| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 1991 |
| Date | 1991-10-11 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1544 |
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EMPIRE : Seara º PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEI Nº ETs + DE /! DE OUTUBRO DE 1991, "AUTORIZA O PODER ExECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (o) PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san= no a Seguinte Lei: Art, 12º « Fica o Poder Executivo Municípal egociar com os Contribuintes autorizado que tem débitos constituídos junto a enda Municipal até 31 de agosto de 1991, de acordo com o seguinte tério: | I - do primeiro até O trigésimo dia de vigência | desta Lei: | | a) dispensa de 100% (cem por cento) de multa e juros de mora; | Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua licação, expirando-se a sua validade 1 (um) mês apos. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNIC CRE, em O DE OUTUBRO D AL DE RIO BRANCO, ESTADO