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norma nº 970/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 970 / 1991
Date 1991-10-15
EmentaConcede reajuste de salário em tabelas, faz complementação ao salário mínimo nacional e dá outras providências.
native_id1541

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LEI 310 DE 1S pe OUTUBRO DE 1991.
Concede reajuste
tabelas, Taz complementação ao
sulário mínimo nacional e dá
outras Providências.
de salário em
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
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aprovou e ele sancio
Faz saber que a Câmara Municipal
a a seguinte Let;
n
Art. 1º 2 08 salários
dos ocupantes de empregos do
adro de Pessoal do Poder Executivo
qu
Municipal, inclusive os inte
antes do Grupo de Magistério, ficam reajustados em 15% (quinze por
r
E nto), de acordo com as tabelas dos Anexos I, IT e III, retroati
ce
vos a 01.09.91.
Art. 2º - Aos Servidores munic
ferencias e classes que não atingiram o va
efe
f jário-mínimo nacional de Crê 42.000,00 (QU.
sa
ROS), serão complementados,
,
ípais integrantes das
lor correspondente ao
ARENTA E DOIS MIL CRUZEI
respectivamente.
Art. 3º
a abrir Crédito Suplem
TROCENTOS E CINQUENTA
- Fica o Poder Executivo Municipal autorízado
entar até o limite de Cr$ 450.000.000,00 (QUA
MILHÕES DE CRUZEIROS) para fazer face ao
au-
ento das despesas decorrentes desta Lei,
É Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO
NICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
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O Presente expadionte toi
Prefeito Municipal está reotosciga
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