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norma nº 979/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 979 / 1991
Date 1991-11-11
EmentaDispõe sobre a desafetação do patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
native_id1532

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Aiaaaá
PREFEITURA MUNICIPAL
DE Rio BRANCO. ACRE
BEM QI my DE NOVEMBRO DE 1991.
Dispõe sobre a desafetação do
Patrimônio Público
Municipal
* SR outras Providências.
o PREFEITO MUNICIPAL, DE RIO BRANCO -. ACRE:
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sea
a seguinte Let:
a
atom Art, 1º
Patrimônio Municipal,
destinado, sob o regime
isialio ao Governo do Estado do Acre, Se
Je
Sretaria de Educação e
tura, & travessa denominada Plácido de c
cul
as Ruas Cel. Fontinele de Castro e João cã
trê
âncio, no bairro da
ão Experimental, nesta Cidade,
patação
Art. 2º - A doação desse trecho da
travessa em fa-
do Governo do Estado do Acre
vor
- Secretaria de Educação e Cultu
dar-se-à com a finalidade de Que O referido donatário promova
ra
xtensão do muro da escola Natalino da Silva Brito, localizado nas
ae
diações do bem municipal ora doado,
sm
Art. 3º — Esta Lei
entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições
em contrário,
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Prefeito Municipal
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