| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 1991 |
| Date | 1991-10-11 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1545 |
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LKI Nº JEE DE LL Dk OU UBRO DE 1991, INSTITUT O FUNDO MUNICIPAL, DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANC n O = ACRE, no uso n atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu san giono a seguinte Lei; & W CaPíÍíruLOo 1 SEÇÃO 1 DOS OnJErIVOS Art, 1º - Fica instituldo o Fundo Municipal EMS - que tem por objetivo criar condições Financeiras o do gerência Es recursos destinados ho desenvolvimento da tadas ou coordenadas pela Secretaria Municipa qreendem: de Saude- Ss ações de saúde, PxXeCcu- 1 de Saúde, que com 1 - O atendimento à saúde universalizado, inte gral, regionalizado e hierarquizado; II - a vigilância sanitária; | MI - a vigilância epidemiológica e ações de saú- de de interesse individual e coletivo cor respondente; | Iv - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o am- biente de trabalho, em comum acordo com as bi organizações competentes das esferas fede- ; ral e estadual. CAPÍTULO II SEÇÃO I DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDOS E) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fls. 02 pao Ro Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordina- do diretamente ao Secretário Municipal de Saúde. SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 3º - saúde: II - III - VI - VII - VIII - São atribuições do Secretário Municipal de gerir o Fundo Municipal de Saúde e esta- belecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Munici pal de Saúde; acompanhar, avaliar e decidir sobre a rea lização das ações previstas no Plano Muni cipal de Saúde; submeter ao Conselho Municipal de Saúde O plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e des- pesa do Fundo; encaminhar à contabilidade geral do Muni- cípio as demonstrações mencionadas no in ciso anterior; subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestações de serviços de saúde que integram a rede Muni cipal; assinar cheques com o responsável pela Te- souraria, quando for o caso; ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, re ferentes a recursos que serão administra dos pelo Fundo. Las ES Hu Art. 4º SEÇÃO III DA COORDENAÇÃO DO FUNDO São atribuições do Coor I-p denador do Fundo: e o bd reparar as demonstrações mensais da recei- ta e despesa a Serem encaminhadas ao Secre tário Municipal de Saúde; IT - o R : manter Os controles necessários à execu- çao orçamentaria do Fundo referentes à em penhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; III - manter em coordenação com o setor de patri mônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; IV - encaminhar à contabilidade geral do Municí pio: a) mensalmente as demonstrações de receitas e despesas; b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos; c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo; V - firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI - preparar os relatórios de acompanhamento de realização das ações de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde; VII - providenciar, junto à contabilidade geral do município, as demonstrações que indi- quem a situação econômica financeira geral do Fundo Municipal de Saúde; VIII - apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômica financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencio XI XII DOS DOS Art. 5º II III - manter os controles necessários sobre conve, nios ou contratos de prestação de serviço pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde; encaminhar mensalmente, ao Secretário Muni cipal de Saúde, relatórios de acompanhamen- to e avaliação da produção de serviços pres tados pelo setor privado na forma do inciso anterior; manter o controle e avaliação da produção das unídades integrantes de Rede Municipal de Saúde; encaminhar mensalmente, ao Secretário Muni- cipal de Saúde, relatórios de acompanhamen- to e avaliação da produção de serviços pres tados pela Rede Municipal de Saúde. SEÇÃO IV RECURSOS DO FUNDO SUB SEÇÃO I RECURSOS FINANCEIROS São receitas do Fundo: as transferências oriundas do orçamento da Segurídade Social, como decorrência do que dispõe o art. 30; VII da Constituição da República; os rendimentos e os juros provenientes das aplicações financeiras; o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; o produto de arrecadação da taxa de fisca- lização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sani tário Municipal, bem como parcelas de ar- recadação de outras taxas já instituidas e daquelas que o Município vier a criar 8] Wy no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde; V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das ati- vidades econômicas, de prestação de servi sos e de outras transferências que o Munici pio tenha direito a receber por força da Lei e de convênios no setor; VI - doações em espécies feitas diretamente a es te Fundo. . Paragrafo 1º - As receitas descritas neste artigo se rão eposttadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e man- tida em agencia de estabelecimento oficial de crédito. Paragrafo 2º - A aplicação de recursos de natureza financeira dependerá; I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação; II - de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde, SUB SEÇÃO II DOS ATIVOS DO FUNDO Art. 6º - Constituem ativos do fundo Municipal de Saúde: I - disponíbílidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especi- ficadas; II - direito que por ventura vier a constituir; III bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde; IV - bens móveis e imóveis destinados à adminis- tração do sistema de saúde do Município. Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventá rio dos bens e direitos vinculados ao Fundo. SUB SEÇÃO III DOS PASSIVOS DO FUNDOS » Caiado roud REFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art, 7º enúde as obri - ' Constituem passivos do Fundo Municipal de saúde gaçoes de qualquer natureza que por ventura o Município venha a assinar para a man utenção e o funci onamento ni- cipal de saúde. do sistema mu SEÇÃO V DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE SUB SEÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evi denciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, obser vados O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os principios da universalidade e do equilibrio. ] Parágrafo 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saú- de integrara o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. Parágrafo 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saú- de observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e nor mas estabelecidas na Legislação pertinente. SUB SEÇÃO II DA CONTABILIDADE Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saú de tem por objetivo evidenciar a situação financeira patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente. Art. 10 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomi 2 de informar inclusive de apropriar e apurar concretizar o seu obje tante e subsequente, custos dos serviços, e, consequentemente, de tivo, bem como interpretar e analizar os resultados obtidos. Art. 11 - À escrituração contábil será feita pelo mé todo das partidas dobradas. Parágrafo 1º - A contabilidade emitirá relatórios men "* sais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. Siinígica PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fla. 07. Parágrafo 2º Entende-se por relatórios de gestão os palancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e de mais demonstrações exigidas pela administração e pela Legislação per tinente. Parágraro 3º - As demonstr ações e os relatórios produ zidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. SEÇÃO vI DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUB SEÇÃO I DA DESPESA Art. 12 - Imediatamente após, a promulgação da Lei de 9 Secretário Municipal de Saúde tas trimestrais, Orçamento, aprovará o quadro de co- que serão distribuidas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde. Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão alteradas durante o exercício observado o e o comportamento de sua execução. ser limite fixado no orçamento Art. 13 - Nenhuma despesa ser à realizada sem a neces- sária autorização orçamentária, Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais complementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decre tos do Executivo, Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constítuira de: I - financiamento total ou parcial de programas integrados de Saúde desenvolvidos pela Se- cretaríia ou com ela conveniados; II - pagamento de vencimentos, salários, gratifi cações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que par ticipem da execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei. Pagamento pela prestação de serviços s entidades de direito privado para a exe- cução de Programas ou projetos especifi- cos do setor saúde, observado o disposto se paragrafo 1º, art. 199, da Constitui ção Federal; - Iv - aquisição de material permanente e de Consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; V- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde; VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos i instrumentos de gestão, planejamento, ad- ministração e controle das ações de saú de; E VII desenvolvimento de programas de capacita ção e aperfeiçoamento de recursos huma nos em saúde; VIII -atendimento de despesas diversas, de ca ráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º da presente Lei. SUB SEÇÃO II DAS RECEITAS Art. 15 - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determina das nesta Lei. . . . Art. 16 - O Fundo Municipal de Saude tera vigencia ilimitada. Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Erédito Adicional Especial no valor de Cr$ 20.000.000,00 (VINTE MI- LHÕES DE CRUZEIROS), para cobrir as despesas de implantaçao do Fundo de que trata a presente Lei. ERI: P REFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fls. 09 Parágrafo Ú E regente crédito correrá nico - As despesas a serem atendidas pelo timentos em Regi rerão a conta do código de despesas 4130, Inves gime de Execução Especial, as quais serão c das com os recursos do art. 43 - ompensadas * » paragr 4.320/64. grafos e íncisos da Lei Federal nº Art. 18 - Esta Lei entrará em i a em vigor na d publicação, revogadas as disposições em contrári ve ne 2 o GABINE . TE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM VA DE OUTUBRO D efeito Municipal PROTOCOLO GERAL O presente expediente foi por mim bido, está protpenlado no livro n.º 1 maia subo US 4 vi pm Dias sagretaria da cM NM 4 FEAR Protocelista