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norma nº 965/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 965 / 1991
Date 1991-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1546

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, qo
LEI Nº I€5 uk fi DE OUTUBRO DE 1991,
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTA-
MENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO = ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
o à seguinte Let:
capíruLO 1
Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica instituída, na Administração Municipal
Rio Branco, a forma de pagamento de despesas pelo regimo de adian
à gamento que reger-se-a por estas normas,
Art. 2º - Entende-se por adiantamento O numerário co-
Ecado a disposição de uma repartição, a fim de lhe dar condições
e
C de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam
mardar O processamento normal.
Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do
gime de adiantamento ora instituído restringir-se-ão aos casos
previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção,
Art, 4º - O adiantamento mensal de cada espécie de
despesa não ultrapassará o valor do duodécimo da dotação correspon
“gente.
Art. 5º - Poderão realizar-se sob o regime de adian
das seguintes especies de despesa:
- com material de consumo;
II - com serviços de terceiros;
III - com diárias e ajuda de custo;
IV - com transportes em geral;
V - judicial;
'i- com representação eventual;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE A 02
VII - extraordinária e urgente, cuja realização
não permita delongas;
VIII - que tenha de ser efetuada em lugar distante
da sede da Administração Municipal, ou em
outro Município;
IX - miúda e de pronto pagamento.
Art. 6º -— Considera-se despesa miúda e de pronto paga
mento, para OS efeitos desta Lei, as que se realizarem com:
I - selos postais, telegramas, radíiogramas, mate
rial e serviços de limpeza e hígiene, lava
: gem de roupa, café e lanche, pequenos carre-
ti tos, transportes urbanos, pequenos consertos
“telefone, água, luz, força, pás e aquisição
avulsa de livros, jornais e outras publicações
II - encadernações avulsas e artigos de escrito
rio, de desenho, impressos e papelaria, em
quantidade restrita, para uso ou consumo pró
ximo ou imediato;
III - artigos farmacêuticos ou de laboratório, em
quantidade restrita, para uso ou consumo pró
ximo ou imediato;
IV - outra qualquer, de pequeno vulto e de neces-
sidade imediata, desde que devidamente justi
ficada.
Art. 7º - As despesas com artigos em quantidade maior,
je uso ou consumo remoto, correrão pelos itens orçamentários próprios
a seguirão o processamento normal da despesa.
CAPITULO II
Das Requisições de Adiantamento
Art. 8º - As requisições de adiantamento serão feitos
selos chefes das repartições municipais, mediante ofícios dirigidos:
I - Ao Chefe do Poder Executivo, quando a este
se subordinar a repartição;
II - Ao Presidente do Legislativo, quando a este
se subordinar a repartição.
jo
maes,
Wadaitisiad
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fls. 03.
(e RSA Eerennncm; sema es neste toe mr á es
Art. 9º — Dos ofic
constarao, necessariamente,
Art.
cionando-se,
J
IE
III
Iv
V
10
- dispositivo legal em que
ios requisitórios de adiantamento
as seguintes informações:
se baseiam;
identificação da espécie da despesa mencio
nando o inciso do art.
classifica;
5º no qual ela se
nome completo, cargo ou função do servidor
responsável pelo adiantamento;
dotação orçamentária a ser onerada;
prazo de aplicação.
O prazo para aplicação poderá ser mensal, men
neste caso, o valor global do adiantamento, a quantia
mensal a ser entregue e os meses de
aplicação.
Art. 11 - Na hipótese de adiantamento único, o ofício
requisitório deverá esclarecer esse
ção.
Art. 12
cance.
Art. 13
I
TI
III.
Do
1
fato e fixar o prazo de aplica
Não se fará adiantamento a servidor em al.
Não se fará novo adiantamento:
a quem do anterior não haja prestado contas
no prazo legal;
a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar
de atender a notificação para regularizar
prestação de contas;
a quem já seja responsável por dois adianta
mentos.
CAPÍTULO III
Período de Aplicação
Art. 14 - O adiantamento solicitado em base mensal so
mente poderá ser aplicado durante o mes a que se refere ou durante
o periodo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrega do dinhei
“ro so responsavel.
