| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 1991 |
| Date | 1991-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
| native_id | 1563 |
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RR NE O E send PREFEITURA MUNICIPAL DB RIO BRANCO - ACRE us mw AUS DE JS DE JUDO DE 199, Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Crisnça e do Adolescento. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: Fez saber que a Câmera Municipal aprovou e ele sanciona a seguin TÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art, 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direl- tos da Crisnça e do Adolescente é das normas gerais pera sua adequada eplica ou Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criença e do Adolescente no sunácípio de Rio Brenco será feito atraves das políticas sociais básicas de ecssação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização é ou- tres, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito a lí Derúade e a convivencia familiar e comnitária, Art. 3º - Ace que dela necessitarem será prestada a assistência social, em carater supletivo, Parágrafo Único - É vedada a criação de programas de carater com pensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no mni- cipio sem a prévia manifestação do Conselho iunicípal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º - Fica criado no Município, mentido com recursos do fun do de que trata o Art. 13 desta Lei, o Serviço Especial de Prevenção e Atendi mento Médico e Psícosocial às vítimas de negligência, meus-tratos, explore- ção, abuso, crueldade e opressão. Art. 5% - Fica criado no Município, mentido com recursos do fin do de que trata O Art. 13 desta Lei, o Serviço de Identificação e Localização ce pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos. Art. 6º - O sinicípio propíciara a proteção jurídica-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. UU Bh PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE ris, OR. Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criença * do Adolescente expedir norwas pare a organização e o funcionsmento dos servi ços criados nos termos dos artigos 4º e 5º, bem como para a criação dos sem viços que refere o artigo 6º, TÍTULO II - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES art. 8º - A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles- cente; II - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescen te. CAPÍTULO I - Do Conselho Municipel dos Direitos da Criança e do Ado- lescente., SEÇÃO 1 - Da criação e natureza do Conselho dos Direitos. Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Crian qu e do Adolescente, como órgão normativo, deliberetivo e controlador das po- 1íticas públicas e das ações governamentais e não-governamentais municipais , na forma da Lei Orgânica Municipal, Art. 171, e da Lei Federal 8.069/90, Art. 88, IL, SEÇÃO III - Da competência do Conselho dos Direitos Art. 10 - Compete ao Conselho Municípal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - Formular a política mmnicipal dos direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades pera & consecução das ações, a captação e a aplicação dos recursos; II - Zelar pela execução dessa política, atendida as peculia ridades das Crianças e dos Adolescentes, de suas femílies, de seus grupos de vizinhança, bairro e zonas em que se localizem; III - Formilar as prioridades a serem incluídas no plenejamen to do mnicípio, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das Crianças e dos Adolescentes; IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no município, que possa afetar as suas ções; ad PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE tia, 04, X-G (um) metro titular o mou respectivo mgnlenta, DOI ventente da Secretaria Municipal de Educação! EE - 0! (um) membro titular é seu respectivo eplente, Pepre- sentunte da Secretaria Municipal do Trabalho e em Estar Social; HI - O (um) mero títuler e seu respectivo mplente, repre mentanto da Secretaria Municipal de Pleno jemanto; IV - O (um) membro titular e seu respectivo suplente, repty Dentente da Procuredoria Jurídios do Município; V - O (um) mesbro titular e seu respectivo suplente, Pepra sentante da Câmara Municipal; VI - O1 (um) mesbro títular e seu respectivo suplente, repre- sentente do Kinústério Público Estadual; VII - 06 (seis) mnbros titulares e seus respectivos — cuplen tes, representantes das entidades não-governamantais com atuação no Município de Rio Brenco, legalmente constituídas nã pelo menos 2 (dois) anos que, 09% provademente, estejam atusndo no mínimo há 1 (um) eno e tenhem por objetivo institucional o atendimento, o estudo, a pesquisa, a promoção e a defesa dos pireitos da Criança e do Adolescente. Art. 12 - A função de mesbro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante é não será remunerada, Parágrafo Único - O mandato, a vecência e a forma de substituição dos Conselheiros serão regulamentados através do Regimento Intemo do Conse- lho dos Direitos. SEÇÃO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES CENTE, Art. 13 - Fica criado um