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norma nº 946/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 946 / 1991
Date 1991-07-03
EmentaAbre Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro em vigor dá outras providências.
native_id1565

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sas
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
cerne Q4G pe OZ DE JULHO DE 1991.
Abre Crédito Suplementar ao Or-
gamento Financeiro em vigor e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco apro
vpu e eu sancíono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 1991,
no valor de Cr$ 1.200.000,000,00 (Hum Bilhão e Duzentos Milhões
de Cruzeiros) destinados ao pagamento dos encargos criados por
esta Leí, conforme. .anexo único.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do
Crédito Adicional de que trata o artigo anterior no valor de
r$ 1.200.000.000,00 (Hum Bilhão e Duzentos Milhões de Cruzei
ros) serão obtidos conforme a seguir: Ê
I - Até o limite de Cr$ 900.000.000,00 (Nove-
centos Milhões de Cruzeiros) por via de Convênios a serem firma
dos com o Governo do Estado do Acre para aplicação em Obras e
Instalação e Manutenção dos Serviços Públicos Municípais;
II - Até o limite de Cr$ 300.000.000,00 ( Tre
zentos Milhões de Cruzeiros) por anulações do próprio Orçamento,
de modo a manter o equilíbrio financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO
DO ACRE, EM 03 DE JULHO DE 1991.
ea ARSAM
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Grática tico-tco
DD
CÓDIGO
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3.0.0.0
3.1.0.0
3.1.2.0
Bel .3.0
3.1.3.2
4.0.0.0
4.1.0.0
401.1.0
8
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº JUL
ESPECIFICAÇÃO
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Material de Consumo
Serv.de Terc, e Encargos
Outros Serv. e Encargos
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Obras e Instalações
TOTAL
» DE JULHO DE 1991,
1.200.000,000, 0
so
“e
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO = ACRE
eee re
—
VALOR CR$
699,584,394,00
693.584.394,00
346.774.197,00
346.774.197,00
346.774.197,00
506.451.606,00
506.451.606,00
506.451.606,00

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