| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | “Autorizar o Poder Executivo a alocar recursos do Orçamento do Município para implementar o Programa de Habitação, em especial o Programa Carta de Crédito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº 460/2004 e dá outras providências." |
| native_id | 152 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE LEI Nºj5 BODE JS) DE DEZEMBRO DE 2005 “Autorizar o Poder Executivo a alocar recursos do Orçamento do Município para implementar o Programa de Habitação, em especial o Programa Carta de Crédito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº 460/2004 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alocar recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas para implementar programa de habitação, em especial o Programa Carta de Crédito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº460/2004. Art. 2º - Os recursos a que se refere o artigo anterior, correrão pelo Órgão 010: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas — Unidade 603 — Fundo Municipal de Habitação Popular — Programa de Trabalho: 010603.154510059.1033.0033 — Urbanismo de Assentamentos subnormais — UAS; elemento de Despesa: 4.4.90.51.00; Fonte: 02 (RP), e serão aplicados em empreendimentos habitacionais - enquadrados pelo Programa de Crédito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº460/2004, no âmbito do Município de Rio Branco-Acre. Art. 3º - Fica, ainda, autorizado o Poder Executivo a utilizar os recursos de que trata o artigo 2º desta Lei, para implementar Programas Habitacionais da mesma natureza, de infra-estrutura para moradias, financiados pela Caixa Econômica Federal - CEF, não compreendidos pelo Programa de Crédito FGTS, na Forma Coletiva, conforme Resolução nº460/2004. ( PREFEITURA DE RIO BRANCO — ACRE Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, 14 de dezembro de 2005, 117º da República, 103º do Tratado de Petrópolis, 44º do Estado do Acre e 96º do Município de Rio Branco. t - hum À J RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS refeito Branco PUBLICADO NO D.0.E NA ULADERCNLISS paga Nº, 5 it Segeretar