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norma nº 948/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 948 / 1991
Date 1991-07-15
EmentaDispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DB RIO BRANCO - ACRE
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Dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Crisnça e do Adolescento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE:
Fez saber que a Câmera Municipal aprovou e ele sanciona a seguin
TÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direl-
tos da Crisnça e do Adolescente é das normas gerais pera sua adequada eplica
ou Art. 2º - O atendimento dos Direitos da Criença e do Adolescente
no sunácípio de Rio Brenco será feito atraves das políticas sociais básicas de
ecssação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização é ou-
tres, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito a lí
Derúade e a convivencia familiar e comnitária,
Art. 3º - Ace que dela necessitarem será prestada a assistência
social, em carater supletivo,
Parágrafo Único - É vedada a criação de programas de carater com
pensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no mni-
cipio sem a prévia manifestação do Conselho iunicípal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Art. 4º - Fica criado no Município, mentido com recursos do fun
do de que trata o Art. 13 desta Lei, o Serviço Especial de Prevenção e Atendi
mento Médico e Psícosocial às vítimas de negligência, meus-tratos, explore-
ção, abuso, crueldade e opressão.
Art. 5% - Fica criado no Município, mentido com recursos do fin
do de que trata O Art. 13 desta Lei, o Serviço de Identificação e Localização
ce pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
Art. 6º - O sinicípio propíciara a proteção jurídica-social aos
que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
ris, OR.
Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criença *
do Adolescente expedir norwas pare a organização e o funcionsmento dos servi
ços criados nos termos dos artigos 4º e 5º, bem como para a criação dos sem
viços que refere o artigo 6º,
TÍTULO II - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO 1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
art. 8º - A política de atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles-
cente;
II - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescen
te.
CAPÍTULO I - Do Conselho Municipel dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente.,
SEÇÃO 1 - Da criação e natureza do Conselho dos Direitos.
Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Crian
qu e do Adolescente, como órgão normativo, deliberetivo e controlador das po-
1íticas públicas e das ações governamentais e não-governamentais municipais ,
na forma da Lei Orgânica Municipal, Art. 171, e da Lei Federal 8.069/90, Art.
88, IL,
SEÇÃO III - Da competência do Conselho dos Direitos
Art. 10 - Compete ao Conselho Municípal dos Direitos da Criança
e do Adolescente:
I - Formular a política mmnicipal dos direitos da Criança
e do Adolescente, fixando prioridades pera & consecução das ações, a captação
e a aplicação dos recursos;
II - Zelar pela execução dessa política, atendida as peculia
ridades das Crianças e dos Adolescentes, de suas femílies, de seus grupos de
vizinhança, bairro e zonas em que se localizem;
III - Formilar as prioridades a serem incluídas no plenejamen
to do mnicípio, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida
das Crianças e dos Adolescentes;
IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização
de tudo quanto se execute no município, que possa afetar as suas
ções;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE tia, 04,
X-G (um) metro titular o mou respectivo mgnlenta, DOI
ventente da Secretaria Municipal de Educação!
EE - 0! (um) membro titular é seu respectivo eplente, Pepre-
sentunte da Secretaria Municipal do Trabalho e em Estar Social;
HI - O (um) mero títuler e seu respectivo mplente, repre
mentanto da Secretaria Municipal de Pleno jemanto;
IV - O (um) membro titular e seu respectivo suplente, repty
Dentente da Procuredoria Jurídios do Município;
V - O (um) mesbro titular e seu respectivo suplente, Pepra
sentante da Câmara Municipal;
VI - O1 (um) mesbro títular e seu respectivo suplente, repre-
sentente do Kinústério Público Estadual;
VII - 06 (seis) mnbros titulares e seus respectivos — cuplen
tes, representantes das entidades não-governamantais com atuação no Município
de Rio Brenco, legalmente constituídas nã pelo menos 2 (dois) anos que, 09%
provademente, estejam atusndo no mínimo há 1 (um) eno e tenhem por objetivo
institucional o atendimento, o estudo, a pesquisa, a promoção e a defesa dos
pireitos da Criança e do Adolescente.
Art. 12 - A função de mesbro do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante é
não será remunerada,
Parágrafo Único - O mandato, a vecência e a forma de substituição
dos Conselheiros serão regulamentados através do Regimento Intemo do Conse-
lho dos Direitos.
SEÇÃO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES
CENTE,
Art. 13 - Fica criado um fundo municipal, vinculado ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador
dos recursos a serem utílizedos na política de atendimento dos direitos da
Criança e do Adolescente, preconizada na Lei Federal, b.069/90,
Parógrato Único - As normas de gestão do fundo a que se refere o
artigo anterior, serão regulamentadas por Resoluções expedidas pelo Conselho
imnicípal dos Direitos da Criença e do Adolescente.
