| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 1991 |
| Date | 1991-06-20 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 1991 e dá outras providências. |
| native_id | 1569 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 4
2 PREFEVTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE mero SA DE ZE JUNHO DE 1991. Abre Crúdito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 1991 e dá outras provi- dências. O VREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE: Í - Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovod + eu sanciono a seguinte Lei: e Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Financeiro de 1991, nu valor de Cr$........ 956.882.630,00 (Novecentos e Oitenta e Seis Milhões, Oitocentos e Uttentá € Dois Mil, Sciscentos e Trinta Cruzeiros), destinados ao poasmento dos eráar- s crivtos por esta Lei, conforme anexos 1 e II. ] Art. |2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adi- cional de que trata o artigo anterior no valor de Cr$ 9€6.882.620,00 Clove centos e Oitenta e Seis Milhões, Oitocentos e Oitenta e Dois Mil, Seiscentos ta Cruzeiros), serio obtidos na forma do item II do 9 1º do artigo 4º ca Lei Feleral nº 4.320 de 17 de março de 1964, cujos excessos/valores — to- ram neer dos conforme a seguir: indo de Participação dos Municípios - FP Crg 421.589.790,00 Recursos Próprios - RP Cry 259.856.584,00 . Cota-Parte do ICMS Cr$ 132.238.707,00 « Cota-Parte do IPVA Cr$ 41.412.132,00 « Cota-Parte do ITR Cr3 2.292.897,00 . Tranferências do IRRF Cr$ 129,492.520,00 uy 36 4 4 Vesáreta rimê PREPEPTURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Art. 3º - Esta Lei entrará em vipor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE: DO PREFEITO MUNICIP. 8M 20 DE JUNHO DE 1991, E RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, Prefeito Municipal “ PROTOCOLO GERAL Q presenta exDemente toi por mi Pe está protocorado sob nº SAY Ta ts. decretaria da CM Eru 4 [o]! Ao Aux. Eos CMRB | 3.0.0.0 DESRESAS CORRENTES 97.581.386 3.1.0.0 - — DESPESAS DE CUSTEIO 92.964.098 1%. 1.1.0 - ' Pessoal 92.264.098 3s1,1.1 - Pessoal Civil 90. 264.098 941,1.3 - Obrigações Patronais 2.000.000 3,1.2.0 - Material de Consumo 200.000 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos 500.000 HA 32 - Outros Serviços e Encargos 500.000 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.617.288 3:2.5.0 - — Transferências à Pessoas 4.617.288 3.2.5.1 - Inativos 4.617.288 4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL 1.106.877 4.1.0.0 - — INVESTIMENTOS 1..106:877 4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente 1.106.877 TOTAL 98.688.263 PROTOCOL | O presente exveai Dediente toi por mim recebido está protoco:ado sob ne. 445, e: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACR À oa ta 11 O Ve ) 8... - Secretaria da CM ::, ANEXO T DA LEI NºG 4/4) DE ZZC DE JUNHO DE 1991. a 33 + 4 Wesmriras PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE ANEXO II DA LEI Nº G(/%) DEZ0 DE JUNHO DE 1991. 1,00 ici iai es a o a aa OO cóDIGo ESPECIFICAÇÃO VALOR cr$ — 1111111111 3.0.0.0 -— DESPESAS CORRENTES 705 .000.000 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 634 . 000.000 3.1.1.0 - - Pessoal 286. 000.000 Msl;1,1 —- Pessoal Cívil 286. 000.000 Pa NR Obrigações Patronais 207. 000.000 3.1.2.0 — Material de Consumo 21.000.000 3.1.3.0 — Serviços de Terceiros e Encargos , 120.000.000 3.1.9.2 — Outros Serviços e Encargos 120.000.000 3.2.0.0 — TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 71.000.000 3.2.2.0 - Transferências Intergovemamentais 6.000.000 3.2.2.1 - — Transferências à União 6.000.000 3.2.5.0 - Transferências à Pessoas 34.000.000 3.2.5.1 - Inativos 34.000.000 3.2.6.0 - Encargos da Dívida Intema 28,000.000 8:2.6.1 - Juros da Dívida Contratada 28.000.000 B48,6:9- — Outros Encargos da Dívida Contratada 3.000.000 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 183.194,367 4.1.0.0 — INVESTIMENTOS 138.194.367 4.1.1.0 - Obras e Instalações 100.000.000 4.1.2.0 — Equipamento e Mat. Permanente 21.194,367 4.1.9.0 - Diversos Investimentos 17.000.000 4.1.9.2. — Despesas de Exerc. Anteriores 17.000.000 4.3.0.0 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 45.000.000 4.3.5.0 - — Amortização da Div." Intema 45.000.000 835.1 - Amortização da Div. Contratada 45.000.000 888.194,367