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norma nº 1702/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1702 / 2008
Date 2008-04-29
EmentaInstitui o programa de fomento a economia solidária no Município de rio Branco e dá outras providências.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
LEI Nº 1.702 DE 29 DE ABRIL DE 2008
“Institui o Programa de Fomento a
Economia Solidária no Município de
Rio Branco e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE, usando
das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Fomento a Economia Solidária no
Município de Rio Branco.
Art. 2º São objetivos do Programa:
| - contribuir para organizações de autogestão na geração de trabalho
Il- promover o intercâmbio entre os empreendimentos,
WII - qualificar as pessoas envolvidas com a criação e execução de
políticas públicas feitas especialmente para a Economia Solidária;
IV - criar políticas de finanças solidárias,
V - promover o consumo ético e o comércio justo e solidário;
VI - dar visibilidade aos empreendimentos econômicos solidários;
VII - promover estudos e pesquisas sobre o tema.
Art. 3º A Economia Solidária tem por características as atividades
desenvolvidas pela sociedade civil para a geração de produtos ou serviços com
formas de organização e atuação que compreendam:
| - gestão democrática, transparente e de cooperação entre os
produtores;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Il - autogestão dos empreendimentos;
ll - distribuição equitativa dos recursos econômicos
proporcionalmente ao trabalho coletivamente realizado;
IV - rotatividade de, no mínimo, um terço dos integrantes dos órgãos
decisórios (diretoria e conselhos) a cada mandato;
V- contratação eventual de trabalhadores não associados, limitada
a até 10% (dez por cento) do total dos trabalhadores associados,
VI - condições de trabalho adequadas e seguras;
VII - a equidade de gênero;
VIII - produção e comercialização coletivas,
IX- proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida;
X - a não exploração do trabalho infantil;
XI - a prática de preços justos, sem maximização de lucros nem
busca de acumulação de capital;
Xil - a adoção do trabalho como base para o sistema de
remuneração e de distribuição dos resultados financeiros,
XIII - participação dos integrantes na formação do capital social dos
empreendimentos;
XIV - garantia de voto do associado independentemente da parcela
de capital que possua;
XV - participação dos associados em todas as instâncias decisórias,
por meio de voto em assembléias ou institutos similares específicos e legais, em
eleições e na representação de conselhos.
Art. 4º São caracterizados empreendimentos de Economia Solidária
as organizações de autogestão como: as cooperativas, as associações produtivas
e de serviços, empresas recuperadas e grupos que atuem por meio de
organizações e articulações de âmbito local, estadual ou nacional.
8 1º As entidades e os grupos a que faz referência o caput deste
artigo deverão obedecer, dentro de suas peculiaridades, as características
apontadas no artigo 3º.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
8 2º Consideram-se organizações de autogestão para os fins desta
Lei, os empreendimentos econômicos cuja gestão é exercida democraticamente
pelos trabalhadores organizados sob forma de sociedade cooperativa, sociedade
simples, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, de associação civil ou
de sociedade.
Art. 5º Os empreendimentos de Economia Solidária serão
incentivados ao trabalho em rede, abrangendo a cadeia produtiva, desde a
produção de insumos até a comercialização final dos produtos, bem como, os
serviços que nela estejam inseridos.
Parágrafo único — para fins desta Lei, entende-se por rede de
produção, comercialização e serviços a que integra grupos consumidores, de
produtores e de prestadores de serviço, para a prática do consumo solidário, com
o reinvestimento de parte excedente obtido pelos produtores e prestadores de
serviços na própria rede, diminuindo o volume e o número de itens a serem
adquiridos no mercado formal.
Art. 6º O empreendimento de Economia Solidária interessada em
usufruir dos benefícios instituídos por esta Lei, no ato de sua inscrição no órgão
responsável pela implementação do Programa deverá:
| - registrar-se, informando a forma associativa adotada para as
deliberações do grupo e o endereço da sede ou local onde se reúnem;
Il - apresentar, se já em funcionamento, relatório que contenha
descrição do processo de produção e serviços adotados, a natureza e a
capacidade de distribuição e comercialização do produto ou serviços e outras
informações consideradas necessárias e, se em processo de constituição, projeto
de trabalho que contenha o detalhamento da atividade a ser desenvolvida e dos
recursos de que disponha;
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
ll - apresentar declaração de que seus integrantes têm mais de
dezoito anos de idade e que não estão empregados no mercado formal de
trabalho, comprovada mediante a apresentação da Carteira de Trabalho, exceto no
caso de aprendizes ou cooperativas especiais,
IV - apresentar declaração de que seus integrantes são domiciliados
no Município de Rio Branco.
