| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 1991 |
| Date | 1991-06-06 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação dos Servidores da Câmara Municipal - ASSERCAM. |
| native_id | 1570 |
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«» Iº [a PREFEITURA MUNICIPAL DR RIO BRANCO - ACRE abs pe coments msm mamae per nº 94) De C6 DE JUNHO DE 1991. Considera de Utílidade Pública a Associação dos Servídores da Câma ra Municipal - ASSERCAM. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio no a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a As- soctação dos Servidores da Câmara Municipal - ASSERCAM, com sede e foro na cídade de Río Branco, Comarca do mesmo nome, Art. 2º - A entidade de que trata o Artigo anterior fundada em 13 de maio de 1987 é regida por Estatuto próprio. Art. 39º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, ESTADO E 99 DO ACRE, EM 06 DE J Prefeito Municipal PRITOCOLO GERAL a serseme expoente foi poe ain ecelbirito, GP en prelado mb ei? (1, 5/44 Bersrtasia da CM //