| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 1991 |
| Date | 1991-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência de titularidade dos cruzados novos e dá outras providências. |
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PREFETIURA M MECEPAL DE RIO BRANCO — ACRE LEI Ne DCM pe OZ pe OUTUBRO DE 1991, Dispoe sobre a transferência de titularidade dos cruzados novos e da outras provídên cias. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: ber a “aço saber que a Camara Municipal aprovou e eu san tiono a seguinte Lei: Art. 1º — Os cruzados novos depositados no Banco Cen tral do Brasil, de acordo com o « posto no artigo 9º da Lei nº 8024, de 12 de abril de 1990, poderão ser utilizados no pagamen Iquer natureza, vencidos to total ou parcial de debitos de qua até 31 de zembro de 1990, inscritos ou não como Divida Ativa » Municipio, ajuizados ou não. O N Paragrafo Unico - 1 1 fins do disposto no "caput! des debitos far-se-a atraves da transfe igamento te artigo, o oas fisicas ou rência de titularidade de cruzados novos das pe jurídicas para a Prefeitura Municipal de Rio Branco - Acre, se- guindo os seguintes critérios: I - Mediante preenchimento de formulário de che que, nominativo, não à ordem, cabendo ao banco recebedor desse Bocumento a anotação de sua finalidade, com base em documentação que a comprove; II - Por débito em conta de cruzados novos, me- jjante autorização legal pela sua movimentação, sendo válido co jo instrumento de transferência o documento contábil correspon lente, que deve registrar as características da operação. Art. 2º - Poderão ser utilizados no pagamento dos dé itos vencidos até 31.12.90 os cruzados novos pertencentes a erceiros, mediante transferência de titularidade de cruzados no os entre pessoas físicas ou entre pessoas fisicas e jurídicas. Gratea tico-tco PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ACRE RR eee meme Parágrato ú . Pagrafo Unico - A transfer ia de que trata artigo inte preenchimento de formulário de ominativo ao beneficiáric 1 nomina ÃO beneficiario, o quai sera obrig toriamente, endos sado ao ente credor 1 82 =... . - : “o Fou al º, nao à ordem, e conterá decla O expres: acerca de sua finalidade, esbendo à SRECTRUDÇÃO acolhedora a Pesponsabilidade pela regularidade da 9S novos recebidos na forma do dis r utilizados pelo Município no paga- mento, total ou pa itos vencidos até 31.12.90, junto » &o Banco Central e às instituições financei ras publicas federais, à Fazenda Nacional ao lacional de Seguro Social e as demais autarquias e fundações ic federais e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Art. 4º - O pagamento dos debitos com cruzados novos só poderão ser efetuados no Banco do Es ido do Acre - BANACRE. Parágrafo Único - Os valores em cruzados novos serão centralizados em uma conta única em nome da Prefeitura Municipal de Rio Branco - Conta Corrente Cruzados Novos. Art. 5º - Na guia para o pagamento dos débitos, ins- critos ou não como Dívida Ativa até 31.12.90, deverá constar um carimbo identificando o pagamento em cruzados novos. Parágrafo 1º - Quando o valor do débito for maior que o valor disponível em cruzados novos do titular, o pagamento po dera ser efetuado parcialmente em cruzados novos mediante emis são da guia própria e complementado com outra guia para pagamen to em cruzeiros. Parágrafo 2º - O Banco do Estado do Acre encaminhará à Prefeitura Municipal de Rio Branco aviso de crédito diferencia do, destacando os recebimentos da transferência de titularidade de cruzados novos, inclusive com a separação e soma dos documen tos enviados. Grafica tico-tico Eee dad Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fls. 03. - Para efeito desta Lei aplicar- mais normas Pertinentes à materia, Prevista na Legislação Fede ral. se-ã as de- Art. 7º - Esta Lei entrará em Vigor na data de as as disposiçõe GABINETE DO PREFE sua publicação, revogad S em contrário, MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 22 DE OUT DA 1 RGE KAL Prefeito Municipal PROTOCOLO GERAL .» dente foi por mim bido, ro E no livro n.º | esti ros da CM AOS Za