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norma nº 966/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 966 / 1991
Date 1991-10-11
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1545

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LKI Nº JEE DE LL Dk OU
UBRO DE 1991,
INSTITUT O FUNDO MUNICIPAL, DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANC
n O = ACRE, no uso
n atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e cu san
giono a seguinte Lei;
&
W
CaPíÍíruLOo 1
SEÇÃO 1
DOS OnJErIVOS
Art, 1º - Fica instituldo o Fundo Municipal
EMS - que tem por objetivo criar condições Financeiras o do gerência
Es recursos destinados ho desenvolvimento da
tadas ou coordenadas pela Secretaria Municipa
qreendem:
de Saude-
Ss ações de saúde, PxXeCcu-
1 de Saúde, que com
1 - O atendimento à saúde universalizado, inte
gral, regionalizado e hierarquizado;
II - a vigilância sanitária;
|
MI - a vigilância epidemiológica e ações de saú-
de de interesse individual e coletivo cor
respondente; |
Iv - o controle e a fiscalização das agressões
ao meio ambiente, nele compreendido o am-
biente de trabalho, em comum acordo com as
bi organizações competentes das esferas fede-
; ral e estadual.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDOS
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fls. 02
pao
Ro
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordina-
do diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º -
saúde:
II -
III -
VI -
VII -
VIII -
São atribuições do Secretário Municipal de
gerir o Fundo Municipal de Saúde e esta-
belecer políticas de aplicação dos seus
recursos em conjunto com o Conselho Munici
pal de Saúde;
acompanhar, avaliar e decidir sobre a rea
lização das ações previstas no Plano Muni
cipal de Saúde;
submeter ao Conselho Municipal de Saúde O
plano de aplicação a cargo do Fundo, em
consonância com o Plano Municipal de Saúde
e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
submeter ao Conselho Municipal de Saúde
as demonstrações mensais de receita e des-
pesa do Fundo;
encaminhar à contabilidade geral do Muni-
cípio as demonstrações mencionadas no in
ciso anterior;
subdelegar competências aos responsáveis
pelos estabelecimentos de prestações de
serviços de saúde que integram a rede Muni
cipal;
assinar cheques com o responsável pela Te-
souraria, quando for o caso;
ordenar empenhos e pagamentos das despesas
do Fundo;
firmar convênios e contratos, inclusive de
empréstimos, juntamente com o Prefeito, re
ferentes a recursos que serão administra
dos pelo Fundo. Las
ES Hu
Art. 4º
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
São atribuições do Coor
I-p
denador do Fundo:
e o bd
reparar as demonstrações mensais da recei-
ta e despesa a Serem encaminhadas ao Secre
tário Municipal de Saúde;
IT - o R
: manter Os controles necessários à execu-
çao orçamentaria do Fundo referentes à
em
penhos,
liquidação e pagamento das despesas
e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III - manter em coordenação com o setor de patri
mônio da Prefeitura Municipal, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais com
carga ao Fundo;
IV - encaminhar à contabilidade geral do Municí
pio:
a) mensalmente as demonstrações de receitas e
despesas;
b)
trimestralmente, os inventários de estoques
de medicamentos e de instrumentos médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e
imóveis e o balanço geral do Fundo;
V - firmar, com o responsável pelos controles
da execução orçamentária, as demonstrações
mencionadas anteriormente;
VI - preparar os relatórios de acompanhamento de
realização das ações de saúde para serem
submetidas ao Secretário Municipal de Saúde;
VII - providenciar, junto à contabilidade geral
do município, as demonstrações que indi-
quem a situação econômica financeira geral
do Fundo Municipal de Saúde;
VIII - apresentar, ao Secretário Municipal de
Saúde, a análise e a avaliação da situação
econômica financeira do Fundo Municipal
de Saúde detectada nas demonstrações mencio
XI
XII
DOS
DOS
Art. 5º
II
III
- manter os controles necessários sobre conve,
nios ou contratos de prestação de serviço
pelo setor privado e dos empréstimos feitos
para a saúde;
encaminhar mensalmente, ao Secretário Muni
cipal de Saúde, relatórios de acompanhamen-
to e avaliação da produção de serviços pres
tados pelo setor privado na forma do inciso
anterior;
manter o controle e avaliação da produção
das unídades integrantes de Rede Municipal
de Saúde;
encaminhar mensalmente, ao Secretário Muni-
cipal de Saúde, relatórios de acompanhamen-
to e avaliação da produção de serviços pres
tados pela Rede Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
RECURSOS DO FUNDO
SUB SEÇÃO I
RECURSOS FINANCEIROS
São receitas do Fundo:
as transferências oriundas do orçamento da
Segurídade Social, como decorrência do
que dispõe o art. 30; VII da Constituição
da República;
os rendimentos e os juros provenientes das
aplicações financeiras;
o produto de convênios firmados com outras
entidades financiadoras;
o produto de arrecadação da taxa de fisca-
lização sanitária e de higiene, multas e
juros de mora por infrações ao Código Sani
tário Municipal, bem como parcelas de ar-
recadação de outras taxas já instituidas
e daquelas que o Município vier a criar
8] Wy
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;
V - as parcelas do produto de arrecadação de
outras receitas próprias oriundas das ati-
vidades econômicas, de prestação de servi
sos e de outras transferências que o Munici
pio tenha direito a receber por força da
Lei e de convênios no setor;
VI - doações em espécies feitas diretamente a es
te Fundo. .
