| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 944 / 1991 |
| Date | 1991-06-27 |
| Ementa | Estabelece Diretrizes Orçamentárias para o Município de Rio Branco para o Exercício de 1992. |
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“O Menna niad PREPEPTURA MUNFCIPAL DE TIO BRANCO - ACRE Co Lero DU gr 2 pk JUNHO DE 1991. Estabelece Diretrizes Orçamentárias para o Município de Rio Branco para o Exercício de 1992, O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono — a Seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS | DIRETRIZES GERAIS Art. 1º — São Diretrizes Gerais as instruções que se observa rão a seguir, para elaboração do Orçamento do Município de Rio Branco para | o exercício de 1992, | SEÇÃO T DOS GASTOS MUNICIPAIS Art. 2º - Constituem os gastos municipais aqueles destinados a aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Munici- pio bem como os compromissos de natureza social e financeira, Art. 3º - Os gastos municipais serão estimados por serviço | mantido pelo Município, considerando-se: I - A carga de trabalho estimada para o exercício de 1992; II - Os fatores conjunturais que possam afetar a magni- tude dos gastos; TIL A receita do serviço quando este for remunerado; ! IV - Que os gastos de pessoal localizado no serviço se rão projetados com base na política salarial do Govemo Municipal para seus funcionários. Art. 4º - O Orçamento do Município abripará cbripato I - Recursos para manutenção da Fundação Municipal d Cultura; [ 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fis. 02, II - Recursos destinados ao pagamento dos serviços da di- vida Municipal; III - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cum primento do que dispõe o Art. 100 e parágrafos da Constituição da República; IV - Recursos destinados à manutenção das Atividades do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente; V - Recursos destinados ao Poder Legislativo Municipal; VI - Recursos destinados a cumprir funções seladas nas Constituições Federal, Estadual e Lei Orgânica Muni- cipal. SEÇÃO II DAS RECEITAS MUNICIPAIS Art. 5º - Constituem as receitas do Município, aquelas proveni entes: I - Dos tributos de sua competência; II - De atividades econômicas, que por conveniência possa vir a executar; III - De transferência por força de mandamento constítucio nal ou de convênios firmados com entidades govema ] mentais e privadas, nacionais ou intemacionais; IV - De empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos; V - Empréstimos tomados por antecipação da receita de algum serviço mantido pela Administração Municipa Art. 6º - A estimativa das receitas considerará: I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte; II - A carga de trabalho estimada para o serviço, este for remmerado; quando III - Os fatores que influenciam as arrecadações dos impos tos e da contribuição de melhoria. | tv | 1 IV - As alterações da lepislação iai É PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE fis. 08. 42 Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tribu tos de sua competência, inclusive o de Contribuição de Melhoria. 8 1º - O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da Contribuição de Melhoria, obedecerá a critérios que serão levados ao co- nhecimento da população através da imprensa falada, escrita e televisionada. $ 2º — A Administração do Município dispendera esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza — tributá ria e não tributária, Art, 8º - O Município fica obrigado a rever e atualizar a sua legislação tributária, para o exercício de 1992, $ 1º - A revisão e atualização de que trata o presente arti £o, compreenderá também a modemização da máquina fazendaria no sentido de aumentar a produtividade. $ 2º - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se es tenderão a administração da Dívida Ativa. SEÇÃO JIII DAS PROPRIEDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 9º - O Município executará como prioridade ações deline » das para cada setor, como segue: I - Setor Administração, Planejamento e Finanças a)- Reforma na estrutura administrativa e treinamento de recursos humanos com vistas a modemizar a adminis tração municipal, tomanco-a mais ágil e eficaz; b)- Incrementar e modemizar o Sistema de Arrecadação Mu nicipal com revisão, atualização e indexação alíquotas fixadas para cada espécie de tributo, de dar continuidade ao programa de informa Sistemas Tributário, Orçamentário, Contáb soal; c)- Recadastramento imobiliário com inclusão/atualização ileder de unidades pertencentes ao perimetro urbano da cída de de Rio Branco e Vilas do interior do Municípi o d)- Ampliação, reforma e manutenção dos espaços físicos onde funcionam os diversos órga os da PMRB; 4 | ainda da AA o casaria et nam 43 PREFEITURA MUNICIPAL DE R ANCO - ACRE IO BRANCO - A fis. 04. ecreta- e)- Construção de um prédio para instalação da S ria de Obras, Viação e Urbanismo; f)- Construção de um prédio para instalação da Câmara Municipal. II - Setor Educação: a)- Ampliação, reforma e manutenção da estrutura físi- ca da rede de ensino municipal; b)- Aquisição/manutenção de veículos para o atendimento dos serviços ligados ao ensino municipal; c)- Manutenção e expansão de cursos de corte é costura, manuais nas escolas mi- rendi pintura e outros trabalhos nicipais, como forma de complementação a a zado; d)- Incremento ao programa de alfabetização e cidadania no Município de Rio Branco; e)- Expansão