Art. 15 - No caso de adiantamento único, o período de
aplicação será aquele estabelecido no ofício requisitório, conforme
Oart. 11,
Jou
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
fls. 04.
CAPÍTULO IV
Da Tramitação dos Processos de Adiantamento
Art. 16 - O ofício requisitório será autuado e protoco
lado seguindo diretamente ao Gabinet
- e do Prefeito para a competente
autorizaçao.
Art. 17 - Os processos de adian
tamento terão sempre an
damento preferencial e urgente.
Art. 18 — Autorizada, a despesa será empenhada e paga
com cheque nominal em favor do responsáve] indicado no processo.
Art. 19 - No caso de adiantamento em duodécimos a des-
pesa sera globalmente, pelo total do período, e mensalmente far-se-á
o pagamento correspondente,
pelo mesmo processo,
Neste caso todos os pagamentos correrão
Art. 20 - Cabe ao Setor de Contabilidade verificar, an
tes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta
Lei.
Parágrafo Único - Constatado algum defeito processual
não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informado
para os reparos que se fizerem necessários.
Art. 21 - Efetuado o pagamento, o Setor de Contabilida |
de inscreveráã o nome do responsável em conta denominada Responsaveis
por adiantamento - subordinada ao Ativo financeiro.
Art. 22 - Nos casos de adiantamento vultosos poderá o |
responsável fazer saques parcelados na Tesouraria, mediante simples
requisição contendo os números do processo e do empenho e o valor de |
parcela solicitada.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o periodo
de aplicação, a que se referem os arts. 14 e 15, sera cuntado a par-. |
tir da data em que for-entregue a primeira parcela. |
CAPÍTULO V |
Das Normas de Aplicação do Adiantamento
Art. 23 - O adiantamento não poderá ser aplicado em des |
pesa diferente daquela para a qual foi autorizado. '
Art. 24 - A cada pagamento eretuado o responsável exi-
irá o correspondente comprovante: nota fiscal, nota simplíficada,
3
à AD en nero
emesarea mae mem
Art. 25 - As notas fiscais serão sempre emitidas em no
me da Prefeitura Municipal ou em nome da Câmara Municipal de Vereado
res, quando for o caso.
Art.
26 - Os comprovantes de despesa não poderão
ter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível,
em hipótese alguma,
con
não sendo admítidas,
Segundas vias, ou outras vias, cópias xerox, fo-
rocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.
Art. 27 - Cada pagamento será convenientemente Justíifi
cado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou
do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necesst
gade da operação.
Art. 28 - Em todos os comprovantes de despesa constará
o atestado de recebimento do material
Art.
ou da prestação do serviço.
29 - Nenhuma despesa realizada pelo regime de adi
antamento poderá ultrapassar o valor correspondente a duas vezes
salário mínimo mensal vigente na regiao.
o
Parágrafo Único - Ficam excluídas do limite estabeleci
do neste artígo as despesas correspondentes aos incisos V, VI, VII e
VIII do artigo 5º.
CAPÍTULO VI
Do Recolhímento do Saldo Não Utilizado
Art. 30 - O saldo de adiantamento não utilizado será
entregue a Tesouraria da Prefeitura ou, quando for o caso, à Tesoura
ria da Câmara mediante guia de recolhimento onde constarão o nome
do responsável e a identificação do adiantamento cujo saldo está sen
do restituído.
Art. 31 - O prazo para recolhimento do saldo não utili
zado será de 3 (três) dias úteis, a contar do termo final do período
de aplicação.
