| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 1991 |
| Date | 1991-07-03 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro em vigor dá outras providências. |
| native_id | 1565 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2
sines sra amp vor mid sas PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE cerne Q4G pe OZ DE JULHO DE 1991. Abre Crédito Suplementar ao Or- gamento Financeiro em vigor e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco apro vpu e eu sancíono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 1991, no valor de Cr$ 1.200.000,000,00 (Hum Bilhão e Duzentos Milhões de Cruzeiros) destinados ao pagamento dos encargos criados por esta Leí, conforme. .anexo único. Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior no valor de r$ 1.200.000.000,00 (Hum Bilhão e Duzentos Milhões de Cruzei ros) serão obtidos conforme a seguir: Ê I - Até o limite de Cr$ 900.000.000,00 (Nove- centos Milhões de Cruzeiros) por via de Convênios a serem firma dos com o Governo do Estado do Acre para aplicação em Obras e Instalação e Manutenção dos Serviços Públicos Municípais; II - Até o limite de Cr$ 300.000.000,00 ( Tre zentos Milhões de Cruzeiros) por anulações do próprio Orçamento, de modo a manter o equilíbrio financeiro. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 03 DE JULHO DE 1991. ea ARSAM + Grática tico-tco DD CÓDIGO TT [——— a 3.0.0.0 3.1.0.0 3.1.2.0 Bel .3.0 3.1.3.2 4.0.0.0 4.1.0.0 401.1.0 8 ANEXO ÚNICO DA LEI Nº JUL ESPECIFICAÇÃO DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Material de Consumo Serv.de Terc, e Encargos Outros Serv. e Encargos DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Obras e Instalações TOTAL » DE JULHO DE 1991, 1.200.000,000, 0 so “e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO = ACRE eee re — VALOR CR$ 699,584,394,00 693.584.394,00 346.774.197,00 346.774.197,00 346.774.197,00 506.451.606,00 506.451.606,00 506.451.606,00