da oferta de vagas para o ensino fundamen tal; f)- Incremento da implementação do projeto de implanta ção do ensino de segundo grau, iniciado em 1941,805 | níveis integral e profissionalizante; g)- Manutenção e coordenação da merenda escolar para distribuição aos alunos do primeiro grau, coro for- ma de incentivar e melhorar a frequência e o aprer- dizado; h)- Treinamento de professores, técnicos e outros pro warão: fissionais afins, ligados à área de educação; do-se a 1)- Incentivos ao desporto e ao lazer, incluindo criação de cursos de xadrez nas escolas, como ativi dade complementar à educação física; 3Co PD- Construção e equipamento de uma esco mento de adolescer- primeiro grau voltada ao atendi tes, incluindo-se as crianças de rua. III - Setor Social a)- Apoio a eventos civicos, turísticos e culturais; b)- Apoio comunitário e à defesa civil, como * fortalecer o espírito associati 2 v des, bem como prevenir surtos ep ua PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE fis. 05. situações de calamidade pública; c)- Complementação e expansão do programa de habitaç 1ares, com o apoio da SEHAC e outros orgãos setoriais a- ões popu fins; d)- Construção de um terminal rodoviário urbano; e)- Construção de um Centro Cultural; f)- Continuação do programa de cursos profissionalizantes e projetos de incentivo à atividades produtivas em bairros periféricos; g)- Manutenção das atividades de atendimento a crianças e adolescentes; ” h)- Incentivo aos projetos voltados para grupos de produção e iniciação ao trabalho; 1)- Incremento à participação da PMRB nos projetos "Meninas e Meninos de Rua", do Trabalhador Mirim, e de geração de Renda para Meninas Marginal izadas; j)- Treinamento de mão-de-obra para atendimento de creches comunitárias; 1)- Reforma na estrutura física e manutenção dos — equipamen tos das lavanderias comunitárias; m)- Ampliação, reforma, equipamento e manutenção de creches comunitárias; n)- Implementação de projetos de campanhas educativas Junto à população, voltados para a preservação de bens publi cos, saúde e outros objetivos cívico-culturais; o)- Construção de um centro de atendimento para crianças de rua; | p)- Construção de 05 (cinco) creches em bairros periféricos; q)- Implementação de projetos para o atendimento às metas do Conselho Municipal, nos termos da política dos Direitos || da Criança e do Adolescente; r)- Produção de 100.000 (cem mil) mudas de fruteiras e espé | cies florestais regionais para atendimento ao programa de Recuperação de Solo e Preservação do Meio-ambiente; s)- Promoção de treinamento e orientação em preservação am- piental as comunidades sei se | - EM a t)- u)- v)- x)- 2)- Wa a)- b)- c)- d)- e)- f)- g)- h)- i)- D- 1)- Implantação de infra-estrutura para treinamento corridas ecológicas no Horto Florestal; Implantação do Programa Hortas Domésticas, Escola res e Comunitárias; Aquisição de equipamentos e veículos para reimplan- tação do projeto captura de animais vadios; Ampliação do Programa Educativo de Controte e Pre venção de Zoonoses e outras doenças transmissíveis, nas escolas públicas e privadas e associações comi- nitárias; Implantação e municipalização a Saúde, Setor Econômico: Ampliação e Manutenção da rede de estradas vícini com objetivo de incentivar e escoar a produção; us Construção de 03 (três) novos mercados municipais (sendo dois em núcleos urbanos do interior) e refor mas e manutenção dos ja existentes; Aquisição de uma patrulha mecanizada com vístas a implantação de programas produtivos, junto a peque- nos produtores rurais situados nas proximidades da cidade de Rio Branco; Recuperação e ampliação das instalações físicas do Horto Florestal; Implantação do viveiro de produção de plantas oma- mentais no Horto Florestal; Implantação do Programa de Controle da Brucelose Bo vina na bacia leiteira local; Produção de cinco milhões de alevinos de Tambaqui, Curimatã e Pacu-Caranha em convênio com a Estação de Piscicultura da Secretaria de Desenvolvimento A- pgrário do Estado; Construção do abatedouro para suinos e caprinos; Implantação do Projeto Parque Zoobotânico de Rio Branco; Manutenção de mercados e feiras; Ampliação do Programa de feiras livres múveis bairros da Capital; “s PE De Sea N PREPEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE m)- Implantação do Programa de Recuperação de Solo e Preservação do Meio Ambiente; n)- Implantação do Projeto Piscicultura com constru- ção e peixamento de 1,000 Pequenos açude: o , 0)- Assistência técnica aos projetos técnicos; P)- Implantação do Projeto de Sementes Fiscalizadas com Pequenos produtores : q)- Implementação do Programa de Zoonoses Urbanas com concentração nas Zoonoses raiva canina e leptospiro se; ")-Equipamento ao grupo de fiscais santtários com veí- culos e instrumentos de serviços; s)- Implantação do Polo Hortifrutigranjeiro de Porto Acre; t)- Aquisição de uma patrulha mecanizada; u)- Recuperação de 500 km de estradas vic inaíis; V)- Construção de 1.000 Pequenos açudes; x)- Recuperação e incorporação ao sistema produtivo de 70.000 ha de terras degradadas. V - Setor Urbano a)- Pavimentação e recapeamento das ruas e avenidas; b)- Ampliação/manutenção da rede de drenagem de pluviais; c)- Reforma/manutenção de praças e jardins; d)- Construção/manutenção de calçad e)- Ampliação/manutenção do Sistema Viário Urbano; £)- Urbanização de lotes para expansão res Ea £)- Manutenção dos serviços públicos de lim nação e sinalização