| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 1991 |
| Date | 1991-10-08 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
| native_id | 1547 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 6
ticatieiaá PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE U , Ler ne IJ6U - DE OB DE OUTUBRO DE 1991, | Institui o Conselho Municipal de Saude e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL D Ê E RIO BRANCO-ACRE, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco-Ac., aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei; CAPÍTULO 1 DOS OBJETIVOS Art, 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saude-CMS, em caráter permanente tema Único de Saúde - SUS Art. 2º » Como órgão deliberativo doSis + no âmbito municipal. - Sem prejuizo das funções do Poder Legisla tivo, são competências do cms: I - definir as prioridades de saúde; II - estabelecer as diretrizes a serem obser vadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde; III - atuar na formulação de estratégicas e no controle da execução da política de saúde; IV - propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos; ' V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os servi ços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades pú blica e privadas integrantes do SUS no Município; VI - definir critérios de qualidade para funcio namento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; . . VII - definir critérios para celebração de con tratos ou convênios entre o setor público e as entidades priva- “das de saúde, no que tange a prestação de serviços de saúde; Casta sand PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE NETE ds apreciar Previamente os contratos e conve- nios referidos no incíso anter ior; IX - estabelecer diretrizes quanto idades Prestadoras de ços e privados, no âmbito do SUS; à localiza Serviços de saúde públi «ção o tipo de un X - elaborar o Seu Regimento Interno; e XI - outras atribuições estabelecidas em normas complementares. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA CoMPosIÇÃO Art. 3º — 0 cus terá a seguinte composição: I - DO GOVERNO MUNICIPAL: a)- 01 Cum) Representante da Secretaria Muni cipal de Saúde; b)- 01 (um) Representante cipal de Finanças; c)- 01 (um) Representante pal de Educação; da Secretaria Muni da Secretaria Munici d)- 01 (um) Representante da SEMSUR. II - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRI VADOS: a)- 01 (um) Representante da Secretaria Esta “dual de Saúde; b)- 01 ( um) Representante das Entidades Privas das e/ou Filantrópicas; III - DOS TRABALHADORES DO SUS: a)- 01 (um) Representante do Conselho Regional de Medicina; b)- 01 (um) Representante de Odontologia; c)- 01 do Conselho Regional (um) Representante do Conselho Regional de Farmácia; Grática ico-tico PREFEITURA MU NICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fis. 09. d)- 01 (um) Representante do INAMPS ; e)- 01 (um) Reprêsentante do Sindicato dos Tra- balhadores em Saúde do Estado do Acre-SINTE SAC; dl Iv - Dos CENTROS DE RECURSOS HUMANOS PARA A SAÚDE: a)- o1 (Cum) Representante da UFAC - Departamen to de Ciências da Saúde: V - DOS USUÁRIOS: a)- 01 (um) Representante da UMARB; b)- 01 (um) Representante da União Nacional do Indio-UNI; c)- 01 (um) Representante do Conselho Nacional dos Seríngueiros: d)- 01 (um) Representante do Sindicato de Traba lhadores Urbanos do Estado do Acre; e)- 01 (um) Representante do Sindicato Patro nal; £f)--01 (um) Representante do Sindicato de Tra- balhadores Rurais; g)- 01 (um) Representante do Conselho Nacional de Díreitos Humanos - CNDH; h)- 01 (um) Representante da Associação de De- ficientes Físicos; i)- 01 (um) Representante do Movimento de Rein tegração dos Hansenianos - MORHAN; j)- 01 (um) Representante da Associação de Pais Excepicionais - APAE; k)- 01 (um) Representante do Movimento de Mulhe res do Acre - MMA; 1)- 01 (um) Representante de Entidades de Servi dores Públicos Municipais. Art. 4º - Os mebros efetivos e suplentes do CMS serão los pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: I - do Secretário Estadual de Saúde; II - dos dirigentes das demais entidades represen Grálica tico-tico a he Is Por PREFEFTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE | nocao nO ra E oiii Pará : . aragraro 1º . 0s Representantes do Governo Municl- pal serao de livre escolha dô Prefeito, Parágraro 22 - o Storetário Municipal de Saúde e membro nato do CMS e será o seu Prest Parágrafo 3º - Na ausê tário Municipal de Saúde, dente, ncia ou impedímento do Secre- jo seu suplente. Art. 5º —- O CMS reger-se-á pelas seguintes disposi ções, no que se refere a seus membros: | I - o exercício da função de Conselheiro não sera remunerado, considerando-se como serviço público relevan- tes; II - os membros de CMS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecuti vas ou 06 (seis) reun* '6es intercaladas no período de 01 (um)se mestre. n III - os membros do CMS poderao ser substitui dos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsá vel, apresentada ao Prefeito Municipal. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6º - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas; I - o órgão de beliberação máxima é o plená- rio; IJ - as sessões plenárias serão realizadas or dinariamente a cada 30 (trinta) dias e, extraordinariamente 7 quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maio ria dos seus membros; III - para a realização das sessões será neces sária a presença da maioria absoluta dos membros do CMs, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes; IV - cada membro do CMS terá direito a um úni co voto na sessão plenária; ris. 04. a Presidência do CMS será assumida pe Gráhca tico-tico A» ED Ss ae PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fis. 05. 99 V-o Presidente co CNS terá, além do voto co- mum, O Je Qualidade, bem como, Prerrogativa de deliberar, ad re- ferendum, do pl enário; - se mo VI - as Secisoces do“ CMS serão Consubstanciadas em Art. 7º — À Secretaria Municipal de Saúde prestará o administrativo necessário ao funcionamento do cus Art. 8º - Para melhor desempenho de suas Da) o unçõoes o Fecorrer a pessoas e entidades, mediante ss o Vv uin ct v a I- Consideram-se colaboradores do CMS, as ins- ituições formadoras de Pecursos humanos para a saúde e as enti- dades representativas de Profissionais e usuários dos serviços de saude, sem embargo de sua condição de membro; II - poderão Ser convidadas pessoas ou institu 23es de notoria especialização para assessorar o CMS em assunto aspecíficos; III - poderão ser criadas comissões internas,cons situlcas por entidades-membro do CMS e outras instituições, para sromover estudos e emitir pareceres a respeito de temas especifi ns Art. 9º —- As sessões plenárias ordinárias e extraor inárias do CMS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado Parágrafo Único - As resoluções do CMS, bem como os emas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, everão ser amplamente divulgadas. Art. 10 - O CNS elaborará seu Regimento Interno no razo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei. Art. 11 - Fica o Prefeito Municipal de Rio Branco u srizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 4.000.000,00 pATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), para prover as despesas com a ação do Conselho Municipal de Saúde. ) c o tea 12 - Esta Lei entrar pricação, revogadas as Cisposições em Contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNI a em vigor na data de sua PU AL DE RIO BRANCO + ESTADO ACRE, EM VS DE OUTUBRO DE) ty DO JORGE KALUME P feito Municipal PROTOCOLO cenas nte expediente foi por mim recai qe oc 719 no livro n. = está protor 3 fa sed riZA LA 6 8, sesreinris da CM