamentares:
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas
as protegidas por sigilo;
b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
C) as requisições para a defesa da Fazenda Pública Municipal:
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de
que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio
público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da gerência ou de qualquer setor em
que trabalha;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso X! será
encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior aquela contra a
qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.
Art. 61-A. Aos empregados públicos do SAERB, nos procedimentos de
sindicância e nos processos administrativos disciplinares, serão aplicadas as normas da
Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, até estabelecimento de normas
próprias pela Autarquia.
Art. 61-B. Ao servidor do SAERB é proibido:
| — ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização
do chefe imediato;
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
IH — retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
II — recusar fé a documentos públicos;
IV — opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo
ou execução de serviço;
V — promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da
repartição;
VI — cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em
lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
VII — coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII — manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,
cônjuge, companheiro ou parente consangúíneo até o segundo grau civil;
IX — valer-se do cargo para lograr proveito pessoa! ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
X — participar de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não personificada, salvo a participação nos conselhos de
administração e fiscal de empresas ou entidades em que o SAERB detenha, dirsta ou
indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída
para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de
acionista, cotista ou comanditário;
XI — atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o
segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XIl — receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
XIII — aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro:
XIV — praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV — proceder de forma desidiosa;
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ACRE
ESTADO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
XVI — utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares;
XVII — cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,
exceto em situações de emergência e transitórias;
XVIII — exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX — recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XX — deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Art. 61-C. São penalidades disciplinares:
| - advertência;
Il — suspensão;
HI — demissão;
IV — destituição de cargo em comissão;
V — destituição de função gratificada.
Art. 61-D. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e
a gravidade da infração cometida, os danos que delas provierem para o serviço público,
as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 61-E. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação
de proibição constante do art. 61-B, incisos | a Ville XIX, e de inobservância de dever
funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique
imposição de penalidade mais grave.
Art. 61-F. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas
punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiguem
infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
81º. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o empregado
que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada
pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a
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determinação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
8 2º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de |
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por
dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em
serviço.
Art. 61-G. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus
registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício,
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar.
r Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos
retroativos.
Art. 61-H. O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será
rescindido por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses:
l-prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
| — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
Il — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de
IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será
apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para
continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as
peculiaridades das atividades exercidas.
Art 61-1. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos,
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despesa; |
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empregos ou funções públicas, a autoridade que tiver ciência da irregularidade notificará
o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo
adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.
Art. 61-J. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante |
de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de
suspensão e de demissão. /
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improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 61-L. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos
de improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão aos
cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal e corrupção, impiica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal
cabível.
Art. 61-M. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por
infringência do art. 65-B, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova
investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o
servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão em consequência da
prática de crime contra a administração pública municipal, improbidade administrativa,
aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão aos cofres públicos e dilapidação do
patrimônio municipal e corrupção.
Art. 61-N. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem
causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de coze
meses.
Art. 61-0. Na apuração de abandono de emprego ou inassiduidade
habitual, será adotado o procedimento sumário nos termos da legislação trabaihista,
observando-se especialmente que:
|- a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do perioco
de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de talta ao
serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias
interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 61-P. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
|- pelo Diretor Presidente, quando se tratar de demissão e destituição de
cargo em comissão;
Il - pelo Diretor Presidente, quando se tratar de suspensão;
Ill — pelos gerentes e chefes de setores e outras autoridades na forma do
respectivo regimento interno, nos casos de advertência.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 61-Q. A ação disciplinar prescreverá:
I-em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e
destituição de cargo em comissão;
Il - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
HI - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
$1º.0O prazo de prescrição começa a correr da daia em que « fato se
tornou conhecido.
82º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às
infrações disciplinares capituladas também como crime.
83º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar
interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
8 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a
partir do dia em que cessar a interrupção.
CAPÍTULO Ill
DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO |
DAS FÉRIAS
Art. 62. O servidor do SAERB fará jus a 30 (trinta) dias de férias, não
podendo ser acumuladas, salvo por necessidade do serviço, através de desuiaração
fundamentada do Diretor Presidente, no máximo por 02 (dois) períodos.
$ Iº. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos doze (12)
meses de exercício.
$ 2º. O servidor demitido do cargo efetivo, ou exonerado do carsc em
comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a «jue tiver dirsito e ao
incompleto, na proporção de um doze (1/12) avos por mês de efetivo exercici, ou
fração superior a quatorze (14) dias.
$ 3º. A indenização será calculada com base na remuneração de mês em
que for publicado o ato exoneratório.
$ 4º. O pagamento do terço constitucional de férias será efetuud:
contra-cheque do mês anterior ao gozo das férias.
