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norma nº 1699/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1699 / 2008
Date 2008-04-04
EmentaConsidera de Utilidade Pública a organização beneficente nova união - OBNU.
native_id153

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº 1.699 DE 04 DE ABRIL DE 2008
“Considera de Utilidade Pública a
Organização Beneficente Nova
União - OBNU”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.º É considerada de Utilidade Pública a Organização
Beneficente Nova União —- OBNU, entidade civil, sem fins lucrativos, com
sede e foro jurídico na cidade de Rio Branco-Acre, de acordo com a Lei nº 639
de 24 de dezembro de 1986.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 04 de abril de 2008, 120º da república, 106º do
Tratado de Petrópolis, 47º do Estado do Acre e 125º do Município de Rio
Branco.
Prefeito de Rio Branco-em exercício
PUBLICADO NO 1.0.E
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