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norma nº 964/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 964 / 1991
Date 1991-10-08
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
native_id1547

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ticatieiaá
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
U ,
Ler ne IJ6U - DE OB DE OUTUBRO DE 1991,
| Institui o Conselho Municipal de
Saude e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL D
Ê E RIO BRANCO-ACRE, no uso de
suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal
de Rio Branco-Ac.,
aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei;
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art, 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de
Saude-CMS, em caráter permanente
tema Único de Saúde - SUS
Art. 2º
» Como órgão deliberativo doSis
+ no âmbito municipal.
- Sem prejuizo das funções do Poder Legisla
tivo, são competências do cms:
I - definir as prioridades de saúde;
II - estabelecer as diretrizes a serem obser
vadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;
III - atuar na formulação de estratégicas e no
controle da execução da política de saúde;
IV - propor critérios para a programação e para
as execuções financeira e orçamentária do FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
' V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os servi
ços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades pú
blica e privadas integrantes do SUS no Município;
VI - definir critérios de qualidade para funcio
namento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do
SUS; . .
VII - definir critérios para celebração de con
tratos ou convênios entre o setor público e as entidades priva-
“das de saúde, no que tange a prestação de serviços de saúde;
Casta sand
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
NETE ds apreciar
Previamente os contratos e conve-
nios referidos no incíso anter
ior;
IX - estabelecer diretrizes quanto
idades Prestadoras de
ços e privados, no âmbito do SUS;
à localiza
Serviços de saúde públi
«ção o tipo de un
X - elaborar o Seu Regimento Interno;
e XI - outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA CoMPosIÇÃO
Art. 3º — 0 cus terá a seguinte composição:
I - DO GOVERNO MUNICIPAL:
a)- 01 Cum) Representante da Secretaria Muni
cipal de Saúde;
b)- 01 (um) Representante
cipal de Finanças;
c)- 01 (um) Representante
pal de Educação;
da Secretaria Muni
da Secretaria Munici
d)- 01 (um) Representante da SEMSUR.
II - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRI
VADOS:
a)- 01 (um) Representante da Secretaria Esta
“dual de Saúde;
b)- 01 (
um) Representante das Entidades Privas
das e/ou Filantrópicas;
III - DOS TRABALHADORES DO SUS:
a)- 01 (um) Representante do Conselho Regional
de Medicina;
b)- 01 (um) Representante
de Odontologia;
c)- 01
do Conselho Regional
(um) Representante do Conselho Regional
de Farmácia;
Grática ico-tico
PREFEITURA MU NICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
fis. 09.
d)- 01 (um) Representante do INAMPS ;
e)- 01 (um) Reprêsentante do Sindicato dos Tra-
balhadores em Saúde do Estado do Acre-SINTE
SAC; dl
Iv - Dos CENTROS DE RECURSOS HUMANOS PARA A SAÚDE:
a)- o1 (Cum) Representante da UFAC - Departamen
to de Ciências da Saúde:
V - DOS USUÁRIOS:
a)- 01 (um) Representante da UMARB;
b)- 01 (um) Representante da União Nacional do
Indio-UNI;
c)- 01 (um) Representante do Conselho Nacional
dos Seríngueiros:
d)- 01 (um) Representante do Sindicato de Traba
lhadores Urbanos do Estado do Acre;
e)- 01 (um) Representante do Sindicato Patro
nal;
£f)--01 (um) Representante do Sindicato de Tra-
balhadores Rurais;
g)- 01 (um) Representante do Conselho Nacional
de Díreitos Humanos - CNDH;
h)- 01 (um) Representante da Associação de De-
ficientes Físicos;
i)- 01 (um) Representante do Movimento de Rein
tegração dos Hansenianos - MORHAN;
j)- 01 (um) Representante da Associação de Pais
Excepicionais - APAE;
k)- 01 (um) Representante do Movimento de Mulhe
res do Acre - MMA;
1)- 01 (um) Representante de Entidades de Servi
dores Públicos Municipais.
Art. 4º - Os mebros efetivos e suplentes do CMS serão
los pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I - do Secretário Estadual de Saúde;
II - dos dirigentes das demais entidades represen
Grálica tico-tico
a
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Por
PREFEFTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
| nocao nO
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Pará :
. aragraro 1º . 0s Representantes do Governo Municl-
pal serao de livre escolha dô Prefeito,
Parágraro 22 - o Storetário Municipal de Saúde e
membro nato do CMS e será o seu Prest
Parágrafo 3º - Na ausê
tário Municipal de Saúde,
dente,
ncia ou impedímento do Secre-
jo seu suplente.
Art. 5º —- O CMS reger-se-á pelas seguintes disposi
ções, no que se refere a seus membros:
| I - o exercício da função de Conselheiro não
sera remunerado, considerando-se como serviço público relevan-
tes;
II - os membros de CMS serão substituídos caso
faltem, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecuti
vas ou 06 (seis) reun* '6es intercaladas no período de 01 (um)se
mestre. n
III - os membros do CMS poderao ser substitui
dos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsá
vel, apresentada ao Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O CMS terá seu funcionamento regido pelas
seguintes normas;
I - o órgão de beliberação máxima é o plená-
rio;
IJ - as sessões plenárias serão realizadas or
dinariamente a cada 30 (trinta) dias e, extraordinariamente 7
quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maio
ria dos seus membros;
III - para a realização das sessões será neces
sária a presença da maioria absoluta dos membros do CMs, que
deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
IV - cada membro do CMS terá direito a um úni
co voto na sessão plenária;
ris. 04.
a Presidência do CMS será assumida pe
Gráhca tico-tico
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fis. 05.
99
V-o Presidente co CNS terá, além do voto co-
mum, O Je Qualidade, bem como, Prerrogativa de deliberar, ad re-
ferendum, do pl enário;
- se mo
VI - as Secisoces do“ CMS serão Consubstanciadas em
Art. 7º — À Secretaria Municipal de Saúde prestará o
administrativo necessário ao funcionamento do cus
Art. 8º - Para melhor desempenho de suas
Da)
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unçõoes o
Fecorrer a pessoas e entidades, mediante ss
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I- Consideram-se colaboradores do CMS, as ins-
ituições formadoras de Pecursos humanos para a saúde e as enti-
dades representativas de Profissionais e usuários dos serviços
de saude, sem embargo de sua condição de membro;
II - poderão Ser convidadas pessoas ou institu
23es de notoria especialização para assessorar o CMS em assunto
aspecíficos;
III - poderão ser criadas comissões internas,cons
situlcas por entidades-membro do CMS e outras instituições, para
sromover estudos e emitir pareceres a respeito de temas especifi
ns Art. 9º —- As sessões plenárias ordinárias e extraor
inárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado
Parágrafo Único - As resoluções do CMS, bem como os
emas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões,
everão ser amplamente divulgadas.
Art. 10 - O CNS elaborará seu Regimento Interno no
razo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 11 - Fica o Prefeito Municipal de Rio Branco u
srizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 4.000.000,00
pATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), para prover as despesas com a
ação do Conselho Municipal de Saúde.
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o
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12 - Esta Lei entrar
pricação, revogadas as Cisposições em Contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNI
a em vigor na data de sua
PU
AL DE RIO BRANCO
+ ESTADO
ACRE, EM VS DE OUTUBRO DE) ty
DO
JORGE KALUME
P feito Municipal
PROTOCOLO cenas
nte expediente foi por mim recai
qe oc 719 no livro n. =
está protor 3 fa
sed riZA LA 6 8,
sesreinris da CM

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