| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 1991 |
| Date | 1991-09-27 |
| Ementa | Abre Crédito Especial ao Orçamento Financeiro de 1991 e dá outras providências. |
| native_id | 1552 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 3
q 4 Ge som, miado PREFELTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE ço era ip var ri A rt ri ri rn cm a pp e a LEI Nº o DE DE SETEMBRO DE 1991, Abre Crédito Especial ao Orçamen- to Financeiro de 1991 e dá outras providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Feço saber que a Cêmara Municipal de Rio Branco apro vou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do u abrir Crédito Especial ao Orçamento Financeiro de 1991, no valor de Cr3 35.500,000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZETROS), destinados ao pagamento dos encargos criados por esta Lei, conforme anexo único. Art, 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior no valor de Cr$ 35,900.000,00 (TRINTA E CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRU- ZETROS), serão obtidos na forma de repasses do Ministério da Saúde, através do SUS e da Redstimativa do Fundo de Participa ção dos Municípios - FPM, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as áisposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM É DE SETEMB ao af PROTOCOLO GERAL Z O irníno spa mta toi por im MO: id 4 ne Do livro n.º Protesto Municipal tea acolista decir ais ANEXO ÚNICO DA LEI Nº PREFETTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE cer e mma DE - * DE SETEMBRO DE 1991. CRÉDITO ESPECIAL 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1301 - GABINETE DO SECRETÁRIO 1301,13 - SAÚDE E SANEAMENTO 1301.13.75 - SAÚDE 1361,13.75.021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 1301 ,13750212.096 - ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 3.1.1.0 3Selelol 3.1.2.0 3.1.3.0 3.1.3.2 4.0.0.0 4.1.0.0 4.1.2.0 DESPESAS DE CUSTEIO Pessoal Pessoal Civil - FPM (01) 12.000,000,00 Material de Consumo - FPM (01) 2.000.000,00 Serviços de Terceiros e Encargos Outros Serviços e Encargos - FPM(O1) 3,000.000,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Equip. e Mat. Permanente - FPM (01) 2.000.000,00 1302 - DEPARTAMENTOS TÉCNICOS 1302.13 - SAÚDE E SANEAMENTO 1202.13.75 - SAÚDE 1302.13.75,428 - ASSISTÊNCIA MÉDICA SANITÁRIA 1302.13754282.097 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES BÁSICAS 3.0.0.0 3.1.0.0 3.1.1.0 3,1,1.1 3.1.2.0 3.1.3.0 3.1.3.2 4.0.0.0 4.1.0.0 4.1.2.0 DE SAÚDE DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Pessoal Pessoal Civil - F?M (Ol) 1.500.000,00 Material de Consumo - FPM (01) 1.000.000,00 Serviços de Terceiros e Encargos Outros Serviços e Encargos - FPM(01) 1.000.000,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Equip.e Mat. Permanente - FPM (01) 2.000.000,00 Gráfica tico-tico = Ss. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fis. 02. 1302,13,75.429 - CONTROLE DAS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS 1302,13754292,098 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ZOONOSES 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 = DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoa) Cívil - FPM (01) 1.500.000,00 3.1.2.0 - Materia] de Consumo - FPM (01) 1.000.000,00 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3,1,3,2 - Outros Serviços e Encargos-FPM (01) 1.000.000,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4,1,2.0 - Equip. e Mat, Permanente - FPM (01) 2.000.000,00 1302.13,75.430 - FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO SANITÁRIA 1302.13754302.099 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil - FPM (01) 1.500.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo - FPM (Ol) 1.000.000,06 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos - FPM (01) 1.000.000,00 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.2.0 - Equip. e Mat. Permanente - FPM (01) «000.000,00 ias pcamiçs SS DRA ato | | | | | TOTAL. coccrarencerccarocespesec aos 35.500,000,00 | | | | | | “O pratacaliata |