| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 970 / 1991 |
| Date | 1991-10-15 |
| Ementa | Concede reajuste de salário em tabelas, faz complementação ao salário mínimo nacional e dá outras providências. |
| native_id | 1541 |
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ROSE PTOS SA da TRE LEI 310 DE 1S pe OUTUBRO DE 1991. Concede reajuste tabelas, Taz complementação ao sulário mínimo nacional e dá outras Providências. de salário em O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: f aprovou e ele sancio Faz saber que a Câmara Municipal a a seguinte Let; n Art. 1º 2 08 salários dos ocupantes de empregos do adro de Pessoal do Poder Executivo qu Municipal, inclusive os inte antes do Grupo de Magistério, ficam reajustados em 15% (quinze por r E nto), de acordo com as tabelas dos Anexos I, IT e III, retroati ce vos a 01.09.91. Art. 2º - Aos Servidores munic ferencias e classes que não atingiram o va efe f jário-mínimo nacional de Crê 42.000,00 (QU. sa ROS), serão complementados, , ípais integrantes das lor correspondente ao ARENTA E DOIS MIL CRUZEI respectivamente. Art. 3º a abrir Crédito Suplem TROCENTOS E CINQUENTA - Fica o Poder Executivo Municipal autorízado entar até o limite de Cr$ 450.000.000,00 (QUA MILHÕES DE CRUZEIROS) para fazer face ao au- ento das despesas decorrentes desta Lei, É Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO NICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO MosecoLo GERAL O Presente expadionte toi Prefeito Municipal está reotosciga Por mim Pecgbid tools rá livro a és son Dall am RR a Secretaris da CM JE: AQ sh NR f Aga, ”