CAPÍTULO III - DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
SEÇÃO 1 - DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUFSLAR +” 4,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE ms os
isa reeesrr carente rentemacands o esa ça e op 6 o pe er ra nr a nem imp ri
A, 14 - Fios criados até 04 (quatro) Conselno Tutelares dus Ji
reitor da Criança é do Adolescente, confores Lei Federal B.cóu/00, orgaos per
mecantes é mtônccos, a seres instalados cronológica, frvicnal é grografiomn
te nos termos de Resoluções s serem expedidas pelo Conselho Municípel dos Di
ivitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO XI - Dos mentsros e da competência do Conselho Tutelar,
Art. 15 - Cada Conselho Tutelar será ocmposto de 05 (cinco) sem
bros com mandato de 03 (três) emos, permátida uma reeleição, conforme estabele
de Lei Federal 5.059/90.
Art. 16 - Para cada Conselheiro haverá dois (2) suplentes,
Art. 17 - Compete so Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos
Direitos da Crisça e do Adolescente, cumprindo as atribuições previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8,089/90.
SEÇÃO III - Da escolha dos Conselheiros.
Art. 18 — São requesitos para candidatar-se a exercer as funções
de membro do Conselho Tutelar:
I - Reconhecida idonsidade moral;
K - Idade superior a 21 amos;
III - Resíctr no município, há pelo menos dois (2) anos;
XV - Reconhecida disponibilidade e interesse pela defesa e
ou aterciimentos dos Direítos da Criança e do Adolescente
Art, 19 - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo dos
cidadãos do município, em eleições regulamentadas pelo Conselho Municipal dos
Direitos e coordenadas por Comissão especialmente designada pelo mesmo Conse-
lho.
Parágrafo Único - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos prever
/ & composição de chapas, sua forma de registro, forma e prazo para impugnações,
registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse
dos Conselheiros.
Arte 20 - O processo eleitoral e escolha dos membros do Conselho
Tutelar será presidido por Juíz de Direito e fiscalizado por menbro do Minis
tério Público,
SEÇÃO IV - Do exercício, ca função e da remneração dos Conselhei
TOS.
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PREPEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
eee es irei risca imensa nen epenserpmmanim mim
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Art, 21 - O exeroício efetivo da função de Conselheiro oonstitui-
rê serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade mural é assegurar
prisão especial, em ceso de orime com até julgamento definitivo,
art. 22 - na qualidade de mesbros eleitos por mandato, 08 Canss
lheiros não serão funcionários dos quadros da Administração Munioipal.
seção v - Da perda do mundato e dos impedimentos dos Conselhei-
ros.
Art, 23 - Perdera o mendato o Conselheiro que for cordenado por
sentença irrecorrível, pela prática de crine ou contravenção € nos casos pre
vistos no Regimento Interno do próprio Conselho.
Parágrafo Único - Veríficada a hipótese prevista neste artigo, O
Conselho Municipel dos Direitos declarera vago o posto de Conselheiro, dando
posse imediata eo primeiro suplente.
Art. 24 — São impedidos de servir ao mesmo Conselho marido e mu-
lner, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmos, cunhados duren
te o curhadio, tio, sobrinho, padresto cu madrasta e enteado.
Parágrafo Único - Zstender-se os ispedimentos do Conselheiro, na
forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do
Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exer
cício na Comarca, foro regionsi ou distrito local,
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSTIÚRIAS
Art. 25 - O Poder Executivo Municipal, no prezo de 05 (cinco)dias
contados a partir da vigência da presente Lei, desigpará Grupo de Trabalho,
Indicados paritariemente no FÓRUM DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, para,
em ste 90 (noventa) dias, adotar todas as providências necessárias à instala-
ão e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles
cente,
Art. 26 - O Conselho Municipel dos Direitos, após sua instalação,
terá prazo máximo de 30 (trinta) dias, para a elaboração e aprovação do seu
Regimento Interno e eleição do primeiro presidente.
Art. 27 - No prezo máximo de 07 (sete) meses, contados da vigência
desta Lei, sergo implantados os primeiros Conselhos Tutelares, conforme as
disposições da presente Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fis. 07.
Art. 28 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suple-
mentar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, no vam
lor de Cr$ 1.000,000,00 (Hum Milhão de Cruzeiros),
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM
ito Municipal
PROTOCOLO GERAL
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está proiocciado no livro mn
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Secretaria da CM .... 4 mA
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