br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

norma nº 945/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 945 / 1991
Date 1991-06-27
EmentaConcede Reajuste e Abono de Salário a Servidores Municipais e dá outras providências.
native_id1566

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.62 · pages: 6

q
(mena,
Veontuta nv
PREFELTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
cerne JUS pe 2T DE JUNHO DE 1991.
Concede Reajuste e Abono de Salá-
rio a Servidores Municipais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Os Vencimentos e Salários dos ocupantes
de Cargos e Empregos do Quadro de Pessoal do Poder Executivo,
inclusive integrantes do Grupo Magistério ficam reajustados em
20% (vinte por cento), de acordo com as tabelas constantes «os
anexos 1, II, Ill e IV.
Art. 2º - Aos Servidores integrantes das Referên
cias 01 a 09 do Quadro Geral e PS-1 e PS-2 do Quadro do Magiste
rio, fica concedido um Abono Salarial de acordo com os valores
fixados no Anexo V, independentemente do pagamento de complemen
tação devida em razão do valor do Salário Mínimo Vigente.
Art. 3º - Os reajustes e abono de que tratam os
artigos anteriores são devidos a partir de 1º de junho do cor-
rente ano.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito suplementar até o limite de Cr$ 848.000.000,00(0i
tocentos e Quarenta e Oito Milhões de Cruzeiros) para fazer ta
ce ao aumento de despesas decorrentes desta “(À
Di das is
Art. 5º
sua publicação,
- Esta Lei entrará em vigor na data de
revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ES
TADO DO ACRE, EM 27 DE JUNHO DE 1991,
GB
CARLOS ALBERTO” O SANrIAGO DE MELO
PROTOCOLO GERAL
Parte megedienee foi por miuy meceiido.
má premio mat Z MDL 5 tm
*ecevsra. dê, TRE 1/4
PLANO DE CARGOS E ESLÁRIOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL
]
17.58),(2
DAM, IB DM,
RUIDO, BIB
23.875,10
ATI PMOTG EIER
DTASD BIB NHE,O
32.012,76 33.513,40 33.082,06
32.413,77 54.054,40 35.7%,18
35 (06,87. 36.757,2 28.525,08
37.842,46 392.891,58 41.875,66
43.131,95 45.238,56
47.876,47. DMA
53.142,80 55.80,
EAR, ED 61.528,06
7.085,54 72.66),32
bafo fofa dao o
390 26717 Do,
28.204,46 2.604,60 D.05,4
30.178,77 39.684 33272,X
32.593,07 4.272,72 35933,M
35.200,53 30.M%0,55 32.805,56
32.016,55 32.07,38 41.092,25
E 276 2.998,67
8 2LY,B 3.582,28
15º 49,5% 27.373,04
5.EJ4,40 22.155,12 29.542,87
GS 3.47, 3.927,91
2.80,13 31.482,14
3.778,43 35.467,35 37.M0,72 30.102,75 41.057,89 43.00,9 45.24,32
499,69 32.304,73 40.219,07 42.238,96 44.342,51 46.559,64 42.887,62
.32,14 42.309,10 42.437,55 45.600,43 47.822,90 50.284,40 52.758,62
551,07 4.686 6.902,56 49.258,18 5].721,09 54.307,15 57.022,50
&.167,91 48.4%6,31 50.900,12 53.445,13 56.107,39 58.023,25 61.859,42
427 SS (uas2 57.800,05 60.601,00 63.725,55 65.911,83 70.257,42
194,15 €).I02,86 64.159,05 67.357,00 70.735,35 74.272,12 T7.925,72
505,52 67.825,80 71.226,50 74.771,39 78.516. 82.442,07 85.564,17
-We,91] €7.153405 2.510,70 96.085,24
15.413,69 110.684,37 116.218,59 122.029,52
579,16 151.958,12 162.706,03 170.611,33
5. 286,08
2.724,10 23.050,31 95.613,2
a 127.484,63 13.868,65 )
104.881,76 190.125,89 135.632,14 1.413,
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
a MAGISTÉRIO MUNICIPAL CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
2.159,08 2.227,49 9.388,87 21.535,81 25.BL10 2 017,65 28.X8,5! 29.786,96 31.276,31 32.810,13 34.480,14 3%.205,24 38.015,55 39.917,38 41.913,
28.789,90 30.229,40 31.740,86 33.327,91 34.951,30 3.10 325812 40.580,08 42.535,0 44.662,58 46.895,71 49.240,50 Sl.M2,52 54.287,65 57.000
952,15 41.414,26 43.484,97 45.659,2 47.912,18 50.399,29 52.856,05 55.499,06 58.714,00 61.187,72 64.247,11 67.459,46 70.832,43 74.374,06 78.00
15,2 46.380,98 48.705,18 51.138,38 53.695,25 56.380,00 59.199,00 62.158,97 65.262 68.50,% 71.956,78 75.554,6 79.332,35 83.286,97 E7.463
