| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | Concede revisão geral de remuneração aos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 154 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 4
mo DE RIO, ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO LEI Nº 1.701 DE 04 DE ABRIL DE 2008 “Concede revisão geral de remuneração aos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida revisão Geral de remuneração de servidores ativos, inativos, pensionistas, cargos em comissão e funções gratificadas, abrangidos pelas Leis Municipais nº 1.342/2000, nº 1.218/1995, nº 1.426/2001 e nº 1.551/2005, arts. 114 a 121, no percentual de 5,21% (cinco vírgula vinte e um por cento), apurado com base no IPCA-IBGE acumulado no período de maio de 2006 a dezembro de 2007, a incidir sobre vencimentos, comissões, gratificações, vantagens pessoais permanentes, proventos e pensões. Parágrafo Único — Aos Servidores do Grupo Básico, Nível |, Letra A, a revisão da remuneração será feita no percentual de 9,16 (nove vírgula dezesseis por cento). Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e são consignadas em dotações próprias, pela Lei Orçamentária Anual. ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art. 3º Esta Lei, juntamente com os Anexos | e Il, que dela fazem parte, entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, 04 de abril de 2008, 120º da república, 106º do Tratado de Petrópolis, 47º do Estado do Acre e 125º do Município de Rio Branco. Eduardo Farias Prefeito de Rio Branco, ef exercício PUBLICADO NO D.0.E no pEOB LIA PageNSHO € £ g €£ [€ £ €£ £ £ € £ E % - OBÍBUBA cl'268 |66'02/8 |zo'ope 66008 |s0'262 |og'ezz leg'iigz |ph'6uz loL'soz |og'ze9 les'299 [60'erg | ooiseg eg'goz loc'yhz legizzz |JS'toz |pl'Le9 Joc'tgo |poizro |pe'czo |ei'soo |ss'zes |bh'ozs |eetess | 1 nm LN g! [E I H 2) d a q o g V IAN | odug ssoJped | soslugoeu a sepesed seunbeu! ap ssJopeJsado 'SEJS! JOJO - POL [£ Es, e e £ e [3 € e € £ * % - OBÍBUBA [ZE'1S6L |LE'006L |96'ph8L |Z2'L62L |s0'6€ZL [ob'gegL |zz'6coL |Br'L6GL |EL'GpGL |EL'DOSL |ph'oghl |zo'pipl | A | Jouedns 98'z60L |€O'L90L |EV'OgOL EL'OOOL |00'L26 |zz'cr6 |92'sL6 log'eee |zz'zos |eg'iree |6l'Ci8 |og'6872 oIpaW 28'eee |vb'pie |cz'06z 69292 |ec'spz lagecz pocos |eo'zeo l|Lzizoo lzoicro leiyzo |Lo'909 co 0€'2S2 |ve'sez |esielz poco |ge'czo |se'ego |ecipeo |grgio |ze'265 |Lh'oBs |os'cos [60'2h5 osIseg 2€'vO9 |2/'985 |e9'69g |6o'ess |e6'9es |pe'tas |oL'gos ler'L6b |LL'22h [Leco lzz'orh lagioer E WN Ei) r l H 2) d E] q o g v AIN! odus ssoJped sejsijeloodso 9 SeJossejoJd 0]89xa3 - OL GNINd EP sougUo!dun sp oJpenb o eJed ejoge | 800Z SP oJtsuep 1 OXINV HOY - OONVHS OMS IA IVAVIDINNA VANLIIIINA 8002/ T9F7oN TVAIDINNI 137 pese : 3 Gm Oz 0N “bed dO !HO TÃO 30 BEI on 3'0'G ON OqvarNand eungo eingelousam - Z |SAIN OIP9IN - | ISAIN CLL's cio les |zs [cs |oris [cais less 5 % - OpÓBUBA, es'L8gL |9b'60S1 |ez'ser |S9'p9EL |pS'z6CL |EZ'EEZL 9O'EZLL ZE'SLLL lesiogoL | z | emo ET'LL6 |Zl'ci8 |ecoce |sp'esz |89'6hz |LSciz [92229 |er'PhO |bizig b OIPSN I H 2) ja a aq o a V AIN | odnug Jejusuus|dng oupeno Jouedns - Z [SAN OuSIsIBeIN - | SAN [| s0'9 Lgo'9 Ls0'9 Ls0'9 Lso'9 V50'9 bso'9 bgo'g E % - OBÍBUBA ap'cocz |ec'celz |L9LLOZ |es'968L |09'8821 |ss'9eoL |ze'06sL es'66hL |zo'pipl | z | Jouedns os'e6oL |LL'LEOL |gzizzo loB'oLe |eb'ros |ol'gie I|go'goz |6/'pzz |ph'ceo | |ouesibew, I H 2) a E als g V IAN | odug | ejusueuuad oJpeno oráeonpa wa sejsijeiDadso a sesossajoJd ap ospenb o eJed ejogej 800Z ºP OJauep IL OXINV 8002/ 7% FoN TIVdIIINNA 137 JHoOv - OONVAS OIS JA IVAVIDINNA VANLIIAIIAA