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STADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 63. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por
necessidade do serviço, declarada por ato do Diretor Presidente.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado «e uma
só vez.
SEÇÃO II
DAS LICENÇAS
Art. 64. Ao servidor do SAERB, conceder-se-á licença para:
| - atividade política;
H - capacitação;
HI - tratar de interesse particular;
IV - desempenho de mandato sindical e classista.
V — motivo de doença.
Art. 65. A licença concedida dentro de sessenta (60) dias do término de
outra da mesma espécie, será considerada como prorrogação.
Parágrafo único. É vedado o exercício de atividade remunerada drante o
período de licença de que trata os incisos |, Il, IV e V do artigo 64 desta Lei.
SEÇÃO III
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 66. O servidor do SAERB terá direito a licença, sem remuncração,
durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária. como
candidato a cargo eletivo, até a véspera do registro de sua candidatura peranie a Justiça
Eleitoral.
8 1º. O servidor do SAERB candidato a cargo eletivo na localidace onde
desempenha suas funções e que exerça cargo pertencente ao grupo jurídico, «seção,
chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado. a parti: do dia
imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitora!, até o 10 (décimo)
dia seguinte ao do pleito.
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STADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
8 2º. A partir do registro da candidatura e até o 10º. (décimo) dia seguinte
ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurada os vencimentos do cargo efetivo,
pelo período de 03 (três) meses.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO
Art. 67. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do
empregado público do SAERB de suas funções, computado o teripo de afastamento
para todos os fins de direitos, e será concedida:
rado ou
| - com ônus para frequência de curso de especialização, mes
doutorado em instituições credenciadas, quando for de interesse da Autarquia:
Il - o afastamento a que se refere o inciso | terá o prazo iguai a dureção do
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curso, devendo o servidor comprovar, semestralmente, sua matricu
estabelecimento de ensino, e será concedido mediante compromisso escrito e
registrado, firmado entre o servidor e o SAERB de que ao fina! do curso, prestará
serviço a autarquia por período equivalente ao seu afastamento;
HH — a licença de que trata o “caput” será concedida mediante aprovação e
autorização do Diretor Presidente;
IV— O servidor conte com, no mínimo, três anos na curreira.
8 1º. As licenças para capacitação de que trata este artigo só serão
concedidas para os cursos vinculados as áreas de atuação funcicnal do se vor do
SAERB.
82º. O servidor do SAERB, ocupante de cargo de nivel superior possuidor
de curso de especialização, mestrado ou doutorado, reconhecido pelo Ministério da
Educação e vinculado a sua área de atuação funcional, faré jus ac edicional de “'tulação
calculado sobre o vencimento base, nos seguintes percentuais:
| - Curso de Especialização com carga horária minima de 360 (trezentos e
sessenta) horas, o percentual de 10% (dez por cento);
Il - Mestrado, o percentual de 15% (quinze por cento):
HI — Doutorado, o percentual de 20% (vinte e cinco por cento).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
8 3º. Os percentuais e condições a que se referem os incisos vests artigo,
não são cumuláveis e somente serão concedidos tomando-se por base oc maior
percentual, ainda que o servidor possua mais de um curso dos previstos nos Ircisos | a
HI deste artigo.
8 4º. O servidor que possua incorporação do adicional de que trata este
artigo, passa a receber o adicional nos percentuais fixados nesta artigo, ficardo-lhe
assegurado a continuidade da percepção do percentual excedente a titulo de Diisrença
de Remuneração sujeita somente a atualização decorrente cs revisão sora! da
remuneração dos servidores do SAERB.
Art. 68. Ao servidor público do SAERB beneficiado peio disposto no art.
67, não será concedida demissão ou licença para tratar de interesse particular antes de
decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcirento da
despesa havida com seu afastamento.
SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR
Art. 69. A critério do SAERB poderá ser concedida ao servidor ocupante
de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para iraizmento
de interesse particular pelo prazo de até três (02) dois anos consecutivos, sem
remuneração, não sendo admitida qualquer prorrogação.
8 1º. A licença de que trata o “caput” deste artigo, sormente será concedida
quando não houver prejuízo para o SAERB.
8 2º. A licença poderá ser interrompida, a qualquer ternpo, a peido do
empregado público do SAERB ou no interesse do serviço deciarzdo por ato du Diretor
Presidente.
Art. 70. Os afastamentos se darão mediante ato do Diretor Presicente do
SAERB publicado no Diário Oficial do Estado.
SEÇÃO VI
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DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATC SNS AL EM
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 71. É assegurado ao servidor o direito à licenca com ónus nara o
SAERB para desenvolver mandato classista em confederação, federação o» «= dicato
representativo da categoria, observando as seguintes proporções”
8 1º. Somente poderão ser licenciados empregados eieitos para csrqes de |
presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro das entidades.
