| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 1991 |
| Date | 1991-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1546 |
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, qo LEI Nº I€5 uk fi DE OUTUBRO DE 1991, DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTA- MENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO = ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio o à seguinte Let: capíruLO 1 Disposições Preliminares Art. 1º - Fica instituída, na Administração Municipal Rio Branco, a forma de pagamento de despesas pelo regimo de adian à gamento que reger-se-a por estas normas, Art. 2º - Entende-se por adiantamento O numerário co- Ecado a disposição de uma repartição, a fim de lhe dar condições e C de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam mardar O processamento normal. Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do gime de adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção, Art, 4º - O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não ultrapassará o valor do duodécimo da dotação correspon “gente. Art. 5º - Poderão realizar-se sob o regime de adian das seguintes especies de despesa: - com material de consumo; II - com serviços de terceiros; III - com diárias e ajuda de custo; IV - com transportes em geral; V - judicial; 'i- com representação eventual; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE A 02 VII - extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas; VIII - que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da Administração Municipal, ou em outro Município; IX - miúda e de pronto pagamento. Art. 6º -— Considera-se despesa miúda e de pronto paga mento, para OS efeitos desta Lei, as que se realizarem com: I - selos postais, telegramas, radíiogramas, mate rial e serviços de limpeza e hígiene, lava : gem de roupa, café e lanche, pequenos carre- ti tos, transportes urbanos, pequenos consertos “telefone, água, luz, força, pás e aquisição avulsa de livros, jornais e outras publicações II - encadernações avulsas e artigos de escrito rio, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo pró ximo ou imediato; III - artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo pró ximo ou imediato; IV - outra qualquer, de pequeno vulto e de neces- sidade imediata, desde que devidamente justi ficada. Art. 7º - As despesas com artigos em quantidade maior, je uso ou consumo remoto, correrão pelos itens orçamentários próprios a seguirão o processamento normal da despesa. CAPITULO II Das Requisições de Adiantamento Art. 8º - As requisições de adiantamento serão feitos selos chefes das repartições municipais, mediante ofícios dirigidos: I - Ao Chefe do Poder Executivo, quando a este se subordinar a repartição; II - Ao Presidente do Legislativo, quando a este se subordinar a repartição. jo maes, Wadaitisiad PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fls. 03. (e RSA Eerennncm; sema es neste toe mr á es Art. 9º — Dos ofic constarao, necessariamente, Art. cionando-se, J IE III Iv V 10 - dispositivo legal em que ios requisitórios de adiantamento as seguintes informações: se baseiam; identificação da espécie da despesa mencio nando o inciso do art. classifica; 5º no qual ela se nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento; dotação orçamentária a ser onerada; prazo de aplicação. O prazo para aplicação poderá ser mensal, men neste caso, o valor global do adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e os meses de aplicação. Art. 11 - Na hipótese de adiantamento único, o ofício requisitório deverá esclarecer esse ção. Art. 12 cance. Art. 13 I TI III. Do 1 fato e fixar o prazo de aplica Não se fará adiantamento a servidor em al. Não se fará novo adiantamento: a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal; a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender a notificação para regularizar prestação de contas; a quem já seja responsável por dois adianta mentos. CAPÍTULO III Período de Aplicação Art. 14 - O adiantamento solicitado em base mensal so mente poderá ser aplicado durante o mes a que se refere ou durante o periodo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega do dinhei “ro so responsavel. Art. 15 - No caso de adiantamento único, o período de aplicação será aquele estabelecido no ofício requisitório, conforme Oart. 11, Jou PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fls. 04. CAPÍTULO IV Da Tramitação dos Processos de Adiantamento Art. 16 - O ofício requisitório será autuado e protoco lado seguindo diretamente ao Gabinet - e do Prefeito para a competente autorizaçao. Art. 17 - Os processos de adian tamento terão sempre an damento preferencial e urgente. Art. 18 — Autorizada, a despesa será empenhada e paga com cheque nominal em favor do responsáve] indicado no processo. Art. 19 - No caso de adiantamento em duodécimos a des- pesa sera globalmente, pelo total do período, e mensalmente far-se-á o pagamento correspondente, pelo mesmo processo, Neste caso todos os pagamentos correrão Art. 20 - Cabe ao Setor de Contabilidade verificar, an tes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei. Parágrafo Único - Constatado algum defeito processual não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informado para os reparos que se fizerem necessários. Art. 21 - Efetuado o pagamento, o Setor de Contabilida | de inscreveráã o nome do responsável em conta denominada Responsaveis por adiantamento - subordinada ao Ativo financeiro. Art. 22 - Nos casos de adiantamento vultosos poderá o | responsável fazer saques parcelados na Tesouraria, mediante simples requisição contendo os números do processo e do empenho e o valor de | parcela solicitada. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o periodo de aplicação, a que se referem os arts. 14 e 15, sera cuntado a par-. | tir da data em que for-entregue a primeira parcela. | CAPÍTULO V | Das Normas de Aplicação do Adiantamento Art. 23 - O adiantamento não poderá ser aplicado em des | pesa diferente daquela para a qual foi autorizado. ' Art. 24 - A cada pagamento eretuado o responsável exi- irá o correspondente comprovante: nota fiscal, nota simplíficada, 3 à AD en nero emesarea mae mem Art. 25 - As notas fiscais serão sempre emitidas em no me da Prefeitura Municipal ou em nome da Câmara Municipal de Vereado res, quando for o caso. Art. 26 - Os comprovantes de despesa não poderão ter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, em hipótese alguma, con não sendo admítidas, Segundas vias, ou outras vias, cópias xerox, fo- rocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. Art. 27 - Cada pagamento será convenientemente Justíifi cado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necesst gade da operação. Art. 28 - Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material Art. ou da prestação do serviço. 29 - Nenhuma despesa realizada pelo regime de adi antamento poderá ultrapassar o valor correspondente a duas vezes salário mínimo mensal vigente na regiao. o Parágrafo Único - Ficam excluídas do limite estabeleci do neste artígo as despesas correspondentes aos incisos V, VI, VII e VIII do artigo 5º. CAPÍTULO VI Do Recolhímento do Saldo Não Utilizado Art. 30 - O saldo de adiantamento não utilizado será entregue a Tesouraria da Prefeitura ou, quando for o caso, à Tesoura ria da Câmara mediante guia de recolhimento onde constarão o nome do responsável e a identificação do adiantamento cujo saldo está sen do restituído. Art. 31 - O prazo para recolhimento do saldo não utili zado será de 3 (três) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação. Art. 32 - A Tesouraria classificará o valor do saldo cebido no grupo das receitas extra-orçamentárias, Art. 33 - O Setor de Contabilidade a vista da guia de E olhimento emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo, e registrará a anulação nos Sistemas de Livros de Contabilidade adotados. ris. 06. e ri ousa mec om a qu saldos de adian- + O dia útil, mesmo “ de maneira justificada , nido no exercício seguinte, ed receitas diversas do exercício CAPÍTULO vII Da Prestação de Contas - APt. 36 - no prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo periodo de aplicação, o responsável prestará contas da apli adiantamento recebido Paragrafo Único - A cada adiantamento corresponderá uma Art. 37 - A prestação de contas far-se-à mediante en Epada, no Setor de Contabilidade, dos Seguintes documentos: I - ofício conforme mo n elo a ser elaborado pelo 3 Setor de Contabilidade; IX - Impressos conforme modelos anexos à presente Lei; III - relação de todos os documentos de despesa in cluíndo: número e data do documento, espécie do documento, nome do interessado e valor das despesas, constando no final da relação a soma da despesa realizada; Iv - cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver; V - cópias da Nota de Empenho e da Nota de Anula ção se houve saldo recolhido; VI - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma sequencia da redação mencionada no inciso III; VII - Os documentos mencionados no inciso VI, se forem de medidas reduzidas, serão colados em folhas brancas tamanho ofício; em cada fo lha poderão ser colados quantos documentos forem possiveis sem que fiquem outros; VIII - em cada documento constarão, obrigatoriamente, atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço; a finalidade da despe Sa; O destino do material e outros esclarec!- mentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa. Art. 38 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegi eis, com data anterior ou posterior ao periodo da aplicação do adían tamento ou que se refiram a despesa não classificável na especie de diantamento concedido. > z ' E Paragrafo Único - Somente serão aceitos documentos “originais, nao se admitindo outras vias, xerox, fotocópias ou outra “espécie de reprodução. CAPÍTULO VIII Disposições Finais Art. 39 - Caberá ao Setor de Contabilidade a tomada “de contas dos adiantamentos. Art. 40 - Recebidas as prestações de contas, conforme áispõe o art. 38, o Setor de Contabilidade verificará se as disposi ções da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigên cias necessárias e fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumprí-las,. Art. 41 - Se as contas forem consideradas em ordem, a “chefia do Setor de Contabilidade certificara o fato no local apro- priado do documento mencionado no inciso IT do art. 38. Art. 42 - Com o parecer do Setor de Contabilidade o processo será encaminhado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, ou do Legislativo quando for o caso, para aprovação ou nao aprova- ção das contas, voltando ao Setor de Contabilidade para as seguin- tes providências: I - no caso de as contas terem sido aprovadas: a) baixar a responsabilidade inscrita na conta Responsáveis por Adiantamento do Ativo Fi- nanceiro; Fa Jos PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fls. 08 b) convidar o responsáve) para tomar ciência, no proprio processo; Cc) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adian- tamento, em Joca) seguro onde ficará E k disposição do Tribunal de * Contas, ou do Conselho de Contas, quando for o caso; II - na hipótese da aprovação d as contas condi elonada a determinadas exigências: a) providenciar o cumprimento das exipências determinadas; b) adotar as medidas indicadas no inciso an- terior; III - não tendo sido aprovadas as contas, seguir a orientação determinada pelo Prefeito ou pelo Presídente do Legislativo em seu des pacho final. E Art. 43 - O setor de Contabilidade organizará um calendário para controlar as datas em que deverão entrar as ções de contas de adiantamentos concedidos, presta- É Art. 44 - No primeiro dia útil imediato ao vencimen to do prazo para prestação de contas, se estas não tiverem sido apre sentadas, o Setor de Contabilidade ofíciará diretamente ao — responsá vel, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 3 (três) dias iteis para fazê-lo. Parágrafo Único - Na cópia do ofício o responsável as snará o recebimento da via original, colocando de próprio punho a jata do recebimento. Art. 45 - Não sendo cumprida a obrigação de presta- ão de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no arti- o anterior, o Setor de Contabilidade remeterá. no dia imediato, a a cópia do ofício, referido no parágrafo único do art. 45, ao Setor urídico, devidamente informado, para abertura de Sindicancia nos ermos de legislação vigente. E Art. 46 - Os casos omissos serão disciplinados pelo etário Municipal de Finanças. E 109 Virá Nini PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fls. 09. Ji Art. 47 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub cação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUN ACRE, EM PLA DE OUTUB AL DE RIO BRANCO, ESTADO DO Prefeito Munic ipal. pásTOCOLO ae ato TR q tr R Si es sds rm; Ro APGIQUARA da CM a: ANEXO I À LEI Nº J65 191 DEPARTAMENTO TÉCNICO DE CONTABILIDADE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGIME DE ADIANTAMENTO AO GXO GU VS GLE co mcg de enhor Chefe: Nos termos do art. 38 da Lei nº.... Desse colecao qua náo iva ao adiantamento recebido através do “Ofício-Requisitório" nº... +». «Nota da Anulação Ncerererererrsresscrisisnãs Outrossim, a presente prestação de contas é composta dos guintes documentos, que anexamos: a) balancete de prestação de contas; b) relação dos documentos de despesa; c) cópia da guia de recolhimento do saldo não utilizado; d) cópia da Nota de Anulação (com reversão à Dotação); e) documentos das despesas utilizadas, numeradas de 01 Dccccncerr casar ore rsrsrsrs sroaaa ! seis io dia Gra iai é 16 600 ano mia 0 didi GE GEE Grs Gio ce o io go o] pri GE Giáii o | Responsável pelo Adiantamento am ANEXO 11 À LEI Nº 965 13 DALANCETE DE PRESTAÇÃO DE ContAS : Adiantamento entregue Mrs pad vi ed nf eo and R ont Predrescnca caro npásayanaastos na covsosad ' CettevecesereaserarrereraPORiOdO da Aplicação de Ê 4 ÓRICO Adiantamento Despesas merge “Valor recedbido.....ccccicrcccraass Despesas realízadas, rubrícadas . rumeradas de Ol até......ccccos Encessoron ticos ocre cesso cash aa na falto não utilizado recolhido con- guia de arrecadação nº...... TOTAL SIN SA ni ea adia o dra ais is ma na pa NO Cód COPO ACO ORI ACLA vio rea cares ç ada RESPONSÁVEL PELO ADLANTAMENTO REA ÃO RSA da rr em face de aa ee ' 2 ai emana ST ipe gen papo neem E ! | É 1 q AS PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE ANEXO III À LEI Nº T65 a Esta prestação de contas deu en R trada no Departamento Téc- nico de Contabilidade CM ccccceraals JERTIFICAMOS HAVER EXAMINADO A PRESENTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENCONTRAN J0-A EXATA OPINAMOS PELA SUA APROVAÇÃO epartamento Técnico de Contabilidade, em.... EE EIA lho ope (ope ar LAOS REm amp GÃS 9 6/8 10.819, mio ES: Sto WHO (66 ore ini q] E LE a 0) 0 aiá ( nome por extenso ) Shs iso fais (sto dba [86 (Bh6 iaho [9/6 81 BIA cera ioxm xira sig GAS SÃE EhÉ Dio eis ais era mia as Chefe do Departamento Técnico de Contabilidade ( nome por extenso ) 3ROVO | | DATAS a gsmamsmis dad, corcsceclosrrssrsosas é DUB O 16 due ore 058 GUS o DIS AIM 6.16 66 arco asa ss AUTORIDADE RESPONSÁVEL IO APROVO | DATA: é SE ONE SIE DRE NIDA aus ore fre io RI GI OS DIR SS É ASA AEE ANE FATE E AUTORIDADE RESPONSÁVEL