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norma nº 1701/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1701 / 2008
Date 2008-04-04
EmentaConcede revisão geral de remuneração aos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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mo DE RIO,
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº 1.701 DE 04 DE ABRIL DE 2008
“Concede revisão geral de
remuneração aos servidores do Poder
Executivo Municipal e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE, usando
das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão Geral de remuneração de servidores
ativos, inativos, pensionistas, cargos em comissão e funções gratificadas,
abrangidos pelas Leis Municipais nº 1.342/2000, nº 1.218/1995, nº 1.426/2001 e nº
1.551/2005, arts. 114 a 121, no percentual de 5,21% (cinco vírgula vinte e um por
cento), apurado com base no IPCA-IBGE acumulado no período de maio de 2006
a dezembro de 2007, a incidir sobre vencimentos, comissões, gratificações,
vantagens pessoais permanentes, proventos e pensões.
Parágrafo Único — Aos Servidores do Grupo Básico, Nível |, Letra A,
a revisão da remuneração será feita no percentual de 9,16 (nove vírgula dezesseis
por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e são consignadas em dotações próprias, pela
Lei Orçamentária Anual.
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 3º Esta Lei, juntamente com os Anexos | e Il, que dela fazem
parte, entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de
1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 04 de abril de 2008, 120º da república, 106º do
Tratado de Petrópolis, 47º do Estado do Acre e 125º do Município de Rio Branco.
Eduardo Farias
Prefeito de Rio Branco, ef exercício
PUBLICADO NO D.0.E
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