| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 1991 |
| Date | 1991-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e - dá providências correlatas. |
| native_id | 1551 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE LEI Nº GEO DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo Munici pal a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garan tia do Tempo de Serviço - FGTS e da providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Municipio de Rio Branco, contratar parcelamento de div da para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ar vês da Caixa Econômica Federal, na forma da resolução nº 042, de 24.06.91, do Conselho Curador do FGTS, no valor nomi tinal de 69.670.514,14 (SESSENTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SE QUINHENTOS E QUATORZE CRUZEIROS E QUATORZE CENTAVOS), referente as competências. de outubro/89 a fevereiro/91. Art. 2º - Para a garantia do principal e rios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas ICMS, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por “esta Lei. Art. 3º - O Poder Executivo consignara nos orçamen tos anual e plurianual do Municipio, durante o prazo que vier a Ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes a so «pat: PREFELTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fis. 02. ee ereta e em rr seia com cms nmmaentaçar + srtigação do principal é acessórios resultantes do cumprimen- desta Let, da Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor A partir ata de gua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFELSO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ES DO ACRE, EM 30 DE SETEMBRO DA, 19915 Ficel Aa JÓRCE RALUME Fá Pd Prefeito Municípal PROTOCOLO GERAL O Presente expras pos tor par mim pauta está é E dd al ro 0º mem sed nodZ: SAM PR: Secrezstis da CM Protocolinta icaaro erroa put cr se ten ta ia merm Mia esteiras ces penmea e merntrmma ac arise eae em iinsimrerensns inner