8 1º Poderá habilitar-se a participar do Programa a que alude esta
Lei, grupo ainda não constituído legalmente que se comprometa a apresentar seu
registro legal no prazo de um ano, contados de sua inscrição, desde que atenda ao
disposto no artigo 2º, e apresente projeto possível de se adequar aos requisitos do
Programa.
8 2º O tempo de permanência do grupo no Programa será de dois
anos, prorrogáveis pelo mesmo período.
$ 3º Verificada qualquer informação falsa, o grupo infrator sujeitar-
se-á às penas cabíveis e á imediata suspensão de sua participação no Programa,
ressalvada os direitos de ampla defesa.
Art. 7º Os empreendimentos da Economia Solidária deverão estar
devidamente registrados em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na
Junta Comercial, observando os parágrafos 1º e 2º do Art.6º.
Parágrafo único — Os empreendimentos cujas atividades impliquem
geração de tributo municipal deverão inscrever-se no órgão fazendário do
Município, no qual receberão classificação específica.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal, para a implementação do
Programa, atuará com as seguintes diretrizes:
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|- garantia de acesso a espaços físicos em bens e serviços públicos
municipais para comercialização dos produtos da Economia Solidária;
Il - fornecimento de equipamentos de propriedade do Município
para produção industrial, artesanal, serviços, agricultura familiar e extrativismo;
ll - assessoria técnica necessária à organização, produção e
comercialização dos produtos e serviços e á elaboração de projetos;
IV - promoção de cursos de capacitação, formação e treinamento de
integrantes dos empreendimentos de Economia Solidária;
V- desenvolver programas de incubação de empreendimentos;
VI - propiciar o acesso ao conhecimento e transferência de
tecnologias aos empreendimentos;
VII - apoio técnico, financeiro e cessão de espaços públicos para
realização de eventos de Economia Solidária (feiras, seminários e exposições);
VIII - efetiva participação para viabilização de abertura de linhas de
crédito nos agentes financeiros públicos ou privados, preferencialmente por
cooperativas de crédito;
IX - adaptação das linhas de crédito existentes, com base estrutural
em micro finanças solidárias;
X - apoio para comercialização dos produtos e serviços oriundos da
Economia Solidária, mediante a instalação de centros de comércio, de feiras e a
articulação de redes de agentes que promovam o consumo solidário e comércio
justo;
XI - promover estudos visando mudanças na legislação para permitir
a participação dos empreendimentos em licitações públicas municipais,
XI - realização de mapeamento das iniciativas de economia solidária
no município, para conhecer e planejar sua política para a área.
Parágrafo único — Para a consecução das diretrizes do Programa,
fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com universidades
públicas, institutos de pesquisa públicos e instituições afins, observando-se os
princípios e conceitos que regem a Economia Solidária.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com o
Estado do Acre, com a União, com entidades públicas e privadas, nacionais e
estrangeiras para atingir os benefícios desta Lei.
Art. 10 A Secretaria Municipal de Governo, através da
Coordenadoria Municipal do Trabalho e Economia Solidária será o órgão
responsável pela implementação do Programa Economia Popular Solidária do
Município.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
contas das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário, bem como de outras fontes como: doações,
convênios e/ou contratos.
Art. 13 Será criado um Conselho Municipal de Economia Solidária
com a participação paritária do Poder Público, entidades da sociedade civil e
empreendimentos para fazerem a gestão do referido Programa.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, 29 de abril de 2008, 120º da república, 106º do
Tratado de Petrópolis, 47º do Estado do Acre e 125º do Município de Rio Branco.
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PUBLICADO NO D.0.E
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Pag. Nº 4:10

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