82º. A licença terá duração igual à do mandato, pocendc ser pror ogada, i
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no caso de reeleição.
SEÇÃO VII
DA CESSÃO
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Art. 72. O servidor poderá ser cedido, para exercer cargo em cerrssão ou
de assessoramento, para a Administração Pública Municipal, Estaca! ou Fezsral sem
ônus para o cedente, mediante autorização do Prefeito. pá
Art. 73. As hipóteses, condições e formas para a auirização de que trata |
este artigo, dar-se-á mediante ato conjunto entre o SAERB e a Insirvição.
Art. 74. À cessão dar-se-á mediante ato do Diretor Presente do SAERB
publicado no Diário Oficial do Estado.
SEÇÃO VII!
DO AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
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Art. 75. Ao servidor do SAERB em mandato sistivo aphcami-se as
seguintes disposições:
| - tratando-se de mandato federal ou estadual ficará =iasiadoe cio cargo;
Il - investido no mandato de Prefeito, será afastadc do cargo, serdo-lhe à.
facultado optar pela sua remuneração;
HI - no caso de afastamento do cargo, o servidor contrinuirs para a
seguridade social como se em exercício estivesse;
IV - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantag=rs ús;s ! !
cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-
lhe facultado optar pela sua remuneração.
TÍTULO V
DO TEMPO DE SERVIÇO E DO DIREITO DE PETIÇÃO
CAPÍTULO |
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 76. A apuração do tempo de serviço será isit:: em dias. que serão
convertidos em anos, considerando um ano, o correspondente a trezentos e sessenta e
cinco dias (365).
Art. 77. São considerados como de efetivo exerciciy os afastamentos em
virtude de:
I-férias;
Il - exercício de cargo em comissão;
HI - participação em programa de treinamento reguiarmente instituído, con-
forme dispuser o regulamento;
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadua! ou municipal, exceto
para promoção por merecimento;
V - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VI - estudo no exterior, quando autorizado o afzstamento, conforme
dispuser a lei;
VIl— licença:
a) a gestante, a adotante e a paternidade;
b) para tratamento de saúde, até o limite de quinze (15) dias, nos termos
da Consolidação das Leis do Trabalho;
c) para o desempenho de mandato sindical = classista;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional:
e) para capacitação, conforme dispuser a lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VIII - participação em competição desportiva nacional ou convocação para
integrar representação desportiva nacional, no País ou no extarior, conforme disposto
em Lei específica;
IX — para o exercício de cargo em comissão rrediante cessão, na
Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal.
CAPÍTULO IH
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 78. É assegurado ao servidor do SAERB o direito de interpor
requerimento fundamentado a qualquer seior ou gerência do SAERB, em defesa de
direito ou interesse legítimo.
Art. 79. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-
lo, e, encaminhado por intermédio daquela a que estiver imedistamente subordinado o
requerente.
Art. 80. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido
o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovad:
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que
tratam os artigos anteriores deverão ser Cespachados no prazo de dez (10) dias e
decididos dentro de trinta (30) dias.
Art. 81. Caberá recurso:
| - do indeferimento do pedido de reconsideração;
Il - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
8 1º. O recurso será dirigido à autoridade imediatanente superior à que
tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, «mn escala ascendente,
às demais autoridades.
8 2º. O recurso será encaminhado por intermécis da autoridade a que
estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 82. O prazo para interposição de pedido die reconsideração ou de
recurso é de quinze (15) dias, a contar da pubiicação ou da ciência, pelo interessado, da
decisão recorrida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 83. O recurso poderá ser recebido com efeitw suspensivo, a juizo da
autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedico de reconsideração ou
do recurso, os efeitos da decisão retroagirão a data do ato impugnado.
Art. 84. O direito de requerer prescreve:
I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, ou que afetem
interesses patrimoniais e créditos resultantes das relações de trabalho.
Il - em cento e vinte (120) dias, nos demais casos
Parágrafo único. O prazo de prescrição seré contado da data da
publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não
for publicado.
Art. 85. O pedido de reconsideração e o recurs», quando cabíveis,
interrompem a prescrição.
Art. 86. A prescrição é de ordem pública, não possndo ser relevada pelo
SAERB.
Art. 87. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do
processo ou documento, na repartição, ao servidor ou ao procure! por ele constituído.
Art. 88. O SAERB deverá rever seus atos, a cua'quer tempo, quando
constatado qualquer ilegalidade.
Art. 89. São peremptórios e improrrogáveis os prazc= estabelecidos neste
Capítulo, salvo motivo de força maior devidamente comprovado
TÍTULO VI
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 90. Os casos de contratação por tempo defts:rrinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmaito do SAERB serão
estabelecidos em Lei Municipal específica.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓR!:1%
STADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 91. Ficam submetidos à Consolidação das !zis Trabalhistas e ao
Regime Geral de Previdência Social, todos os servidores regido: por esta Lei.
