br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 1580/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1580 / 2005
Date 2005-12-19
Ementa“Autorizar o Poder Executivo a alocar recursos do Orçamento do Município para implementar o Programa de Habitação, em especial o Programa Carta de Crédito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº 460/2004 e dá outras providências."
native_id152

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
LEI Nºj5 BODE JS) DE DEZEMBRO DE 2005
“Autorizar o Poder Executivo a
alocar recursos do Orçamento
do Município para implementar
o Programa de Habitação, em
especial o Programa Carta de
Crédito FGTS, na forma
Coletiva, conforme Resolução
nº 460/2004 e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alocar recursos da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas para
implementar programa de habitação, em especial o Programa Carta de Crédito
FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº460/2004.
Art. 2º - Os recursos a que se refere o artigo anterior, correrão pelo Órgão
010: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas —
Unidade 603 — Fundo Municipal de Habitação Popular — Programa de Trabalho:
010603.154510059.1033.0033 — Urbanismo de Assentamentos subnormais —
UAS; elemento de Despesa: 4.4.90.51.00; Fonte: 02 (RP), e serão aplicados
em empreendimentos habitacionais - enquadrados pelo Programa de Crédito
FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº460/2004, no âmbito do
Município de Rio Branco-Acre.
Art. 3º - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo a utilizar os recursos
de que trata o artigo 2º desta Lei, para implementar Programas Habitacionais
da mesma natureza, de infra-estrutura para moradias, financiados pela Caixa
Econômica Federal - CEF, não compreendidos pelo Programa de Crédito
FGTS, na Forma Coletiva, conforme Resolução nº460/2004. (
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 14 de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do
Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio
Branco.
t -
hum À J
RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS
refeito Branco
PUBLICADO NO D.0.E
NA ULADERCNLISS
paga Nº, 5
it
Segeretar

open original →