br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 962/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 962 / 1991
Date 1991-10-02
EmentaDispõe sobre a transferência de titularidade dos cruzados novos e dá outras providências.
native_id1549

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 3

PREFETIURA M MECEPAL DE RIO BRANCO — ACRE
LEI Ne DCM pe OZ pe OUTUBRO DE 1991,
Dispoe sobre a transferência
de titularidade dos cruzados
novos e da outras provídên
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
ber a
“aço saber que a Camara Municipal aprovou e eu san
tiono a seguinte Lei:
Art. 1º — Os cruzados novos depositados no Banco Cen
tral do Brasil, de acordo com o « posto no artigo 9º da Lei nº
8024, de 12 de abril de 1990, poderão ser utilizados no pagamen
Iquer natureza, vencidos
to total ou parcial de debitos de qua
até 31 de zembro de 1990, inscritos ou não como Divida Ativa
» Municipio, ajuizados ou não.
O N
Paragrafo Unico - 1 1 fins do disposto no "caput! des
debitos far-se-a atraves da transfe
igamento
te artigo, o
oas fisicas ou
rência de titularidade de cruzados novos das pe
jurídicas para a Prefeitura Municipal de Rio Branco - Acre, se-
guindo os seguintes critérios:
I - Mediante preenchimento de formulário de che
que, nominativo, não à ordem, cabendo ao banco recebedor desse
Bocumento a anotação de sua finalidade, com base em documentação
que a comprove;
II - Por débito em conta de cruzados novos, me-
jjante autorização legal pela sua movimentação, sendo válido co
jo instrumento de transferência o documento contábil correspon
lente, que deve registrar as características da operação.
Art. 2º - Poderão ser utilizados no pagamento dos dé
itos vencidos até 31.12.90 os cruzados novos pertencentes a
erceiros, mediante transferência de titularidade de cruzados no
os entre pessoas físicas ou entre pessoas fisicas e jurídicas.
Gratea tico-tco
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ACRE
RR eee meme
Parágrato ú .
Pagrafo Unico - A transfer ia de que trata
artigo
inte preenchimento de formulário de
ominativo ao beneficiáric 1
nomina ÃO beneficiario, o quai sera obrig
toriamente, endos
sado ao ente credor 1 82 =... .
- : “o Fou al º, nao à ordem, e conterá decla
O expres: acerca de sua finalidade, esbendo à SRECTRUDÇÃO
acolhedora a Pesponsabilidade pela regularidade da
9S novos recebidos na forma do dis
r utilizados pelo Município no paga-
mento, total ou pa
itos vencidos até 31.12.90, junto
» &o Banco Central e às instituições financei
ras publicas federais,
à Fazenda Nacional
ao
lacional de Seguro Social e
as demais autarquias e fundações ic federais e ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço.
Art. 4º - O pagamento dos debitos com cruzados novos
só poderão ser efetuados no Banco do Es
ido do Acre - BANACRE.
Parágrafo Único - Os valores em cruzados novos serão
centralizados em uma conta única em nome da Prefeitura Municipal
de Rio Branco - Conta Corrente Cruzados Novos.
Art. 5º - Na guia para o pagamento dos débitos, ins-
critos ou não como Dívida Ativa até 31.12.90, deverá constar um
carimbo identificando o pagamento em cruzados novos.
Parágrafo 1º - Quando o valor do débito for maior que
o valor disponível em cruzados novos do titular, o pagamento po
dera ser efetuado parcialmente em cruzados novos mediante emis
são da guia própria e complementado com outra guia para pagamen
to em cruzeiros.
Parágrafo 2º - O Banco do Estado do Acre encaminhará
à Prefeitura Municipal de Rio Branco aviso de crédito diferencia
do, destacando os recebimentos da transferência de titularidade
de cruzados novos, inclusive com a separação e soma dos documen
tos enviados.
Grafica tico-tico
Eee
dad
Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fls. 03.
- Para efeito desta Lei aplicar-
mais normas Pertinentes à materia, Prevista na Legislação Fede
ral.
se-ã as de-
Art. 7º - Esta Lei entrará em Vigor na data de
as as disposiçõe
GABINETE DO PREFE
sua
publicação, revogad
S em contrário,
MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
DO ACRE, EM 22 DE OUT DA 1
RGE KAL
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL
.» dente foi por mim bido,
ro E no livro n.º
| esti
ros da CM AOS
Za

open original →