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← Rio Branco (AC)

norma nº 967/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 967 / 1991
Date 1991-10-11
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1544

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EMPIRE
: Seara
º PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEI Nº ETs + DE /!
DE OUTUBRO DE 1991,
"AUTORIZA O PODER ExECUTIVO MUNICIPAL
A
NEGOCIAR DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA
ATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
(o) PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san=
no a Seguinte Lei:
Art, 12º « Fica o Poder
Executivo Municípal
egociar com os Contribuintes
autorizado
que tem débitos constituídos
junto a
enda Municipal até 31 de agosto de 1991, de acordo com o seguinte
tério: |
I - do primeiro até O trigésimo dia de vigência |
desta Lei: | |
a) dispensa de 100% (cem por cento) de multa
e juros de mora; |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
licação,
expirando-se a sua validade 1 (um) mês apos.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC
CRE, em O DE OUTUBRO D
AL DE RIO BRANCO, ESTADO

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