Art. 32 - A Tesouraria classificará o valor do saldo
cebido no grupo das receitas extra-orçamentárias,
Art. 33 - O Setor de Contabilidade a vista da guia de
E olhimento emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma
via ao processo, e registrará a anulação nos Sistemas de Livros de
Contabilidade adotados.
ris. 06.
e ri ousa mec om a qu
saldos de adian- +
O dia útil, mesmo
“
de maneira justificada ,
nido no exercício seguinte, ed
receitas diversas do exercício
CAPÍTULO vII
Da Prestação de Contas
- APt. 36 - no prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo
periodo
de aplicação, o responsável prestará contas da apli
adiantamento recebido
Paragrafo Único - A cada adiantamento corresponderá uma
Art. 37 - A prestação de contas far-se-à mediante en
Epada, no Setor de Contabilidade, dos Seguintes documentos:
I - ofício conforme mo
n
elo a ser elaborado pelo
3
Setor de Contabilidade;
IX - Impressos conforme modelos anexos à presente
Lei;
III - relação de todos os documentos de despesa in
cluíndo: número e data do documento, espécie
do documento, nome do interessado e valor
das despesas, constando no final da relação
a soma da despesa realizada;
Iv - cópia da guia de recolhimento do saldo não
aplicado, se houver;
V - cópias da Nota de Empenho e da Nota de Anula
ção se houve saldo recolhido;
VI - documentos das despesas realizadas, dispostos
em ordem cronológica, na mesma sequencia da
redação mencionada no inciso III;
VII - Os documentos mencionados no inciso VI, se
forem de medidas reduzidas, serão colados
em folhas brancas tamanho ofício; em cada fo
lha poderão ser colados quantos documentos
forem possiveis sem que fiquem
outros;
VIII - em cada documento constarão, obrigatoriamente,
atestado de recebimento do material ou da
prestação de serviço; a finalidade da despe
Sa; O destino do material e outros esclarec!-
mentos que se fizerem necessários à perfeita
caracterização da despesa.
Art. 38 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegi
eis, com data anterior ou posterior ao periodo da aplicação do adían
tamento ou que se refiram a despesa não classificável na especie de
diantamento concedido.
>
z ' E
Paragrafo Único - Somente serão aceitos documentos
“originais, nao se admitindo outras vias, xerox, fotocópias ou outra
“espécie de reprodução.
CAPÍTULO VIII
Disposições Finais
Art. 39 - Caberá ao Setor de Contabilidade a tomada
“de contas dos adiantamentos.
Art. 40 - Recebidas as prestações de contas, conforme
áispõe o art. 38, o Setor de Contabilidade verificará se as disposi
ções da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigên
cias necessárias e fixando prazos razoáveis para que os responsáveis
possam cumprí-las,.
Art. 41 - Se as contas forem consideradas em ordem, a
“chefia do Setor de Contabilidade certificara o fato no local apro-
priado do documento mencionado no inciso IT do art. 38.
Art. 42 - Com o parecer do Setor de Contabilidade o
processo será encaminhado diretamente ao Chefe do Poder Executivo,
ou do Legislativo quando for o caso, para aprovação ou nao aprova-
ção das contas, voltando ao Setor de Contabilidade para as seguin-
tes providências:
I - no caso de as contas terem sido aprovadas:
a) baixar a responsabilidade inscrita na conta
Responsáveis por Adiantamento do Ativo Fi-
nanceiro;
Fa Jos
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fls. 08
b) convidar o responsáve) para tomar ciência,
no proprio processo;
Cc) arquivar o processo de prestação de contas
apenso ao processo que autorizou o adian-
tamento, em Joca) seguro onde ficará E
k disposição do Tribunal de
* Contas, ou do
Conselho de Contas, quando for o caso;
II - na hipótese da aprovação d
as contas condi
elonada a determinadas exigências:
a) providenciar o cumprimento das exipências
determinadas;
b) adotar as medidas indicadas no inciso an-
terior;
III - não tendo sido aprovadas as contas, seguir
a orientação determinada pelo Prefeito ou
pelo Presídente do Legislativo em seu des
pacho final. E
Art. 43 - O setor de Contabilidade organizará um
calendário para controlar as datas em que deverão entrar as
ções de contas de adiantamentos concedidos,
presta-
É Art. 44 - No primeiro dia útil imediato ao vencimen
to do prazo para prestação de contas, se estas não tiverem sido apre
sentadas, o Setor de Contabilidade ofíciará diretamente ao — responsá
vel, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 3 (três) dias
iteis para fazê-lo.
Parágrafo Único - Na cópia do ofício o responsável as
snará o recebimento da via original, colocando de próprio punho a
jata do recebimento.