fundo municipal, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador dos recursos a serem utílizedos na política de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, preconizada na Lei Federal, b.069/90, Parógrato Único - As normas de gestão do fundo a que se refere o artigo anterior, serão regulamentadas por Resoluções expedidas pelo Conselho imnicípal dos Direitos da Criença e do Adolescente. CAPÍTULO III - DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO SEÇÃO 1 - DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUFSLAR +” 4, t£ [ad PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE ms os isa reeesrr carente rentemacands o esa ça e op 6 o pe er ra nr a nem imp ri A, 14 - Fios criados até 04 (quatro) Conselno Tutelares dus Ji reitor da Criança é do Adolescente, confores Lei Federal B.cóu/00, orgaos per mecantes é mtônccos, a seres instalados cronológica, frvicnal é grografiomn te nos termos de Resoluções s serem expedidas pelo Conselho Municípel dos Di ivitos da Criança e do Adolescente. SEÇÃO XI - Dos mentsros e da competência do Conselho Tutelar, Art. 15 - Cada Conselho Tutelar será ocmposto de 05 (cinco) sem bros com mandato de 03 (três) emos, permátida uma reeleição, conforme estabele de Lei Federal 5.059/90. Art. 16 - Para cada Conselheiro haverá dois (2) suplentes, Art. 17 - Compete so Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos Direitos da Crisça e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8,089/90. SEÇÃO III - Da escolha dos Conselheiros. Art. 18 — São requesitos para candidatar-se a exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: I - Reconhecida idonsidade moral; K - Idade superior a 21 amos; III - Resíctr no município, há pelo menos dois (2) anos; XV - Reconhecida disponibilidade e interesse pela defesa e ou aterciimentos dos Direítos da Criança e do Adolescente Art, 19 - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do município, em eleições regulamentadas pelo Conselho Municipal dos Direitos e coordenadas por Comissão especialmente designada pelo mesmo Conse- lho. Parágrafo Único - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos prever / & composição de chapas, sua forma de registro, forma e prazo para impugnações, registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros. Arte 20 - O processo eleitoral e escolha dos membros do Conselho Tutelar será presidido por Juíz de Direito e fiscalizado por menbro do Minis tério Público, SEÇÃO IV - Do exercício, ca função e da remneração dos Conselhei TOS. [nd] de med PREPEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE eee es irei risca imensa nen epenserpmmanim mim fim. 06, icon o 4 Art, 21 - O exeroício efetivo da função de Conselheiro oonstitui- rê serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade mural é assegurar prisão especial, em ceso de orime com até julgamento definitivo, art. 22 - na qualidade de mesbros eleitos por mandato, 08 Canss lheiros não serão funcionários dos quadros da Administração Munioipal. seção v - Da perda do mundato e dos impedimentos dos Conselhei- ros. Art, 23 - Perdera o mendato o Conselheiro que for cordenado por sentença irrecorrível, pela prática de crine ou contravenção € nos casos pre vistos no Regimento Interno do próprio Conselho. Parágrafo Único - Veríficada a hipótese prevista neste artigo, O Conselho Municipel dos Direitos declarera vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata eo primeiro suplente. Art. 24 — São impedidos de servir ao mesmo Conselho marido e mu- lner, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmos, cunhados duren te o curhadio, tio, sobrinho, padresto cu madrasta e enteado. Parágrafo Único - Zstender-se os ispedimentos do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exer cício na Comarca, foro regionsi ou distrito local, TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSTIÚRIAS Art. 25 - O Poder Executivo Municipal, no prezo de 05 (cinco)dias contados a partir da vigência da presente Lei, desigpará Grupo de Trabalho, Indicados paritariemente no FÓRUM DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, para, em ste 90 (noventa) dias, adotar todas as providências necessárias à instala- ão e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles cente, Art. 26 - O Conselho Municipel dos Direitos, após sua instalação, terá prazo máximo de 30 (trinta) dias, para a elaboração e aprovação do seu Regimento Interno e eleição do primeiro presidente. Art. 27 - No prezo máximo de 07 (sete) meses, contados da vigência desta Lei, sergo implantados os primeiros Conselhos Tutelares, conforme as disposições da presente Lei. Ot ER 66 Lana ess d tiscescad PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fis. 07. Art. 28 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suple- mentar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, no vam lor de Cr$ 1.000,000,00 (Hum Milhão de Cruzeiros), Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM ito Municipal PROTOCOLO GERAL v diente toi Í ebido, o Fenento expe hor m a di do, está proiocciado no livro mn son nº Li “Mp Secretaria da CM .... 4 mA Z