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norma nº 960/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 960 / 1991
Date 1991-09-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e - dá providências correlatas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEI Nº GEO DE 30 DE SETEMBRO DE 1991.
Autoriza o Poder Executivo Munici
pal a contratar parcelamento de
dívida para com o Fundo de Garan
tia do Tempo de Serviço - FGTS e
da providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em
nome do Municipio de Rio Branco, contratar parcelamento de div
da para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ar
vês da Caixa Econômica Federal, na forma da resolução nº 042, de
24.06.91, do Conselho Curador do FGTS, no valor nomi
tinal de
69.670.514,14 (SESSENTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E SE
QUINHENTOS E QUATORZE CRUZEIROS E QUATORZE CENTAVOS),
referente
as competências. de outubro/89 a fevereiro/91.
Art. 2º - Para a garantia do principal e
rios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas
ICMS, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por
“esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo consignara nos orçamen
tos anual e plurianual do Municipio, durante o prazo que vier a
Ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes a
so
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PREFELTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fis. 02.
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srtigação do principal é acessórios resultantes do cumprimen-
desta Let,
da
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor A partir
ata de gua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFELSO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ES
DO ACRE, EM 30 DE SETEMBRO DA, 19915
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Prefeito Municípal
PROTOCOLO GERAL
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