de calçadas do Poder Público Mu nicipal; h)- Identificação e catalogação de todas as ár Horto e praças municipais, inclusive aporte cas informativas; 1)- Canalização das aguas do iparapé da Clusive a urbanização de suas margens; d)- Realização de obras de construção de Pancas de rios e igar: “6 1)- Construção e reforma de abripos para coletivos urba ros; m)- Aquisição de um bate-estacas para 05 serviços de engenharia civil. CAPÍTULO II DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 10 - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e pro despesas da administração direta, de modo a evidenciar as políticas e gramas do Governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anualida- de, unidade, equilíbrio e exclusividade. $ 1º - Os serviços municipais remunerados, entidades de execução de obras públicas, das quais possam surgir valoriz nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhorias, inclusive as ações buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utiliza U ção dos recursos que lhes forem consignados. & 2º - Compreenderão o Orçamento do Município, como decor rência dos princípios mencionados no "caput" do presente artigo, os orçamen- s dos órgãos da Administração Municipal Indireta. s $ 3º - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas poli- ticas estabelecidas pelo Governo Municipal. Art. 11 - O Orçamento Municipal, poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por enti- dades de direito privado, mediante convênios, desde que sejam de conveniên cia do Govemo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados. Art. 12 - Não poderão ter aumento real em relação aos crédi tos, correspondentes no orçamento de 1992, ressalvados os casos com autoriza ção específica em Lei, os referentes a pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de 65% das receitas correntes. Art. 13 - Na fixação dos gastos de capital para criação, ex- pansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribui “dos aos órgãos municipais (com exclusão das amortizações de empréstimo), ha “rão consideradas as prioridades e metas determinadas no capítulo I, bem e “a manutenção e funcionamento dos serviços irlencates 1) 7 “1 Grática ro-teo “SL PREFERTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE fic. 09. ie eeieoeimemeememem SEÇÃO 1 DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS MUNICIPAIS Art. 14 - O Orçamento de investimentos das Empre sas Municipais compreenderá es programas de investimentos das empresas em que O Município, direta ou indiretamente, detenha à maioria do capital social com direito a voto. Art. 15 - Na elaboração do orçamento de investi mentos das empresas municipais serao observadas, as diretrizes de que trata esta seção. . Art. 16 - Os investimentos à conta de recursos ori undos da participação acionária do Município serão programados ie acordo com as dotações previstas no orçamento fiscal. Art. 17 - previsão dos recursos oriundos de operações de crédito não ultrapassara o limite de 20% das receitas operacionais proje tadas para o ano, para o qual se elabora o orçamento. Art. 18 - Na programação de investimentos serão observadas as metas e prioridades constantes da Seção III, capítulo 1. Art. 19 - Os-orçamentos das empresas municipais não obser- vam as normas da Lei Federal número 4.320/64, , CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20 - Caberá à Assessoria de Planejamento e Coordena ção Geral do Município a coordenação de elaboração dos orçamentos de — que trata a presente Lei. Parágrafo Único - A Assessoria de Planejamento e Coordena- ção Geral elaborará o calendário das atividades de elaboração dos orçamen- tos, devendo incluir reuniões com os Secretários Municipais para discutir o Orçamento Fiscal. Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 2? DE JUNHO DE 1991. ; ar rá É Prefeito Muni rcicio ATA Cam meme e rn a pe met rar SEÇÃO 1 DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS MUNICIPAIS Art. 14 - O Orçamento de investimentos das Empre sas Munícipaís compreendera os programas de investimentos das empresas em que o Munícipio, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Art. 15 - Na elaboração do orçamento de investi mentos das empresas municipais serão observadas, as diretrizes de que trata esta seção, , Art. 16 - Os investimentos à conta de recursos ori undos da participação acionária do Município serao programados de acordo com as dotações previstas no orçamento fiscal. Art. 17 - previsão dos recursos oriundos de operações de crédito não ultrapassará o límite de 20% das receitas operacionais proje tadas para o ano, para o qual se elabora o orçamento, Art. 18 - Na programação de investimentos serão observadas as metas e prioridades constantes da Seção III, capítulo I. Art. 19 - Os orçamentos das empresas municipais não obser- vam as normas da Lei Federal número 4.320/64, CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art, 20 - Caberá à Assessoria de Planejamento e Coordena ção Geral do Município a coordenação de elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei. Parágrafo Único - A Assessoria de Planejamento e Coordena- ção Geral elaborará o calendário das atividades de elaboração dos orçamen- tos, devendo incluir reuniões com os Secretários Municipais para discutir o Orçamento Fiscal. Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 27 DE JUNHO DE 1991. aa «as CARLOS ALBERTO : “PE MELO Prefeito Muni xercício