Art. 92. Fica vedado o provimento de carges incluídos no Quadro
Suplementar constante do Anexo Il, que passam a ser consideraccs em extinção.
Art. 93. Fica extinto o cargo de “Ajudante”.
Art. 94. O enquadramento dos cargos devs vrservar a disposição
estabelecida nos Anexos |, Il, III, IV e V desta Lei, com efeitos inanceiros a partir de 1º
de janeiro de 2008.
81º. Ficam assegurados todos os direitos e garantias aos servidores
que adquiriram os requisitos para usufruírem tais direitos, até a “ata da publicação desta
Lei Municipal.
Art. 95. O SAERB concederá mensalmente à seus servidores, observada
a viabilidade e disponibilidade orçamentária e financeira, “iciret Alimentação na
seguinte proporção:
|- Para empregados que trabalham 08:00h/dia ticket 7; valor unitário de R$
12,00 (doze rea is) ;
lW- Para empregados que trabalham em plantões cds 12:00 horas, Ticket
Alimentação no valor unitário de R$ 18,00 (dezoito r=2'3) para cada plantão
referentes à 1e % (um e meio) Ticket Alimentação ;
Hl- Para empregados que trabalham em plantões cz 24:00 horas, Ticket
Alimentação no valor unitário de R$ 36,00 (trinta « sois reais), para cada
plantão referentes a 03 (três) Ticket Alimentação.
$1º. O servidor que substituir outro em plantão dz 12 horas por motivo de
falta injustificada, licença medida ou ausência legal receb<:é ticket alimentação
referente ao plantão trabalhado;
82º. O empregado que substituir alguém em plain inferior a 12 horas
receberá somente as horas extras equivalentes;
$3º0s empregados que estiverem em disponibilicsd= para outros órgãos
da administração municipal, estadual ou federal, com ou sem êrus para a Autarquia,
não farão jus ao ticket alimentação eletrônico, mesmo trabalhancic *!8 horas “88
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
$4ºTambém farão jus ao beneficio, as (os) telefonistas, desde que estejam
operando em tempo integral e de forma exclusiva o sistema ds ligações com diversos
ramais ou central de atendimento,
85ºNão receberão ticket alimentação os ocupantes de cargos em
comissão ou função gratificada durante o exercício do cargo ou função;
86ºAs informações referentes ao ticket alimestação deverão ser
encaminhadas ao SERHUR até o 10º dia útil de cada mês. O «uia exceder o prazo será
informado no mês posterior.
$ 7º. O fornecimento de ticket alimentação não constitui salário, não sendo
incorporado aos vencimentos do servidor em nenhuma hipótese
Art. 96. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, o servidor do SAERB não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos,
nem se eximir do cumprimento de seus deveres funcionais.
Art. 97. Ao servidor do SAERB é assegurado, nos "mos da Constituição
Federal, o direito à livre associação sindical e classista.
Art. 98. O SAERB poderá propor ao Chefe do Exssssiivo do Município de
Rio Branco criação de novas classes de cargos e funções, quand” “ecessários.
8 1º. Da proposta deverão constar.
| - denominação, descrição, quantitativos, níveis de vencimentos,
atribuições e requisitos de formação e habilitação para o provimento
1 - justificativa fundamentada de sua criação.
Art. 99. Nenhum servidor, mesmo ocupante de carj” ds gerência ou em
comissão, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior
à soma dos valores percebidos, a qualquer título, no âmbito do “AERB, pelo Prefeito,
ressalvadas as vantagens de caráter personalíssimo.”
Art. 100. O servidor que se achar prejudicado em 5 enquadramento, no
prazo de quinze (15) dias, a contar da data de publicação de evo enquadramento
poderá exercer o seu direito de petição.
Art. 101. Os prazos previstos nesta Lei serão contavos em dias corridos,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se O do vencimento, fiza-do prorrogado, para
o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não hsjs expediente.
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Art. 102. As despesas decorrentes da aplicação da
conta dos recursos destinados em orçamento do SAERB.
Art. 103. São partes integrantes desta Lei os Anexos :, !, IH, IV, V.
legais e financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2008.
Art. 105. Ficam revogadas todas as disposições ern contrário
Rio Branco-Acre, 04 de abril de 2008, 120º da reg
de Petrópolis, 47º do Estado do Acre e 125º do Município de Rio = arco.
Eduardo Fariás
Prefeito de Rio Branco, em exercício
1
esente Lei correrão à
Art. 104. Esta Lei entra em vigor na data de sua prbiicação, com efeitos
utica, 106º do Tratado
TEMA a ra errar
Dee eim q ema pie a pu corri
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