| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 1991 |
| Date | 1991-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação do patrimônio Público Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1532 |
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Aiaaaá PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO. ACRE BEM QI my DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe sobre a desafetação do Patrimônio Público Municipal * SR outras Providências. o PREFEITO MUNICIPAL, DE RIO BRANCO -. ACRE: Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sea a seguinte Let: a atom Art, 1º Patrimônio Municipal, destinado, sob o regime isialio ao Governo do Estado do Acre, Se Je Sretaria de Educação e tura, & travessa denominada Plácido de c cul as Ruas Cel. Fontinele de Castro e João cã trê âncio, no bairro da ão Experimental, nesta Cidade, patação Art. 2º - A doação desse trecho da travessa em fa- do Governo do Estado do Acre vor - Secretaria de Educação e Cultu dar-se-à com a finalidade de Que O referido donatário promova ra xtensão do muro da escola Natalino da Silva Brito, localizado nas ae diações do bem municipal ora doado, sm Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Cate exp: "ta fo: PA A Prefeito Municipal GERA OF rroioo-:ago m livro nor mim na E Dep rey cu rege o 4