Art. 45 - Não sendo cumprida a obrigação de presta-
ão de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no arti-
o anterior, o Setor de Contabilidade remeterá. no dia imediato, a
a cópia do ofício, referido no parágrafo único do art. 45, ao Setor
urídico, devidamente informado, para abertura de Sindicancia nos
ermos de legislação vigente.
E Art. 46 - Os casos omissos serão disciplinados pelo
etário Municipal de Finanças.
E 109
Virá Nini
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
fls. 09.
Ji
Art. 47 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub
cação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUN
ACRE, EM PLA DE OUTUB
AL DE RIO BRANCO, ESTADO DO
Prefeito Munic ipal.
pásTOCOLO ae ato
TR q
tr R Si
es sds rm; Ro
APGIQUARA da CM a:
ANEXO I À LEI Nº J65 191
DEPARTAMENTO TÉCNICO DE CONTABILIDADE
PRESTAÇÃO DE CONTAS - REGIME DE ADIANTAMENTO
AO GXO GU VS GLE co mcg de
enhor Chefe:
Nos termos do art. 38 da Lei nº....
Desse colecao qua náo
iva ao adiantamento recebido através do “Ofício-Requisitório" nº...
+». «Nota da Anulação Ncerererererrsresscrisisnãs
Outrossim, a presente prestação de contas é composta dos
guintes documentos, que anexamos:
a) balancete de prestação de contas;
b) relação dos documentos de despesa;
c) cópia da guia de recolhimento do saldo não utilizado;
d) cópia da Nota de Anulação (com reversão à Dotação);
e) documentos das despesas utilizadas, numeradas de 01
Dccccncerr casar ore rsrsrsrs sroaaa
! seis io dia Gra iai é 16 600 ano mia 0 didi GE GEE Grs Gio ce o io go o] pri GE Giáii o
| Responsável pelo Adiantamento
am
ANEXO 11 À LEI Nº 965 13
DALANCETE DE PRESTAÇÃO DE ContAS
: Adiantamento entregue Mrs pad vi ed nf eo and
R ont
Predrescnca caro npásayanaastos na
covsosad
' CettevecesereaserarrereraPORiOdO da Aplicação de
Ê
4
ÓRICO
Adiantamento Despesas
merge
“Valor recedbido.....ccccicrcccraass
Despesas realízadas, rubrícadas
. rumeradas de Ol até......ccccos
Encessoron ticos ocre cesso cash aa na
falto não utilizado recolhido con-
guia de arrecadação nº......
TOTAL
SIN SA ni ea adia o dra ais is ma na pa NO Cód
COPO ACO ORI ACLA vio rea cares ç ada
RESPONSÁVEL PELO ADLANTAMENTO
REA ÃO RSA da rr em face de aa ee
' 2 ai emana
ST ipe gen papo neem
E
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|
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q AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
ANEXO III À LEI Nº T65 a
Esta prestação de contas deu en
R trada no Departamento Téc-
nico de Contabilidade CM ccccceraals
JERTIFICAMOS HAVER EXAMINADO A PRESENTE
PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENCONTRAN
J0-A EXATA OPINAMOS PELA SUA APROVAÇÃO
epartamento Técnico de Contabilidade, em....
EE EIA lho ope (ope ar LAOS
REm amp GÃS 9 6/8 10.819, mio ES: Sto WHO (66 ore ini q] E LE a 0) 0 aiá
( nome por extenso )
Shs iso fais (sto dba [86 (Bh6 iaho [9/6 81 BIA cera ioxm xira sig GAS SÃE EhÉ Dio eis ais era mia as
Chefe do Departamento Técnico de Contabilidade
( nome por extenso )
3ROVO | | DATAS a gsmamsmis dad,
corcsceclosrrssrsosas
é DUB O 16 due ore 058 GUS o DIS AIM 6.16 66 arco asa ss
AUTORIDADE RESPONSÁVEL
IO APROVO |
DATA:
é SE ONE SIE DRE NIDA aus ore fre io RI GI OS DIR SS É
ASA AEE ANE FATE E
AUTORIDADE RESPONSÁVEL

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