Paragrafo 1º - As receitas descritas neste artigo se
rão eposttadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e man-
tida em agencia de estabelecimento oficial de crédito.
Paragrafo 2º - A aplicação de recursos de natureza
financeira dependerá;
I - da existência de disponibilidade em função
do cumprimento de programação;
II - de prévia aprovação do Secretário Municipal
de Saúde,
SUB SEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 6º - Constituem ativos do fundo Municipal de
Saúde:
I - disponíbílidades monetárias em bancos ou em
caixa especial oriundas das receitas especi-
ficadas;
II - direito que por ventura vier a constituir;
III
bens móveis e imóveis doados, com ou sem
ônus, destinados ao sistema de saúde;
IV - bens móveis e imóveis destinados à adminis-
tração do sistema de saúde do Município.
Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventá
rio dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUB SEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDOS
» Caiado roud
REFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Art, 7º
enúde as obri - ' Constituem passivos do Fundo Municipal de
saúde
gaçoes de qualquer natureza que por ventura o Município
venha a assinar para a man
utenção e o funci
onamento ni-
cipal de saúde. do sistema mu
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUB SEÇÃO
DO ORÇAMENTO
Art. 8º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evi
denciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, obser
vados O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os
principios da universalidade e do equilibrio.
] Parágrafo 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Saú-
de integrara o orçamento do Município, em obediência ao princípio da
unidade.
Parágrafo 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saú-
de observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e nor
mas estabelecidas na Legislação pertinente.
SUB SEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 9º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saú
de tem por objetivo evidenciar a situação financeira patrimonial e
orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões
e normas estabelecidas na Legislação pertinente.
Art. 10 - A contabilidade será organizada de forma
a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomi
2 de informar inclusive de apropriar e apurar
concretizar o seu obje
tante e subsequente,
custos dos serviços, e, consequentemente, de
tivo, bem como interpretar e analizar os resultados obtidos.
Art. 11 - À escrituração contábil será feita pelo mé
todo das partidas dobradas.
Parágrafo 1º - A contabilidade emitirá relatórios men
"* sais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
Siinígica
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fla. 07.
Parágrafo 2º Entende-se por relatórios de gestão os
palancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e de
mais demonstrações exigidas pela administração e pela Legislação per
tinente.
Parágraro 3º - As demonstr
ações e os relatórios produ
zidos passarão a integrar a contabilidade
geral do Município.
SEÇÃO vI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUB SEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 12 - Imediatamente após, a promulgação da Lei de
9 Secretário Municipal de Saúde
tas trimestrais,
Orçamento, aprovará o quadro de co-
que serão distribuidas entre as unidades executoras
do sistema municipal de saúde.
Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão
alteradas durante o exercício observado o
e o comportamento de sua execução.
ser
limite fixado no orçamento
Art. 13 - Nenhuma despesa ser
à realizada sem a neces-
sária autorização orçamentária,
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e
omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais
complementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por
Decre
tos do Executivo,
Art. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se
constítuira de:
I - financiamento total ou parcial de programas
integrados de Saúde desenvolvidos pela Se-
cretaríia ou com ela conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários, gratifi
cações ao pessoal dos órgãos ou entidades
de administração direta ou indireta que par
ticipem da execução das ações previstas no
art. 1º da presente Lei.
Pagamento pela prestação de serviços s
entidades de direito privado para a exe-
cução de Programas ou projetos especifi-
cos do setor saúde, observado o disposto
se paragrafo 1º, art. 199, da Constitui
ção Federal; -
Iv - aquisição de material permanente e de
Consumo e de outros insumos necessários
ao desenvolvimento dos programas;
V- construção, reforma, ampliação, aquisição
ou locação de imóveis para adequação da
rede física de prestação de serviços de
saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
i instrumentos de gestão, planejamento, ad-
ministração e controle das ações de saú
de; E
VII
desenvolvimento de programas de capacita
ção e aperfeiçoamento de recursos huma
nos em saúde;
VIII -atendimento de despesas diversas, de ca
ráter urgente e inadiável, necessárias à
execução das ações e serviços de saúde
mencionados no art. 1º da presente Lei.
SUB SEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 15 - A execução orçamentária das receitas se
processará através da obtenção do seu produto nas fontes determina
das nesta Lei. . . .
Art. 16 - O Fundo Municipal de Saude tera vigencia
ilimitada.
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Erédito Adicional Especial no valor de Cr$ 20.000.000,00 (VINTE MI-
LHÕES DE CRUZEIROS), para cobrir as despesas de implantaçao do Fundo
de que trata a presente Lei.
ERI:
P
REFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
fls. 09
Parágrafo Ú
E regente crédito correrá nico - As despesas a serem atendidas pelo
timentos em Regi rerão a conta do código de despesas 4130, Inves
gime de Execução Especial, as quais serão c das
com os recursos do art. 43 - ompensadas
* » paragr
4.320/64. grafos e íncisos da Lei Federal nº
Art. 18 - Esta
Lei entrará em
i a em vigor na d
publicação, revogadas as disposições em contrári ve ne
2 o
GABINE .
TE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
DO ACRE, EM VA DE OUTUBRO D
efeito Municipal
PROTOCOLO GERAL
O presente expediente foi por mim bido,
está protpenlado no livro n.º 1 maia
subo US 4 vi pm Dias
sagretaria da cM NM 4 FEAR
Protocelista

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