Sms, 46.380,98 48.705,18 51.108,31 53.65,% 56.380,02 s9.19,0 6.158,97 65.%6,92 €8.50,2% 71.955,78 75.54 60 79.332,35 €3.28,9 E7.463
49.055,48 51.486,20 54.060,51 56.763,54 59.601,72 €2.SBLEO 65.710,80 68.906,44 72.446,% 76.068,57 79.872,00 83.665,60 8.058,88 92.401,83 7.064
61.253,11 64.357,77 67.575,65 70.954,44 76.500,16 78.277,77 80.138,63 86.245,56 90.557,81 95.085,73 99.810,02 104.832,02 110.073,62 115.577,30 135,
68.035,34 71.437, 75.089 78.759,41 82.697,38 86.832,25 91.172,86 95.732,5 100.519,18 105.515,14 110.822,40 116.363,52 122.181,70 128.250,78 135.705
56.255,58 90.600,80 95.130,84 99.887,39 101.881,76 110.125,84 115.632,14 121.413,74 127.484,43 133.859,65 140.551,59 147.579,16 154.958,12 162.766,03 170.64
95.777,98 100.566,89 105.595,23 110.874,99 116.418,75. 122.239,68 128.351,67 134.769,25 141.507,71 148.583,10 156.012,25 163.812,87 172.003,51 180.603,68 120.635
105.313,57 111.609,25 117.210, 123.071,25 129.224,81 135.685,05 142.470,35 149.593,87 157.073,56 164.907,24 173.173,60 181.832,28 150.923,99 20.40, 210.455
18.008,06 123.908,46 150.100,89 136.609,08 143.429,53 150.611,51 158.142,00 166.049,19 174.351,65 189.069,23 192.222,69 201.833,83 211.925,50 22.522,80 23.6:7
61.%3,11 64.357,77 67.575,66 %).954,44 74.542,16 78.277,77 62.138,63 86.245,56 90.557,88 95.085,73 99.840,02 104.832,02 110.073,62 115.571,30 11.3
B:
5
8.055,33 nn SOS RB, Ee, ev, 91.173,86 95.732,56 100.519,18 105.515,14 110.862,40 116.363,52 122.181,70 18.X0,7%8 1.%5
62648 60,8 95.130,81 99.687,00 10:.281,% 110.125,81 115.632,14 121.413,74 127.484,43 133.852,65 140.551,59 147.579,16 151.958,12 162.706,03 170.84
; 95.777,99 100.56,09 105.565,23 110.874,99 116.418,75 122.239,68 128.351,67 134.%9,25 141.507,71 148.583,10 15.012,25 163.812,87 172.003,51 180.602,68
106.913,57 111.629,25 117.210,71 123.071,25 129.204,81 135.696,05 142.470,35 149.550,87 157.073,56 164.927,24 173.173,60 181.832,28 190.923,90 20.470,09
LS.M6,06 123.908,46 130.103,89 136.609,08 143.439,53 150.613,51 158.142,09 166.049,19 174.351,65 183.069,23 192.222,69 201.833,89 211.925,92 22.521,80
Ê PAStocQO q
a
A
19,%$4, 42
15.74,
1 TA,
EEE
a Es$i,61
ZA. ST, 24
0,6%,
4.017,67
ÁS. 143, 2t
47.FF3,00
53.156,73
PLA,
11.113,74
15.114,70)
2. AI,
IL,
BIS, A
25.143,10
VBED
35.118,%6
45.319,40
SI, 253,45
55.814,63
ELSFAD
1.493,44
15.829,43
21,742,46
ADA
PA. 35,
ALTO, A
3),
SL. 44,48
G7.'F5,42
52. 97,62
BASE,
65.051,95
12.252,91
16.663, 9%
LEA
25.%A,17
29.0,17
8.813,77
35.471,22
2.50,N
49.843,70
55.437,50
61.535,63
€B.XA,A
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
ANEXO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL
12.565,55
17,497,15
SINA
26.867,63
6.847,63
AMO,
9.251,08
41,%5,63
2.4, PB
Ba9,7%
€4.612,4)
71.719,77
FP
13.%8,83
18,372,01
2. VA,6s
28.489,01
28. 190,01
31.259,90
393.113,64
43.416,13
S5.Ce, 4%
61.119,84
67.803,05
75.X5,7%
died
RR a
G
1.184,47
19,205,61
5.478,13
BA,
2,51
V.85,4s
41.069,32
45.44,,93
57.836,07
€A.1T5, 84
n.25,18
BON
E
H
4.880,43
40.285,14
2.%9,S3
4.008,49
07,49
F.LB,D
43.122,78
47.56,28
€0. 76,87
67.354,63
74. TE,
ES.024,60
111
15.639,16
2.471,90)
24.197,01
32.683,46
42.613,46
3% 13,13
45.278,92
50.29,
63.742,2
70.153,86
78.5%, 78
E7.175,83
16.420,07
2,
0.501,80
34.255,13
A.X5,13
84,29
47.542,87
52.772,97
Go I,33
74.291,55
82.463,62
91.534,62
1
17.241,07
DAT,
PB Era Pi
35.978,39
35.978,38
38.9%,00
49.929,01
5.411,20
70.715,89)
78.006,13
o. 46,89)
9.111,35
"ARGA HORÁRIA: 20 HORAS
M
18.103,12
28.64809,29
TA,
STA
STA
41.972,80)
52.416,01
2.181,76
DIPOA
81.956,44
90.916,14
109.916,92
19.08, 443
58],
35.416,22
E ERES)
39.655,18
MAZ3,0A
55.03, 84
61.050,85
71.409,06
B6.CD1,76
95.451,95
105.452,76
(6)
19.938,64)
27.142,83
37.187,03
ALESa,ÃO 43.78
43.13
1.25), 4% 48.2,
41.619,49
57.788,65
CA IAS, 3
81.353,02
GO, 4,84
106.255,06
114.%0,50
Prorocnro
eriad
PREFLITURA MUNHONDAL pi RIO BRANCO - ACHU
ANEXO 1v
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
MUNERAÇÃO EM CRUZEIROS
| i
á
|
|
|
|
|
)
|
| po

open original →